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PROCESSO PÚBLICOTJMG
Mandado de Segurança Cível
1006691-93.2026.8.13.0024
Tribunal de Justiça - MG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 1006691-93.2026.8.13.0024 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. A classe informada é Mandado de Segurança Cível e o ajuizamento ocorreu em 16/01/2026. Nesta página estão organizados 91 andamentos, 5 partes e 111 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Ajuizamento
- 16/01/2026
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 10.000,00
- Foro
- Belo Horizonte
- Magistrado(a) / relator(a)
- MAURO PENA ROCHA
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2026 - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
91 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2026 - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública02
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
TJMG — Consulta Pública03
Andamento
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública04
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública05
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2026 - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública06
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
(INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(59 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2026 00:00:00 - Data final: 09/09/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: ]
TJMG — Consulta Pública07
Andamento
Outras decisões
TJMG — Consulta Pública08
Decisão
Conclusos para Decisão
TJMG — Consulta Pública09
Decisão
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
TJMG — Consulta Pública10
Andamento
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
TJMG — Consulta Pública11
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública12
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
TJMG — Consulta Pública13
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
TJMG — Consulta Pública14
Documento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
TJMG — Consulta Pública15
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 20/07/2026 - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública16
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
TJMG — Consulta Pública17
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2026 - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública18
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
(INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2026 00:00:00 - Data final: 04/08/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta Pública19
Andamento
Embargos de declaração não acolhidos
TJMG — Consulta Pública20
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta Pública21
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta Pública22
Decisão
Conclusos para Decisão
TJMG — Consulta Pública23
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
TJMG — Consulta Pública25
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional26
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional27
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Confirmada
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Documento
78
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJMGPartes e representantes
C
IMPETRANTE
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica1 representante +
- ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDAOAB 083131 MG
D
E
INTERESSADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaM
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaS
INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
DJE02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
DJE03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
DJE04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
DJE05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
DJE06
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(59 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/08/…
DJE08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(59 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/08/…
DJE09
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (57 - Confirmada a intimação eletrônica) - D…
DJE11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (57 - Confirmada a intimação eletrônica) - D…
DEC12
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-08-24T15:25:36
DEC13
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC14
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
DJE16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
DJE17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
DJE18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
DJE19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
DJE20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
DJE21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
PEÇA22
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
PEÇA23
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
PEÇA24
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
DJE25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
DJE26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
DJE27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
DJE28
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE29
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE30
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE31
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE32
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 20 dias Status: FECHADO (43 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
DJE34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(47 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/…
DJE35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 20 dias Status: FECHADO (43 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
DJE37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 20 dias Status: FECHADO (43 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
DJE38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(47 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/…
DJE39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DEC40
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-07-16T16:50:24
DJE41
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE42
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(44 - Publicado no DJEN) - Data inicial da con…
DJE44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(44 - Publicado no DJEN) - Data inicial da con…
DJE45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(44 - Publicado no DJEN) - Data inicial da con…
DEC46
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC47
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC48
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
PEÇA49
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
PEÇA50
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
PEÇA51
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
DJE52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
DJE53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
DJE54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
DJE55
Comunicação processual
# 1006691-93.2026.8.13.0024DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Comunicação processual · Destinatário: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE56
Comunicação processual
# 1006691-93.2026.8.13.0024DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Comunicação processual · Destinatário: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
DJE58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
DJE59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
DJE60
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE61
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE62
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE63
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE64
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(27 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE65
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: FECHADO (29 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 31/0…
DJE66
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(27 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE67
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(27 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE68
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: FECHADO (29 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 31/0…
DJE69
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
DJE70
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
DJE71
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
PEÇA72
CONTESTAÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTESTAÇÃO
PEÇA73
CONTESTAÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTESTAÇÃO
PEÇA74
CONTESTAÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTESTAÇÃO
DEC75
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-03-06T14:38:29
DJE76
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE77
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE78
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE79
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE80
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE81
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (21 - Publicado no DJEN) - Data inicial da …
DJE82
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE83
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE84
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (21 - Publicado no DJEN) - Data inicial da …
DEC85
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC86
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC87
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DJE88
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
DJE89
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
DJE90
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
DEC91
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-02-13T18:43:07
DJE92
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Despacho · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE93
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Despacho · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE94
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (12 - Confirmada a intimação eletrônica) - …
DEC95
Proferido despacho de mero expediente
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Proferido despacho de mero expediente
DJE96
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (12 - Confirmada a intimação eletrônica) - …
DEC97
Proferido despacho de mero expediente
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Proferido despacho de mero expediente
DJE98
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (12 - Confirmada a intimação eletrônica) - …
DEC99
Proferido despacho de mero expediente
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Proferido despacho de mero expediente
DEC100
Conclusos para Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Despacho
DEC101
Conclusos para Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Despacho
DEC102
Conclusos para Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Despacho
PEÇA103
PETIÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO
PEÇA104
PETIÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO
PEÇA105
PETIÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO
DJE106
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
DJE107
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
DJE108
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
DJE109
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
DJE110
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
DJE111
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
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