1006930-18.2024.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita,

Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Casos como tais, de rigor a remessa ao arquivo provisório, lançando-se a movimentação 61614, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Decorrido o prazo de 5 anos do trânsito em julgado do acórdão, sem que haja qualquer manifestação, ao arquivo definitivo. Intime-se. Advogados(s): Everton Silva Santos (OAB 354038/SP)

Conclusos para Decisão

Determinado o arquivamento Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das o

Determinado o arquivamento Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Casos como tais, de rigor a remessa ao arquivo provisório, lançando-se a movimentação 61614, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Decorrido o prazo de 5 anos do trânsito em julgado do acórdão, sem que haja qualquer manifestação, ao arquivo definitivo. Intime-se.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, conforme Decisão proferida nos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo dispensadade comprovar o recolhimento doprep

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, conforme Decisão proferida nos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo dispensadade comprovar o recolhimento dopreparo, nos termos do § único do art. 54 da Lei 9.099/95. Não havendo outros atos a serem cumpridos, encaminhei os autos ao Colégio Recursal. Nada Mais.