Sergio Barbosa Gasque

Início da Execução Juntado 0005557-56.2019.8.26.0016 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0005557-56.2019.8.26.0016 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMU

Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo que para o devido início da execução deverá ser cadastrada petição sob o código 156 (Cumprimento de Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, desconsiderar o presente ato.* Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Tonia Yuka Kôroku

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Tonia Yuka Kôroku

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo que para o devido início da execução deverá ser cadastrada petição sob o código 156 (Cumprimento de Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, desconsiderar o presente ato.*

Remetido ao DJE Relação: 0210/2018 Teor do ato: Foi interposto Recurso Inominado às fls. 536/556. Fica intimada a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, considerando o parecer da Corregedoria Geral

Remetido ao DJE Relação: 0210/2018 Teor do ato: Foi interposto Recurso Inominado às fls. 536/556. Fica intimada a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, considerando o parecer da Corregedoria Geral da Justiça sobre a aplicabilidade do comunicado 916/2016 no sistema do Juizado Especial - Processo 2016/112977 DICOGE 2: "Trata-se de consulta sobre a aplicabilidade do comunicado nº 916/2016 no sistema do Juizado Especial. Por ordem do Exmo. Corregedor Geral da Justiça: O comunicado tem plena aplicação ao Juizado Especial, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário na Lei 9.099/95. Ademais, a aplicação do art. 1010, §3º do NCPC não afronta qualquer dos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do juízo de admissibilidade) e desonerando a serventia da unidade (conferência de valor recolhido e decisão de admissibilidade), salvo decisão jurisdicional em sentido contrário. Cientifique o Juiz Corregedor e arquive-se. Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz Assessor da Corregedoria". Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Foi interposto Recurso Inominado às fls. 536/556. Fica intimada a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, considerando o parecer da Corregedoria Geral da Justiça so

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Foi interposto Recurso Inominado às fls. 536/556. Fica intimada a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, considerando o parecer da Corregedoria Geral da Justiça sobre a aplicabilidade do comunicado 916/2016 no sistema do Juizado Especial - Processo 2016/112977 DICOGE 2: "Trata-se de consulta sobre a aplicabilidade do comunicado nº 916/2016 no sistema do Juizado Especial. Por ordem do Exmo. Corregedor Geral da Justiça: O comunicado tem plena aplicação ao Juizado Especial, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário na Lei 9.099/95. Ademais, a aplicação do art. 1010, §3º do NCPC não afronta qualquer dos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do juízo de admissibilidade) e desonerando a serventia da unidade (conferência de valor recolhido e decisão de admissibilidade), salvo decisão jurisdicional em sentido contrário. Cientifique o Juiz Corregedor e arquive-se. Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz Assessor da Corregedoria". Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal.

Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 524 e ss.: Rejeito os embargos de declaração, vez que ostentam conteúdo infringente, sendo que existe pretensão de rediscussão do julgado. Assim, devem ser apresentados os seguintes julgados: "O

Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 524 e ss.: Rejeito os embargos de declaração, vez que ostentam conteúdo infringente, sendo que existe pretensão de rediscussão do julgado. Assim, devem ser apresentados os seguintes julgados: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) In: "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" Theotonio Negrão Ed. Saraiva. "São incabíveis embargos de declaração utilizados: para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final." (RSTJ 30/412) In: "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" Theotonio Negrão Ed. Saraiva. Intime-se. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 524 e ss.: Rejeito os embargos de declaração, vez que ostentam conteúdo infringente, sendo que existe pretensão de rediscussão do julgado. Assim, devem ser apresentados os seguintes julgados: "Os embargos de declaração não devem reves

Decisão Vistos. Fls. 524 e ss.: Rejeito os embargos de declaração, vez que ostentam conteúdo infringente, sendo que existe pretensão de rediscussão do julgado. Assim, devem ser apresentados os seguintes julgados: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) In: "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" Theotonio Negrão Ed. Saraiva. "São incabíveis embargos de declaração utilizados: para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final." (RSTJ 30/412) In: "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" Theotonio Negrão Ed. Saraiva. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de fls. 130 e ss sobre incompetência do JEC, pois devem ser observados os princípios da simpl

Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de fls. 130 e ss sobre incompetência do JEC, pois devem ser observados os princípios da simplicidade e celeridade, que informam o JEC - art. 2º da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar sobre necessidade de integração da lide - fls. 132 e ss, pois deve ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo", de modo que então deve persistir a eleição feita pelo requerente quanto à integrante do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de defraudação de garantia hipotecária de fls. 133 e ss, oportunidade em que o réu salientou a necessidade de demonstração pelo autor de pagamento total da unidade, pois deve ser acentuado que o autor a fls. 09 apresentou documento para demonstrar a quitação do imóvel. Desta feita, vale ser feita indicação do teor da Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O autor a fls. 09 apresentou declaração de quitação do imóvel da empresa ESSER, de modo que então deve ser aplicado o teor da Súmula 308 do STJ que estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante os adquirentes do imóvel. Assim, deve ser imposta obrigação em desfavor da ré para providenciar a baixa da hipoteca em relação ao imóvel do autor. Face ao exposto, julgo procedente a presente ação para o fim de impor obrigação de fazer em desfavor da requerida para providenciar a baixa da hipoteca em relação ao imóvel do autor, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 27 de agosto de 2018. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)

Decisão Aos 27 de agosto de 2018, às 15:30h, na sala de audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, do Foro Central Juizados Especiais Cíveis, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a)

Decisão Aos 27 de agosto de 2018, às 15:30h, na sala de audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, do Foro Central Juizados Especiais Cíveis, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Juliana Nobre Correia, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a proposta de conciliação restou INFRUTÍFERA. As partes informaram a inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: Regularizados os autos, tornem conclusos. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados e cumpra-se. Eu, LUIS CARLOS MARTINS CARNEIRO, digitei.

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de fls. 130 e ss sobre incompetência do JEC, pois devem ser observados os princípios da simplicidade e celeridade,

Julgada Procedente a Ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de fls. 130 e ss sobre incompetência do JEC, pois devem ser observados os princípios da simplicidade e celeridade, que informam o JEC - art. 2º da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar sobre necessidade de integração da lide - fls. 132 e ss, pois deve ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo", de modo que então deve persistir a eleição feita pelo requerente quanto à integrante do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de defraudação de garantia hipotecária de fls. 133 e ss, oportunidade em que o réu salientou a necessidade de demonstração pelo autor de pagamento total da unidade, pois deve ser acentuado que o autor a fls. 09 apresentou documento para demonstrar a quitação do imóvel. Desta feita, vale ser feita indicação do teor da Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O autor a fls. 09 apresentou declaração de quitação do imóvel da empresa ESSER, de modo que então deve ser aplicado o teor da Súmula 308 do STJ que estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante os adquirentes do imóvel. Assim, deve ser imposta obrigação em desfavor da ré para providenciar a baixa da hipoteca em relação ao imóvel do autor. Face ao exposto, julgo procedente a presente ação para o fim de impor obrigação de fazer em desfavor da requerida para providenciar a baixa da hipoteca em relação ao imóvel do autor, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 27 de agosto de 2018.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, considerando que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente

Decisão Vistos.1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, considerando que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada, pois se caracteriza como regra de julgamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Só a prova inequívoca, apta a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, autoriza a tutela antecipada. - A inversão do ônus da prova é critério de distribuição probatório adotado em hipóteses excepcionais, não se confundindo com a exibição de documentos, que consiste em procedimento incidental previsto no código de processo civil. (TJ-MG; AGIN 1.0672.08.317333-2/0011; Sete Lagoas; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Maia Viani; Julg. 28/04/2009; DJEMG 28/05/2009)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. A inversão do ônus da prova, por ser norma dirigida ao julgador, deve ser aplicada na sentença, momento em que, encerrada a instrução, pode-se aferir, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Sendo a inadimplência do agravante notória, e não tendo este apresentado qualquer indício de que o débito exigido se funda em cláusulas contratuais inexistentes ou ilegais, imperioso o indeferimento de tutela antecipada que visa determinar ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome do devedor. (TJ-MG; AGIN 1.0024.08.987220-4/0011; Belo Horizonte; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Batista de Abreu; Julg. 12/11/2008; DJEMG 05/12/2008)2 Aguarde-se a audiência de conciliação. 3 - Cite-se.Intime-se.São Paulo, 09 de abril de 2018.