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1003422-76.2022.8.26.0201
Tribunal de Justiça - SP · 03 CUMULATIVA DE GARCA
Dados essenciais
O processo 1003422-76.2022.8.26.0201 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 CUMULATIVA DE GARCA. A classe informada é Requisição de Pequeno Valor e o ajuizamento ocorreu em 17/10/2024. Nesta página estão organizados 138 andamentos, 3 partes e 36 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Auxílio-Acidente (Art. 86).
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 03 CUMULATIVA DE GARCA
- Classe
- Requisição de Pequeno Valor
- Ajuizamento
- 17/10/2024
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 52.134,00
- Foro
- Foro de Garça
- Magistrado(a) / relator(a)
- BRUNA MARIA RAMOS KESSA
Agora no processo
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
138 eventos encontradosBaixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalRemessa
40
CNJ — Base Processual NacionalMero expediente
CNJ — Base Processual NacionalConclusão
6
CNJ — Base Processual NacionalConclusão
36
CNJ — Base Processual NacionalPaga
CNJ — Base Processual NacionalDocumento
80
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalTrânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
TJSP — Consulta PúblicaAto Ordinatório - Intimação - Portal Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Cód
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão da isenção da Autarquia. Arquivem-se definitivamente os autos.
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaRemessa
40
CNJ — Base Processual Nacionaldeferimento
CNJ — Base Processual NacionalCertidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
TJSP — Consulta PúblicaConclusão
6
CNJ — Base Processual NacionalConclusos para Sentença
TJSP — Consulta PúblicaExtinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundame
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão da isenção da Autarquia. Arquivem-se definitivamente os autos.
TJSP — Consulta PúblicaRemetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundamento no artigo 924, incis
Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão da isenção da Autarquia. Arquivem-se definitivamente os autos. Advogados(s): Francisco de Assis Oliveira (OAB 435200/SP)
TJSP — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalRemessa
40
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalDocumento
80
CNJ — Base Processual NacionalSuspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalRetificada
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalPartes e representantes
Armando Borges
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaArmando Borges Filho
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Francisco de Assis Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaPeças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteCertidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0…
Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente execução inversa e o faço …
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do pagamento do precatório no incidente em apens…
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do pagamento do precatório no incidente em apenso 1003422-76.2022.8.26.0201/01), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO a presente ex…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Solicitei conclusão dos presentes autos, pois observo que a decisão de …
Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Solicitei conclusão dos presentes autos, pois observo que a decisão de fls. 159 foi proferida de forma equivocada, tendo em vista que nos procedimentos de acidente …
Homologado o Cálculo Vistos. Solicitei conclusão dos presentes autos, pois observo que a decisão de fls. 159 foi proferida de f…
Homologado o Cálculo Vistos. Solicitei conclusão dos presentes autos, pois observo que a decisão de fls. 159 foi proferida de forma equivocada, tendo em vista que nos procedimentos de acidente de trabalho o recebimento d…
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e…
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (fls.151/154 - importe de…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus …
Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (fls.151/154 -…
Homologado o Cálculo Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…
Homologado o Cálculo Diante da concordância do exequente (fls.157), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (fls.151/154 - importe de R$ 84.252,16 de…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70021610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 15:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70021610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 15:18
Remetido ao DJE Relação: 0466/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor mo prazo de 15 dias acerca dos cálculos apresentados pelo …
Remetido ao DJE Relação: 0466/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor mo prazo de 15 dias acerca dos cálculos apresentados pelo Inss às fls. 149/154. Advogados(s): Francisco de Assis Oliveira (OAB 435200/SP)
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70021335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 09:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70021335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 09:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70017385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 17:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70017385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de aco…
Ato Ordinatório - Intimação - Portal HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 96/99, que contou com concordância do autor ARMANDO BORGES …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 96/99, no prazo de 15 dia…
Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 96/99, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Francisco de Assis Oliveira (OAB 435200/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prop…
Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 96/99, que contou com concordância do autor ARMA…
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a propo…
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 96/99, que contou com concordância do autor ARMAN…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70007915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 22:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70007915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo de fls…
Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo de fls. 82/88. Advogados(s): Francisco de Assis Oliveira (OAB 435200/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: Ciência ao requerente do agendamento da perícia pelo IMESC para o dia 15/01/202…
Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: Ciência ao requerente do agendamento da perícia pelo IMESC para o dia 15/01/2024, às 11:00 horas. Comparecer à Rua Major Felício Tarabay, 1017 Vila Nova, CEP 19010-052 Pres…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Servindo a presente de ofício, que deverá ser enviada por carta AR diretamente …
Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Servindo a presente de ofício, que deverá ser enviada por carta AR diretamente ao IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, situado na Rua Barra Fu…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
Remetido ao DJE Relação: 0335/2023 Teor do ato: Cobre-se informações acerca do agendamento da perícia, através da ouvidoria do …
Remetido ao DJE Relação: 0335/2023 Teor do ato: Cobre-se informações acerca do agendamento da perícia, através da ouvidoria do IMESC, pelo link: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=1…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.23.70016620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 10:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.23.70016620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 10:49
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
Remetido ao DJE Relação: 0037/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a comprovação de depósito às 54/56, oficie-se ao IMESC, via portal…
Remetido ao DJE Relação: 0037/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a comprovação de depósito às 54/56, oficie-se ao IMESC, via portal, solicitando data para a realização de perícia, nos termos da decisão de fls. 36/37. Após a …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a comprovação de depósito às 54/56, oficie-se ao IMESC, via portal, s…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a comprovação de depósito às 54/56, oficie-se ao IMESC, via portal, solicitando data para a realização de perícia, nos termos da decisão de fls. 36/37. Após a rea…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.22.70045690-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 16:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.22.70045690-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 16:03
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
Remetido ao DJE Relação: 0834/2022 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. A antecipação dos …
Remetido ao DJE Relação: 0834/2022 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela exige, para a sua concessão, que se vislumbre nos autos elementos suficient…
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
Relacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.