1000199-21.2024.8.26.0242

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, ao dar cumprimento à sentença de fls. 87-93, para efeito de rateio entre os herdeiros, foi observado o valor do depósito de fl. 77 sem atualização, qual seja, de R$41.665,64, cabendo aos filhos o impor

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, ao dar cumprimento à sentença de fls. 87-93, para efeito de rateio entre os herdeiros, foi observado o valor do depósito de fl. 77 sem atualização, qual seja, de R$41.665,64, cabendo aos filhos o importe de R$6.944,27 para cada; aos herdeiros por representação de Carmem Luiza, o valor de R$2.314,76 para cada e, aos herdeiros por representação de Roberto Edson do Nascimento, o valor de R$3.472,14 para cada, sendo que referidos montantes serão atualizados quando do pagamento de cada MLE (fls. 111-118). Certifico, ainda, que, com relação à quota parte de Marcel Nascimento Pereira, foi expedido MLE para depósito judicial nos autos n. 1001531-39.2017.5.02.0613, com trâmite na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, conforme documentos de fls. 109-110, nos termos do que estabelece os itens 20 e seguintes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nada Mais. Igarapava, 25 de setembro de 2025. Eu, ___, Thaysa Capsy Boga Ribeiro, Supervisor de Serviço.

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que AUTORIZO os requerentes a promover o levantamento da tot

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que AUTORIZO os requerentes a promover o levantamento da totalidade do saldo de titularidade de Benedito Nascimento, falecido no dia 21/12/2023, perante o Banco do Brasil S/A ou em qualquer outro órgão e/ou instituição em que esteja depositado, observando-se: a) A reserva da cota-parte correspondente ao herdeiro Marcel Nascimento Pereira, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo trabalhista nº 1000199-21.2024.8.26.0242 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, para atendimento da penhora no valor de R$ 13.795,94; b) A divisão dos valores remanescentes em quotas iguais entre os demais herdeiros habilitados, conforme percentuais apresentados às fls. 81-82; c) A atualização dos valores pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do óbito até o efetivo levantamento. Sem custas e honorários em face da natureza da demanda. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ALVARÁ, com validade de um ano, devendo o patrono da parte interessada providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se ao fisco comunicando sobre a presente decisão para que possa avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão ou de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C.

Remetido ao DJE Relação: 1039/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que AUTORIZO os requerentes a promover

Remetido ao DJE Relação: 1039/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que AUTORIZO os requerentes a promover o levantamento da totalidade do saldo de titularidade de Benedito Nascimento, falecido no dia 21/12/2023, perante o Banco do Brasil S/A ou em qualquer outro órgão e/ou instituição em que esteja depositado, observando-se: a) A reserva da cota-parte correspondente ao herdeiro Marcel Nascimento Pereira, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo trabalhista nº 1000199-21.2024.8.26.0242 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, para atendimento da penhora no valor de R$ 13.795,94; b) A divisão dos valores remanescentes em quotas iguais entre os demais herdeiros habilitados, conforme percentuais apresentados às fls. 81-82; c) A atualização dos valores pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do óbito até o efetivo levantamento. Sem custas e honorários em face da natureza da demanda. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ALVARÁ, com validade de um ano, devendo o patrono da parte interessada providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se ao fisco comunicando sobre a presente decisão para que possa avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão ou de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. Advogados(s): Nathan Mateus Vieira (OAB 421750/SP)

Conclusos para Sentença