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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Processo localizado em consulta oficial
0108933-30.2008.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · 5ª Vara de Fazenda Pública
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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O processo 0108933-30.2008.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, perante 5ª Vara de Fazenda Pública. A classe informada é Processo localizado em consulta oficial. Nesta página estão organizados 31 andamentos, 11 partes e 6 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Órgão julgador
- 5ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Processo localizado em consulta oficial
- Ajuizamento
- Não informado
- Sistema
- Não informado
- Valor da causa
- R$ 24.900,00
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- Nandra Martins Da Silva Machado
ÚLTIMO REGISTRO
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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pcte.9938/2011-Vol. único+1ap
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TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
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01
Andamento
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pcte.9938/2011-Vol. único+1ap
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TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Decurso de Prazo
TJSP — Consulta Pública03
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 25/07/2011 Página: 914/938
Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 25/07/2011 Página: 914/938
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Autos no Prazo Prazo 08/08/2011
Autos no Prazo Prazo 08/08/2011
TJSP — Consulta Pública05
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunament
Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
TJSP — Consulta Pública06
Decisão
Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte cont
Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int.
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública08
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Aguardando Providências Remessa ao T.J.
Aguardando Providências Remessa ao T.J.
TJSP — Consulta Pública10
Andamento
Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Retorno ao Cartório de Origem
TJSP — Consulta Pública13
Andamento
Vista ao Advogado do Autor
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa
Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa
TJSP — Consulta Pública16
Andamento
Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao xerox
Remessa ao Setor Remetido ao xerox
TJSP — Consulta Pública20
Decisão
Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º
Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 64 - V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
TJSP — Consulta Pública21
Documento
Juntada de Apelação Juntada da Apelação em 23/07/2008
Juntada de Apelação Juntada da Apelação em 23/07/2008
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Juntada de Documentos Aguardando Juntada* sala de juntada
Juntada de Documentos Aguardando Juntada* sala de juntada
TJSP — Consulta Pública24
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Aguardando Publicação Cadastro Efetuado.Aguardando Publicação. Publicação prevista para 27/03/2008.
Aguardando Publicação Cadastro Efetuado.Aguardando Publicação. Publicação prevista para 27/03/2008.
TJSP — Consulta Pública26
Decisão
Sentença Registrada Número Sentença: 511/2008 Livro: 684 Folha(s): de 196 até 197 Data Registro: 24/03/2008 14:38:31
Sentença Registrada Número Sentença: 511/2008 Livro: 684 Folha(s): de 196 até 197 Data Registro: 24/03/2008 14:38:31
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Conclusos Conclusos para INICIAL
Conclusos Conclusos para INICIAL
TJSP — Consulta Pública28
Decisão
Sentença Proferida VISTOS. JOSIVON SOARES DE ALMEIDA, SAMUEL CLAUDIO DA SILVA, VICTOR ALESSANDRO FERREIRA FEDRIZZI, JORGE AUGUSTO LEME, CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO PEREIRA, PAULO AFONSO BACALGINI, JOSE MARCOS RONDAN, ESDRAS CONDELLO DE SOUZA, CLEBER PE
Sentença Proferida VISTOS. JOSIVON SOARES DE ALMEIDA, SAMUEL CLAUDIO DA SILVA, VICTOR ALESSANDRO FERREIRA FEDRIZZI, JORGE AUGUSTO LEME, CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO PEREIRA, PAULO AFONSO BACALGINI, JOSE MARCOS RONDAN, ESDRAS CONDELLO DE SOUZA, CLEBER PEREIRA FRANCO e JULIO CESAR DE FREITAS AVALLONE, movem ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que são policiais militares ativos e que fazem jus ao adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar n. 432/85 em seu grau máximo, calculado sobre dois salários padrões da categoria. Querem a condenação do requerido no recálculo do adicional mencionado e pagamento das diferenças existentes com os consectários legais e verbas de sucumbência. Esse é o relatório. Decido. Este caso versa unicamente sobre matéria de direito já decidida pelo juízo desta 5ª Vara da Fazenda Pública, em caso análogo com o decreto de improcedência. Com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, passo a sentenciar o feito. A pretensão inicial é improcedente. Isso porque a exclusão do salário mínimo da base de cálculo é atribuição privativa da Administração, segundo previsto em lei, cuja alteração somente é possível por intermédio de nova lei cuja iniciativa é do próprio Poder Executivo. Nesse sentido, é o recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Adicional de insalubridade - Lei Complementar n° 432/85 - Uso do salário mínimo como referência - Cabimento - Impossibilidade de se alterar a base de cálculo - Recurso desprovido. (APELAÇÃO N° 555 588 5/3-00, Rel. Des.Borelli Thomaz, j. 24.10.2007). Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais, entretanto, por conta da gratuidade da justiça, ora deferida, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. Anote-se. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I. São Paulo, 19 de março de 2008. MARCOS DE LIMA PORTA Juiz de Direito Sentença nº 511/2008 registrada em 24/03/2008 no livro nº 684 às Fls. 196/197: Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais, entretanto, por conta da gratuidade da justiça, ora deferida, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. Anote-se. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I.
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 470481
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 470481
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
C
Reqte
Carlos Eduardo da Silva Coelho Pereira
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaC
Reqte
Cleber Pereira Franco
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaE
Reqte
Esdras Condello de Souza
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaF
Reqdo
Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Luiz Fernando Salvado da Ressureicao
J
Parte localizada em consulta oficial · Reqte
Jorge Augusto Leme
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Reqte
Jose Marcos Rondan
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Reqte
Josivon Soares de Almeida
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- CIBELE CARVALHO BRAGA
J
Reqte
Julio Cesar de Freitas Avallone
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaP
Reqte
Paulo Afonso Bacalgini
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaS
Reqte
Samuel Claudio da Silva
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaV
Reqte
Victor Alessandro Ferreira Fedrizzi
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número d…
# 0108933-30.2008.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 25/07/2011 Página: 914/938
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até…
# 0108933-30.2008.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratu…
DEC03
Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modif…
# 0108933-30.2008.8.26.0053
Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportu…
DEC04
Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundame…
# 0108933-30.2008.8.26.0053
Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu …
DEC05
Sentença Registrada Número Sentença: 511/2008 Livro: 684 Folha(s): de 196 até 197 Data Registro: 24/03/2008 14:38:31
# 0108933-30.2008.8.26.0053
Sentença Registrada Número Sentença: 511/2008 Livro: 684 Folha(s): de 196 até 197 Data Registro: 24/03/2008 14:38:31
DEC06
Sentença Proferida VISTOS. JOSIVON SOARES DE ALMEIDA, SAMUEL CLAUDIO DA SILVA, VICTOR ALESSANDRO FERREIRA FEDRIZZI, JORGE AUGUS…
# 0108933-30.2008.8.26.0053Carlos Eduardo da Silva Coelho PereiraCleber Pereira FrancoEsdras Condello de Souza
Sentença Proferida VISTOS. JOSIVON SOARES DE ALMEIDA, SAMUEL CLAUDIO DA SILVA, VICTOR ALESSANDRO FERREIRA FEDRIZZI, JORGE AUGUSTO LEME, CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO PEREIRA, PAULO AFONSO BACALGINI, JOSE MARCOS RONDAN, …
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1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0627222-51.2008.8.26.0053
23/09/2008 Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00001 (0627222-51.2008.8.26.0053)