Vera Lucia Lopes Moraes

Remetido ao DJE Relação: 0195/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir

Remetido ao DJE Relação: 0195/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Claudia Regina Vilares (OAB 273083/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digi

Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Autos nº 7429/09 VISTOS. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade

Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Autos nº 7429/09 VISTOS. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009 às ações judiciais iniciadas antes de sua vigência, quanto aos índices de correção monetária. Intimada, a Executada sustentou a aplicação da Lei Federal nº11960, a partir de 30 de junho de 2009, pelos índices da poupança, de atualização e de juros (0,5% ao mês). Requereu, ao final, a extinção da execução pelo pagamento integral do OPV. Embora o SECFP venha acolhendo o entendimento sustentado pelos exequentes, é de se reconhecer que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em sede dos embargos de divergência no REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), consolidou entendimento diverso sobre a Lei Federal nº11.960/2009, especialmente, quanto à sua aplicação imediata às execuções judiciais em curso. Concluiu-se em esteira com os paradigmas anteriores da Corte que a hipótese seria análoga às inovações de juros moratórios introduzidas ao menos em três oportunidades anteriores. Neste sentido: "...Dessarte, consoante o princípio tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso, assim como preconiza o entendimento exarado no aresto paradigmático. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência...." Entretanto, a mesma questão, a de aplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009, novamente foi levada a julgamento pela Corte Especial, agora em razão do REsp nº 1.205.946/SP (2010/0136655-6), estando os autos com vista para Min. LAURITA VAZ, desde 27 de setembro de 2011. Neste diapasão, diante dos dois recursos processados, ambos com fundamento no artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, um julgado e outro em julgamento, que versam sobre a aplicabilidade da mesma Lei Federal nº11960/2009, determino, por ora, que se aguarde em Cartório, por até 60(sessenta) dias, o pronunciamento definitivo do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a informação do Julgamento ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Claudia Regina Vilares (OAB 273083/SP), Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes (OAB 95884/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Autos nº 7429/09 VISTOS. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009 às ações jud

Decisão Autos nº 7429/09 VISTOS. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009 às ações judiciais iniciadas antes de sua vigência, quanto aos índices de correção monetária. Intimada, a Executada sustentou a aplicação da Lei Federal nº11960, a partir de 30 de junho de 2009, pelos índices da poupança, de atualização e de juros (0,5% ao mês). Requereu, ao final, a extinção da execução pelo pagamento integral do OPV. Embora o SECFP venha acolhendo o entendimento sustentado pelos exequentes, é de se reconhecer que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em sede dos embargos de divergência no REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), consolidou entendimento diverso sobre a Lei Federal nº11.960/2009, especialmente, quanto à sua aplicação imediata às execuções judiciais em curso. Concluiu-se em esteira com os paradigmas anteriores da Corte que a hipótese seria análoga às inovações de juros moratórios introduzidas ao menos em três oportunidades anteriores. Neste sentido: "...Dessarte, consoante o princípio tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso, assim como preconiza o entendimento exarado no aresto paradigmático. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência...." Entretanto, a mesma questão, a de aplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009, novamente foi levada a julgamento pela Corte Especial, agora em razão do REsp nº 1.205.946/SP (2010/0136655-6), estando os autos com vista para Min. LAURITA VAZ, desde 27 de setembro de 2011. Neste diapasão, diante dos dois recursos processados, ambos com fundamento no artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, um julgado e outro em julgamento, que versam sobre a aplicabilidade da mesma Lei Federal nº11960/2009, determino, por ora, que se aguarde em Cartório, por até 60(sessenta) dias, o pronunciamento definitivo do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a informação do Julgamento ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

Decisão Execução nº 7.429/09 V I S T O S. 1. Fl. 664: defiro vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pela executada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se quanto ao alegado a fls. 666/671. 2. Após, tornem os autos conclusos.

Decisão Execução nº 7.429/09 V I S T O S. 1. Fl. 664: defiro vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pela executada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se quanto ao alegado a fls. 666/671. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Execução nº 7.429/09 V I S T O S. 1. Homologo a(s) habilitação(ões) do(s) sucessor(es) do(s) co-autor(es) falecido(s) José Pereira Pardigno (fls. 630/648) e José Manoel de Lima (fls. 650/659), nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil. P

Decisão Execução nº 7.429/09 V I S T O S. 1. Homologo a(s) habilitação(ões) do(s) sucessor(es) do(s) co-autor(es) falecido(s) José Pereira Pardigno (fls. 630/648) e José Manoel de Lima (fls. 650/659), nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no SAJ. 2. Nesta esteira e diante da(s) procuração(ões) conferindo poderes para receber e dar quitação, nos termos do requerimento de fl(s.) 630/632 e 650/651, autorizo o levantamento do valor remanescente destinado aos sucessores ora habilitados, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 587, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 3. Manifeste-se a Fazenda do Estado quanto à insuficiência alegada a fls. 593/626, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Execução nº 7429/09 V I S T O S. 1.Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial, considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil para doi

Decisão Execução nº 7429/09 V I S T O S. 1.Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial, considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil para dois exequente(s) (fl(s).593), com exceção do(s) valor(es) destinado(s) ao(à)(s) falecido(a)(s) mencionado(a)(s) na certidão de fl(s.) 627, que ainda não teve(tiveram) a regularização da representação processual, nos termos do requerimento de fl(s.) 593/596, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) (fl(s.) 587), com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 2.Com relação ao(à)(s) falecido(a)(s), aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização da representação processual, com o cumprimento da regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Execução nº 7429/09 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, par

Decisão Execução nº 7429/09 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(s), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(s), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, deverá o(s) exeqüente(s) peticionar apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para dar e receber quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 5. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 6. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.

Decisão DESPACHO P/ ASSINAR

Decisão DESPACHO P/ ASSINAR