Thiago Locatelli Aguilar

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência, devendo o cumprimento da obrigação de fazer ser comprovada diretamente nos autos, por meio digital.

Decisão Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência, devendo o cumprimento da obrigação de fazer ser comprovada diretamente nos autos, por meio digital. Após, nada mais sendo requerido arquive-se. Intime-se.

Início da Execução Juntado 0001685-23.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0001685-23.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0541/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão,

Remetido ao DJE Relação: 0541/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP)

Decisão Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventu

Decisão Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/09/2020 17:20:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Homologo a desistência manifestada a fls. 153. Com a desistência, fica prejudicado o recurso. Sem ônus da sucumbênci

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/09/2020 17:20:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Homologo a desistência manifestada a fls. 153. Com a desistência, fica prejudicado o recurso. Sem ônus da sucumbência, porque o recorrente não restou vencido (art. 55 da lei 9099/95). Int. Relator: Guilherme Salvatto Whitaker

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0558/2019 Teor do ato: Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária

Remetido ao DJE Relação: 0558/2019 Teor do ato: Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiuao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997- Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicadoem 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Observe-se, porém, que houve a suspensão da referida decisão até julgamento da modulação de seus efeitos, o que indica que até a decisão definitiva do TEMA 810 deverá ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C." Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede de sentença para que seja autorizado ao Requerente ao gozo de 20 (vinte) dias de férias, antes do trânsito em julgado do feito, eis que as mesmas estão programadas para o período de 06/03/2019 a 25/03/2019, e tendo em vista a proximidade da data, certamente não haverá tempo suficiente para a solução do litígio de forma definitiva, o que pode, inclusive, ocasionar a perda do objeto da presente demanda. DECIDO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES seguimento. Isso porque a concessão do gozo de férias insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a r. Sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Vanderley das Neves Silva (OAB 354309/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a par

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiuao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997- Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicadoem 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Observe-se, porém, que houve a suspensão da referida decisão até julgamento da modulação de seus efeitos, o que indica que até a decisão definitiva do TEMA 810 deverá ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C." Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede de sentença para que seja autorizado ao Requerente ao gozo de 20 (vinte) dias de férias, antes do trânsito em julgado do feito, eis que as mesmas estão programadas para o período de 06/03/2019 a 25/03/2019, e tendo em vista a proximidade da data, certamente não haverá tempo suficiente para a solução do litígio de forma definitiva, o que pode, inclusive, ocasionar a perda do objeto da presente demanda. DECIDO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES seguimento. Isso porque a concessão do gozo de férias insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a r. Sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0368/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar e

Remetido ao DJE Relação: 0368/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado po

Decisão Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0109/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede

Remetido ao DJE Relação: 0109/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede de sentença para que seja autorizado ao Requerente ao gozo de 20 (vinte) dias de férias, antes do trânsito em julgado do feito, eis que as mesmas estão programadas para o período de 06/03/2019 a 25/03/2019, e tendo em vista a proximidade da data, certamente não haverá tempo suficiente para a solução do litígio de forma definitiva, o que pode, inclusive, ocasionar a perda do objeto da presente demanda. DECIDO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES seguimento. Isso porque a concessão do gozo de férias insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a r. Sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede de sentenç

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de ser reconhecida a omissão na r. Sentença de fls. 105/107 , visto que não houve a manifestação acerca do pedido de tutela em sede de sentença para que seja autorizado ao Requerente ao gozo de 20 (vinte) dias de férias, antes do trânsito em julgado do feito, eis que as mesmas estão programadas para o período de 06/03/2019 a 25/03/2019, e tendo em vista a proximidade da data, certamente não haverá tempo suficiente para a solução do litígio de forma definitiva, o que pode, inclusive, ocasionar a perda do objeto da presente demanda. DECIDO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES seguimento. Isso porque a concessão do gozo de férias insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a r. Sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0026/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/81 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 75/76. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Os embargos de declaração têm por objetivo

Remetido ao DJE Relação: 0026/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/81 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 75/76. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, os embargos opostos são modificativos e têm caráter meramente infringente, pois a decisão não padece de quaisquer vícios. Não há a contrariedade alegada. De acordo com o artigo 458, inciso I, do Código de Processo Civil revogado, que tem o seu correspondente no artigo 489, inciso I, do novo Código de Processo Civil: "São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;" (grifei). A alegação de contrariedade dela com a jurisprudência dominante revela o inconformismo da embargante com a decisão, devendo sua reforma ser buscada pela via recursal adequada. Assim, a decisão não padece de quaisquer vícios. Não há, portanto omissões ou contradições a serem sanadas, ficando mantida a decisão de fls. 75/76, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0026/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a par

Remetido ao DJE Relação: 0026/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiuao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997- Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicadoem 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Observe-se, porém, que houve a suspensão da referida decisão até julgamento da modulação de seus efeitos, o que indica que até a decisão definitiva do TEMA 810 deverá ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. Advogados(s): Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB 245448/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos ve

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a converter um terço das férias do autor em abono pecuniário, efetuando o pagamento do valor apurado. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiuao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997- Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicadoem 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Observe-se, porém, que houve a suspensão da referida decisão até julgamento da modulação de seus efeitos, o que indica que até a decisão definitiva do TEMA 810 deverá ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 80/81 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 75/76. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 80/81 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 75/76. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, os embargos opostos são modificativos e têm caráter meramente infringente, pois a decisão não padece de quaisquer vícios. Não há a contrariedade alegada. De acordo com o artigo 458, inciso I, do Código de Processo Civil revogado, que tem o seu correspondente no artigo 489, inciso I, do novo Código de Processo Civil: "São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;" (grifei). A alegação de contrariedade dela com a jurisprudência dominante revela o inconformismo da embargante com a decisão, devendo sua reforma ser buscada pela via recursal adequada. Assim, a decisão não padece de quaisquer vícios. Não há, portanto omissões ou contradições a serem sanadas, ficando mantida a decisão de fls. 75/76, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.

Conclusos para Decisão