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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1044947-26.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1044947-26.2024.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 28/06/2024. Nesta página estão organizados 155 andamentos, 2 partes e 34 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Adicional por Tempo de Serviço.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 28/06/2024
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 9.380,55
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- Aléssio Martins Gonçalves
ÚLTIMO REGISTRO
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- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
155 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Baixa Definitiva
TJSP — Consulta Pública03
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública05
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Decisão
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública12
Decisão
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
TJSP — Consulta Pública13
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1183/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): M
Remetido ao DJE Relação: 1183/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP)
TJSP — Consulta Pública15
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional16
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional18
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional19
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
TJSP — Consulta Pública20
Andamento
Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional22
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional23
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional25
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública26
Documento
Homologado o Cálculo Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-s
Homologado o Cálculo Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores. Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se.
TJSP — Consulta Pública27
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública28
Documento
Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, deven
Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores. Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. Advogados(s): Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP)
TJSP — Consulta Pública29
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional30
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
F
Reqda
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Reqte
Julio Cesar Andre
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Jair Coelho Lemos
- Marcos Yoshiki Suguimoto
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
DJE02
Remetido ao DJE Relação: 1183/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1183/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e…
DEC03
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a s…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução.…
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente …
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expe…
PEÇA06
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70864892-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 00:30
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70864892-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 00:30
PEÇA07
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80370539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 12:36
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80370539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 12:36
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
DEC09
Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigação …
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em t…
DEC10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigaç…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, e…
PEÇA11
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70812946-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 00:53
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70812946-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 00:53
PEÇA12
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80332973-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:47
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80332973-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:47
PEÇA13
Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil s…
# 1044947-26.2024.8.26.0053Julio Cesar Andre
Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1044947-26.2024.8.26.0053 - Procediment…
PEÇA14
Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da …
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos…
DJE15
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
PEÇA16
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80177095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 21:09
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80177095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 21:09
PEÇA17
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento d…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos process…
DJE18
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
DJE19
Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso em seus regulares efeitos. …
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso ino…
DJE20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
DJE21
Remetido ao DJE Relação: 0016/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se o preparo do recurso foi realizado corretamen…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0016/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se o preparo do recurso foi realizado corretamente. Após, venham conclusos. Advogados(s): Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP)
DEC22
Decisão Determinação Vistos. Certifique a serventia se o preparo do recurso foi realizado corretamente. Após, venham conclusos.
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Decisão Determinação Vistos. Certifique a serventia se o preparo do recurso foi realizado corretamente. Após, venham conclusos.
DJE23
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
DEC24
Remetido ao DJE Relação: 0697/2024 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou el…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0697/2024 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar …
DEC25
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar cont…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de o…
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
DJE27
Remetido ao DJE Relação: 0551/2024 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com f…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0551/2024 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatíc…
PEÇA28
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70705237-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2024 09:09
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70705237-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2024 09:09
PEÇA29
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80247613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 15:05
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80247613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 15:05
DJE30
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
DEC31
Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quand…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese d…
DJE32
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
DEC33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apen…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hi…
DJE34
Remetido ao DJE Relação: 0366/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para…
# 1044947-26.2024.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0366/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos comprovante de endereç…
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