0003225-63.2016.8.26.0100

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, processada nos moldes de impugnação de crédito, formulada por WANDERSON MORAES DA SILVA em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial, na qual pretende seja incluído crédito em f

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, processada nos moldes de impugnação de crédito, formulada por WANDERSON MORAES DA SILVA em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial, na qual pretende seja incluído crédito em favor da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 20.657,89 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), na classe trabalhista, decorrente de serviços prestados à falida. Juntou documentos.A falida pugnou pela improcedência do pedido de habilitação e manifestou discordância dos cálculos apresentados pela administradora judicial.A administradora judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no montante de R$ 20.657,89 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), na classe trabalhista.O Ministério Público concordou com a inclusão do crédito no valor de R$21.759,71 ( vinte e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), com atualização pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - INPC, classificado como trabalhista.Ante o exposto, julgo procedente a presente habilitação e determino a inclusão, no quadro geral de credores da falência, do crédito em favor de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 20.657,89 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) tendo em vista que o referido valor já se encontrava atualizado pela Justiça Laboral á época da propositura da presente habilitação de crédito.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial quanto as alegações de que a presente impugnação de crédito tem o seu valor atualizado até 26/11/2013, pois ante o teor de fls. 12, a impugnante pretende habilitar crédito atualizado até 07/08/2014, da

Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial quanto as alegações de que a presente impugnação de crédito tem o seu valor atualizado até 26/11/2013, pois ante o teor de fls. 12, a impugnante pretende habilitar crédito atualizado até 07/08/2014, data em que a falida HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro convolou em falência.Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericia

Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)