Onesio Carlos de Franca

Início da Execução Juntado 0001691-55.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0001691-55.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedição de documento Cumprimento de Sentença protocolado

Expedição de documento Cumprimento de Sentença protocolado

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consig

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0377/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço

Remetido ao DJE Relação: 0377/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado em 01.10.2020

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado em 01.10.2020

Conclusos para Decisão

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferido Despacho Vistos.1.Fls.265/270: Dê-se ciência do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento.2.Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos às fls.262/263.Int.

Proferido Despacho Vistos.1.Fls.265/270: Dê-se ciência do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento.2.Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos às fls.262/263.Int.

Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos.1.Fls.265/270: Dê-se ciência do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento.2.Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos às fls.262/263.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi

Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos.1.Fls.265/270: Dê-se ciência do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento.2.Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos às fls.262/263.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Citem-se, servindo a presente como mandado, para contrarrazões.Após, ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.

Decisão Vistos.Citem-se, servindo a presente como mandado, para contrarrazões.Após, ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência

Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência de regularização da petição inicial nos termos das decisões de fls. 168 e 238, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento dos honorários advocatícios, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.Resta indeferida a gratuidade de justiça, considerando que as declarações de hipossuficiência foram firmadas em 2015, de modo que não se afigura possível verificar se persiste a situação de incapacidade financeira. Consigno ainda que os comprovantes de rendimentos também não possibilitam tal análise, vez que são igualmente antigos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.C Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Sentença

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requeri

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência de regularização da petição inicial nos termos das decisões de fls. 168 e 238, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento dos honorários advocatícios, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.Resta indeferida a gratuidade de justiça, considerando que as declarações de hipossuficiência foram firmadas em 2015, de modo que não se afigura possível verificar se persiste a situação de incapacidade financeira. Consigno ainda que os comprovantes de rendimentos também não possibilitam tal análise, vez que são igualmente antigos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.C

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica

Decisão Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica ao caso, haja vista que se pretende o recálculo sobre verbas pretéritas, já recebidas e que constavam expressamente dos holerites.Nesse sentido, não se configura a hipótese de obstáculo material intransponível aos autores, pois sua determinação independe de qualquer ato do requerido. Em verdade, tal argumento não se sustenta diante da natureza pretérita das verbas sobre as quais pretende o recálculo.Ademais, não prospera o argumento de que há dificuldade na discriminação nas verbas em razão da condição individual de cada autor. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a multiplicidade de autores não deve lançar penumbra sobre os limites objetivos da demandas, sob pena de violação ao art. 113, §1º, do CPC.Cumpra-se a decisão de fls. 168, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0085/2017 Teor do ato: Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido n

Remetido ao DJE Relação: 0085/2017 Teor do ato: Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica ao caso, haja vista que se pretende o recálculo sobre verbas pretéritas, já recebidas e que constavam expressamente dos holerites.Nesse sentido, não se configura a hipótese de obstáculo material intransponível aos autores, pois sua determinação independe de qualquer ato do requerido. Em verdade, tal argumento não se sustenta diante da natureza pretérita das verbas sobre as quais pretende o recálculo.Ademais, não prospera o argumento de que há dificuldade na discriminação nas verbas em razão da condição individual de cada autor. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a multiplicidade de autores não deve lançar penumbra sobre os limites objetivos da demandas, sob pena de violação ao art. 113, §1º, do CPC.Cumpra-se a decisão de fls. 168, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Considerando que fora negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, retire-se o processo da suspensão.Defiro a gratuidade de justiça apenas para os autores Benedito Roberto Meira, Maria Madalena de Almeida Leite, Pedro Carlos Teixe

Decisão Vistos.Considerando que fora negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, retire-se o processo da suspensão.Defiro a gratuidade de justiça apenas para os autores Benedito Roberto Meira, Maria Madalena de Almeida Leite, Pedro Carlos Teixeira, Ulder Moreto, Gerson Alves da Silva e José Eduardo Milan.Providencie a parte autora a complementação das custas iniciais de distribuição e das taxas de mandato judicial.Providenciado, cite-se, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo manifestação expressa de ambas partes, tendo em vista as vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo, servindo a presente como mandado.Intime-se.

Decisão Vistos.Aguarde-se solução do agravo de instrumento, tendo em vista que o processo encontra-se suspenso.Intime-se.

Decisão Vistos.Aguarde-se solução do agravo de instrumento, tendo em vista que o processo encontra-se suspenso.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, considerando que a decisão de fls. 195 suspendeu os efeitos da decisão agravada.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Welli

Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, considerando que a decisão de fls. 195 suspendeu os efeitos da decisão agravada.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, considerando que a decisão de fls. 195 suspendeu os efeitos da decisão agravada.Int.

Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, considerando que a decisão de fls. 195 suspendeu os efeitos da decisão agravada.Int.

Remetido ao DJE Relação: 0028/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.194/196: Considerando que foi atribuído efeito suspensivo à decisão de fls.168, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/S

Remetido ao DJE Relação: 0028/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.194/196: Considerando que foi atribuído efeito suspensivo à decisão de fls.168, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls.194/196: Considerando que foi atribuído efeito suspensivo à decisão de fls.168, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls.194/196: Considerando que foi atribuído efeito suspensivo à decisão de fls.168, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0022/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantida a decisão de fls. 168 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informaçõe

Remetido ao DJE Relação: 0022/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantida a decisão de fls. 168 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos comprovantes de rendimentos atualizados, conforme requerido pelos autores.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Decisão

Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantida a decisão de fls. 168 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Defiro o prazo su

Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantida a decisão de fls. 168 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos comprovantes de rendimentos atualizados, conforme requerido pelos autores.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Deverá a parte autora emendar a petição inicial, para indicar quais verbas pretende sejam incluídas na base de cálculo para fins de incidência dos adicionais temporais. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, com exceção

Decisão Vistos.Deverá a parte autora emendar a petição inicial, para indicar quais verbas pretende sejam incluídas na base de cálculo para fins de incidência dos adicionais temporais. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, com exceção daqueles que percebam vencimentos líquidos superiores a 10 (dez) salários-mínimos.Providenciem o recolhimento das custas processuais proporcionais e das despesas processuais, bem como comprovantes de rendimentos atualizados dos autores que percebam valores dentro dos limites da concessão da gratuidade de justiça vez que os comprovantes apresentados se referem a vencimentos percebidos há cerca de um ano.Prazo: 15 (quinze) dias.Consigno que fica desde já indeferido o pedido subsidiário de diferimento no recolhimento, a considerar que não se encontra os presentes autos dentro das hipóteses legais (art. 5º da Lei estadual 11.608/03), bem como que não se verifica frente aos holerites juntados a impossibilidade financeira do recolhimento parcial inicial. Intime-se.