Pedro Robson Accarine Felix dos Santos

Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicaç

Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, indeferido o requerimento de fls. 3332/3336. Fls. 3340/3341: Expeça-se o MLE. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, indeferido o requerimento de fls. 3332/3336. Fls. 3340/3341: Expeça-se o MLE. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 18581

Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da exe

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0382/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao iní

Remetido ao DJE Relação: 0382/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Decisão Vistos. Fls. 3108: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida Entrevias promover o recolhimento do complemento da taxa do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 3108: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida Entrevias promover o recolhimento do complemento da taxa do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0029/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/S

Remetido ao DJE Relação: 0029/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Decisão Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se.

Decisão Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte cont

Remetido ao DJE Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas Homenagens. Fls. 3034/3035: Nada obstante a argumentação lançada pelo ilustre e combativo Advogado da parte requerida, persistem, em nosso entender, as razões que, nos termos da decisão de fls. 2497/2502, ensejaram o deferimento da liminar. Daí porque indefiro o pedido de revogação da liminar. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Decisão Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões

Decisão Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas Homenagens. Fls. 3034/3035: Nada obstante a argumentação lançada pelo ilustre e combativo Advogado da parte requerida, persistem, em nosso entender, as razões que, nos termos da decisão de fls. 2497/2502, ensejaram o deferimento da liminar. Daí porque indefiro o pedido de revogação da liminar. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0376/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser san

Remetido ao DJE Relação: 0376/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ao Colégio Recursal ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Fls. 2958/2972: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Decisão Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença perm

Decisão Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ao Colégio Recursal ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Fls. 2958/2972: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTRE

Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a requerida ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ARTESP, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida ENTREVIAS. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 19 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)

Julgada Procedente a Ação Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE

Julgada Procedente a Ação Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a requerida ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ARTESP, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida ENTREVIAS. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 19 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO

Conclusos para Sentença