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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/04/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Marcos Gozzo

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/04/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Marcos Gozzo

Início da Execução Juntado 0004800-32.2021.8.26.0068 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0004800-32.2021.8.26.0068 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0635/2021 Teor do ato: Vistos. Por decisão saneadora de fls. 1085/1092 foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, determinando-se o recolhimento, em 5 (cinco) dias, das custas e honorários sucumbe

Remetido ao DJE Relação: 0635/2021 Teor do ato: Vistos. Por decisão saneadora de fls. 1085/1092 foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, determinando-se o recolhimento, em 5 (cinco) dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-21.2017.8.26.0068, sob pena de extinção deste feito. A decisão foi objeto de insurgência recursal pelo agravo de instrumento nº 2257563-36.2020.8.26.0000 (fls. 1165/1166), os quais foram negados, conforme cópia juntada às fls. 1421/1425. Os embargos de declaração ao referido acórdão foram rejeitados em 19/04/2021, tendo sido interposto Recurso Especial, ainda sem deliberação quanto ao seu recebimento. No entanto, como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, este juízo já havia determinado às fls. 1426/1427 o recolhimento das custas e honorários, novamente sob pena de extinção do feito. A decisão foi publicada em 27/04/2021 (fl. 1428), porém até a presente data não foram comprovados os recolhimentos, conforme certidão de fl. 1431. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2 º, do Código de de Processo Civil. Deixo de condenar as autoras em litigância de má-fé, pois a caracterização da figura do improbus litigator exige a vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 80 do CPC, não se vislumbrando, no caso em análise, a manifesta intenção delas em proceder de modo temerário ou obstar o prosseguimento do feito, mas sim ato do exercício de direito de defesa. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o desfecho no processo de execução e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Aparecida Araujo (OAB 134964/SP), Alexandre Jean Daoun (OAB 152177/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Por decisão saneadora de fls. 1085/1092 foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, determinando-se o recolhimento, em 5 (cinco) dias, d

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Por decisão saneadora de fls. 1085/1092 foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, determinando-se o recolhimento, em 5 (cinco) dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-21.2017.8.26.0068, sob pena de extinção deste feito. A decisão foi objeto de insurgência recursal pelo agravo de instrumento nº 2257563-36.2020.8.26.0000 (fls. 1165/1166), os quais foram negados, conforme cópia juntada às fls. 1421/1425. Os embargos de declaração ao referido acórdão foram rejeitados em 19/04/2021, tendo sido interposto Recurso Especial, ainda sem deliberação quanto ao seu recebimento. No entanto, como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, este juízo já havia determinado às fls. 1426/1427 o recolhimento das custas e honorários, novamente sob pena de extinção do feito. A decisão foi publicada em 27/04/2021 (fl. 1428), porém até a presente data não foram comprovados os recolhimentos, conforme certidão de fl. 1431. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2 º, do Código de de Processo Civil. Deixo de condenar as autoras em litigância de má-fé, pois a caracterização da figura do improbus litigator exige a vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 80 do CPC, não se vislumbrando, no caso em análise, a manifesta intenção delas em proceder de modo temerário ou obstar o prosseguimento do feito, mas sim ato do exercício de direito de defesa. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o desfecho no processo de execução e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0463/2021 Teor do ato: A decisão de fls. 1085/1092 revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores e determinou o recolhimento, em 5 dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-2

Remetido ao DJE Relação: 0463/2021 Teor do ato: A decisão de fls. 1085/1092 revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores e determinou o recolhimento, em 5 dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-21.2017.8.26.0068, sob pena de extinção deste feito. Foram opostos embargos de declaração (fls. 1103/1105) e interposto agravo de instrumento (2257563-36.2020.8.26.0000), que, contudo, encontraram malogro. O agravo de instrumento está em fase de apreciação de embargos de declaração opostos contra o acórdão que lhe negou provimento. Como os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), fica a parte autora a recolher as despesas e honorários mencionados na decisão de fls. 1085/1092, sob pena de extinção deste feito. Se recolhidas as custas, como o perito se escusou do encargo (fls. 1188/1191), nomeio, em substituição, a perita ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS STRAKE. Nesse caso, cadastre-se a nomeação no portal de auxiliares da justiça, cabendo à expert a observância dos itens 12 e seguintes da decisão de fls. 1085/1092. Advogados(s): Aparecida Araujo (OAB 134964/SP), Alexandre Jean Daoun (OAB 152177/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)

Decisão A decisão de fls. 1085/1092 revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores e determinou o recolhimento, em 5 dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-21.2017.8.26.0068, sob pena de extinção d

Decisão A decisão de fls. 1085/1092 revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores e determinou o recolhimento, em 5 dias, das custas e honorários sucumbenciais do feito nº 1010273-21.2017.8.26.0068, sob pena de extinção deste feito. Foram opostos embargos de declaração (fls. 1103/1105) e interposto agravo de instrumento (2257563-36.2020.8.26.0000), que, contudo, encontraram malogro. O agravo de instrumento está em fase de apreciação de embargos de declaração opostos contra o acórdão que lhe negou provimento. Como os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), fica a parte autora a recolher as despesas e honorários mencionados na decisão de fls. 1085/1092, sob pena de extinção deste feito. Se recolhidas as custas, como o perito se escusou do encargo (fls. 1188/1191), nomeio, em substituição, a perita ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS STRAKE. Nesse caso, cadastre-se a nomeação no portal de auxiliares da justiça, cabendo à expert a observância dos itens 12 e seguintes da decisão de fls. 1085/1092.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1720/2020 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes quanto à atribuição de efeito suspensivo tão somente para obstar eventual extinção prematura do feito em decorrência do nã

Remetido ao DJE Relação: 1720/2020 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes quanto à atribuição de efeito suspensivo tão somente para obstar eventual extinção prematura do feito em decorrência do não recolhimento das verbas ora discutidas (fl. 1168), até ulterior decisão do E. Tribunal de Justiça, motivo pelo qual ficam prejudicados os pedidos de fls. 1148/1152 e 1154. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo de instrumento nº 2257563-36.2020.8.26.0000. Sem prejuízo, por economia processual, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as requerentes quanto à impugnação à nomeação do perito feita pelo requerido às fls. 1172/1182, bem como intime-se o i. expert nomeado, por e-mail, para também se manifestar sobre a alegação de suspeição, já que o art. 467 do CPC estabelece que o perito pode escusar-se do encargo. Observo, contudo, que a impugnação somente será apreciada após julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista a prejudicialidade existente (itens 7 e 8 da decisão de fls. 1085/1092). Intimem-se. Advogados(s): Aparecida Araujo (OAB 134964/SP), Alexandre Jean Daoun (OAB 152177/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Daniella Foglia Palladino (OAB 191204/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)