Ronie Carlos Cavalari Leite

Remetido ao DJE Relação: 0018/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 264/285), conforme certificado pela Serventia à fl.286 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o

Remetido ao DJE Relação: 0018/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 264/285), conforme certificado pela Serventia à fl.286 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Dê-se vista dos autos às partes recorridas JOSÉ ANTONIO DOBRE CORREIA DA ROCHA E OUTROS para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta. Apresentada as contrarrazões ou no silêncio da parte recorrida, com o decurso do prazo, devidamente concertados, bem como constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se regularmente cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 15 de janeiro de 2025. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 264/285), conforme certificado pela Serventia à fl.286 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 264/285), conforme certificado pela Serventia à fl.286 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Dê-se vista dos autos às partes recorridas JOSÉ ANTONIO DOBRE CORREIA DA ROCHA E OUTROS para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta. Apresentada as contrarrazões ou no silêncio da parte recorrida, com o decurso do prazo, devidamente concertados, bem como constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se regularmente cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 15 de janeiro de 2025.

Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 230/231 e 233/234: considerando que os embargos de declaração assumem a natureza do objeto embargado, julgo por sentença a oposição para acolher parcialmente ambos os recursos, seja para supr

Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 230/231 e 233/234: considerando que os embargos de declaração assumem a natureza do objeto embargado, julgo por sentença a oposição para acolher parcialmente ambos os recursos, seja para suprir omissão, seja para corrigir erro material. 2. Suprindo omissão, tendo havido reconhecimento expresso pela própria parte autora quanto à duplicidade de ações (fls. 174 e 247/248), impõe-se, inexoravelmente, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos autores Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Marcio Jose Troiano e Ronie Carlos Cavalari Leite, nos precisos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Em correção material, identifico erro quanto à não observância do TEMA 1133 do eg. Superior Tribunal de Justiça, razão por que promovo o ajuste necessário. 4. Retifico, por erro material e omissão, em consequência, a parte final da sentença de fls. 215/225, considerando esses novos parâmetros (juros de mora contados a partir da notificação da FESP nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053), mantendo-se os demais termos da sentença. Intimem-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Fls. 230/231 e 233/234: considerando que os embargos de declaração assumem a natureza do objeto embargado, julgo por sentença a oposição para acolher parcialmente ambos os recursos, seja para suprir omissão, sej

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Fls. 230/231 e 233/234: considerando que os embargos de declaração assumem a natureza do objeto embargado, julgo por sentença a oposição para acolher parcialmente ambos os recursos, seja para suprir omissão, seja para corrigir erro material. 2. Suprindo omissão, tendo havido reconhecimento expresso pela própria parte autora quanto à duplicidade de ações (fls. 174 e 247/248), impõe-se, inexoravelmente, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos autores Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Marcio Jose Troiano e Ronie Carlos Cavalari Leite, nos precisos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Em correção material, identifico erro quanto à não observância do TEMA 1133 do eg. Superior Tribunal de Justiça, razão por que promovo o ajuste necessário. 4. Retifico, por erro material e omissão, em consequência, a parte final da sentença de fls. 215/225, considerando esses novos parâmetros (juros de mora contados a partir da notificação da FESP nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053), mantendo-se os demais termos da sentença. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação dos autores/embargados (fls. 238) ou o decurso do prazo. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Int. Dracena, 18 de dezembro de 2024. Advogados(s): Wellington Ne

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação dos autores/embargados (fls. 238) ou o decurso do prazo. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Int. Dracena, 18 de dezembro de 2024. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação dos autores/embargados (fls. 238) ou o decurso do prazo. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Int. Dracena, 18 de dezembro de 2024.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação dos autores/embargados (fls. 238) ou o decurso do prazo. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Int. Dracena, 18 de dezembro de 2024.

Remetido ao DJE Relação: 0811/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista recíproca às partes (embargante/embargada) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre ambos os embargos opostos (fls. 230/231 e 233/234), tendo em vista a possibilid

Remetido ao DJE Relação: 0811/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista recíproca às partes (embargante/embargada) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre ambos os embargos opostos (fls. 230/231 e 233/234), tendo em vista a possibilidade de o acolhimento implicar a modificação da sentença embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Intimem-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Dê-se vista recíproca às partes (embargante/embargada) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre ambos os embargos opostos (fls. 230/231 e 233/234), tendo em vista a possibilidade de o a

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Dê-se vista recíproca às partes (embargante/embargada) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre ambos os embargos opostos (fls. 230/231 e 233/234), tendo em vista a possibilidade de o acolhimento implicar a modificação da sentença embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Jose Ricardo da Silva, Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Ronie Carlos Cavalari Leite, Marc

Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Jose Ricardo da Silva, Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Ronie Carlos Cavalari Leite, Marcio Jose Troiano e Jose Antonio Dobre Correia da Rocha contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de CONDENAR a ré a pagar à parte autora os valores relativos aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), com reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, 01/03/2013 a 24/01/2014. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Jose Ricardo da Silva, Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Ronie Carlos Cavalari Leite, Marcio Jose Troiano e Jose

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Jose Ricardo da Silva, Sidvar Tamaro Santos Ozanik, Ronie Carlos Cavalari Leite, Marcio Jose Troiano e Jose Antonio Dobre Correia da Rocha contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de CONDENAR a ré a pagar à parte autora os valores relativos aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), com reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, 01/03/2013 a 24/01/2014. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença