Agropecuaria Sao Francisco do Baguassu Ltda

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 2037/2038: Trata-se de procedimento comum cível em que foi celebrado acordo entre as partes, o qual já se encontra homologado por sentença, com extinção do feito com resolução do mérito. Após o trâ

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 2037/2038: Trata-se de procedimento comum cível em que foi celebrado acordo entre as partes, o qual já se encontra homologado por sentença, com extinção do feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, sobreveio ato ordinatório determinando à autora a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. A parte autora se manifestou, sustentando a dispensa das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ou, subsidiariamente, a imputação do recolhimento ao réu Antônio, conforme expressamente ajustado no acordo. Considerando que no acordo celebrado ficou expressamente convencionado que eventuais custas correriam por conta do réu Antônio, assiste razão à parte autora. Dessa forma, afasto a exigência de recolhimento das custas pela autora e determino que o réu Antônio Gomes Perianes Neto arque com as custas processuais eventualmente devidas. Intime-se o réu para que efetue o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2037/2038: Trata-se de procedimento comum cível em que foi celebrado acordo entre as partes, o qual já se encontra homologado por sentença, com extinção do feito com resolução do mérito. Após o

Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2037/2038: Trata-se de procedimento comum cível em que foi celebrado acordo entre as partes, o qual já se encontra homologado por sentença, com extinção do feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, sobreveio ato ordinatório determinando à autora a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. A parte autora se manifestou, sustentando a dispensa das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ou, subsidiariamente, a imputação do recolhimento ao réu Antônio, conforme expressamente ajustado no acordo. Considerando que no acordo celebrado ficou expressamente convencionado que eventuais custas correriam por conta do réu Antônio, assiste razão à parte autora. Dessa forma, afasto a exigência de recolhimento das custas pela autora e determino que o réu Antônio Gomes Perianes Neto arque com as custas processuais eventualmente devidas. Intime-se o réu para que efetue o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP), Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida (OAB 302668/SP)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 2018/2027: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, Em consequência

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 2018/2027: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do presente pedido. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado e inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 1899/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2018/2027: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, Em consequênci

Remetido ao DJE Relação: 1899/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2018/2027: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do presente pedido. Certifique, pois, o cartório, o trânsito em julgado e inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Advogados(s): Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP), Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida (OAB 302668/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Às fls. 1553/1555, o autor opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta a desnecessidade de realização de perícia para apuração dos prejuízos, apon

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Às fls. 1553/1555, o autor opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta a desnecessidade de realização de perícia para apuração dos prejuízos, apontando, ademais, obscuridade quanto ao seu escopo. Alega, ainda, omissão no que se refere ao pedido de produção de prova pericial destinada a aferir os valores de mercado do arrendamento da Fazenda Baguassú e do valor de venda da Fazenda Terra Nova. Na sequência, às fls. 1556/1560, a assistente litisconsorcial também manejou embargos de declaração, igualmente fundamentados em vícios de omissão e obscuridade, por entender que a decisão deixou de considerar a confissão dos réus, bem como o pleito de produção de provas, notadamente a avaliação do valor de mercado da Fazenda Terra Nova e do arrendamento da Fazenda Baguassú. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Às fls. 1628/1640, os réus apresentaram manifestação, pugnando pela rejeição de ambos os embargos. Por fim, às fls. 1597/1607, os réus também opuseram embargos de declaração, aduzindo ausência de fundamentação quanto ao afastamento das questões processuais suscitadas em contestação, em especial o pedido de suspensão do processo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal para rediscussão da matéria já apreciada. No que toca aos embargos da AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO BAGUASSÚ LTDA. e de ELISABETH GYURICZA, não se verifica omissão ou obscuridade. A decisão foi clara ao delimitar o ponto controvertido e indicar a necessidade de prova pericial contábil, inclusive para verificar a ocorrência de adimplemento. A menção à "existência de prejuízos" não gera incerteza, pois corresponde ao objeto jurídico da lide, cuja análise final caberá ao Juízo a partir da prova técnica. A suposta confissão dos Réus não afasta a necessidade da perícia, indispensável para aferir fluxos financeiros, datas e valores, sendo o meio adequado para quantificação de eventuais diferenças. Igualmente, não procede a alegação de omissão quanto às avaliações. Ao deferir apenas a perícia contábil, o Juízo exerceu seu poder de direção processual (arts. 370 e 371, CPC), elegendo a prova necessária e suficiente no momento. Trata-se de indeferimento implícito dos demais requerimentos, o que não configura omissão, pois os fundamentos de suficiência da perícia contábil já se encontram expressos na decisão saneadora. Em relação aos embargos de ANTÔNIO, FERNANDO e EDUARDO, também não há vício a ser corrigido. A decisão embargada enfrentou a questão da prejudicialidade externa, assinalando a diversidade de pedidos e causas de pedir em outros feitos, motivo pelo qual afastou a suspensão. A insurgência traduz apenas inconformismo com o resultado, o que não se admite na estreita via dos embargos. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos por Agropecuária São Francisco do Baguassú Ltda. (fls. 1.553/1.555), Elisabeth Gyuricza (fls. 1.556/1.560) e Antônio, Fernando e Eduardo (fls. 1.597/1.607), mas NEGO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão saneadora de fls. 1.545/1.547. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1029/2025 Teor do ato: Vistos, Às fls. 1553/1555, o autor opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta a desnecessidade de realização de perícia para apuração dos prejuízos, a

Remetido ao DJE Relação: 1029/2025 Teor do ato: Vistos, Às fls. 1553/1555, o autor opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta a desnecessidade de realização de perícia para apuração dos prejuízos, apontando, ademais, obscuridade quanto ao seu escopo. Alega, ainda, omissão no que se refere ao pedido de produção de prova pericial destinada a aferir os valores de mercado do arrendamento da Fazenda Baguassú e do valor de venda da Fazenda Terra Nova. Na sequência, às fls. 1556/1560, a assistente litisconsorcial também manejou embargos de declaração, igualmente fundamentados em vícios de omissão e obscuridade, por entender que a decisão deixou de considerar a confissão dos réus, bem como o pleito de produção de provas, notadamente a avaliação do valor de mercado da Fazenda Terra Nova e do arrendamento da Fazenda Baguassú. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Às fls. 1628/1640, os réus apresentaram manifestação, pugnando pela rejeição de ambos os embargos. Por fim, às fls. 1597/1607, os réus também opuseram embargos de declaração, aduzindo ausência de fundamentação quanto ao afastamento das questões processuais suscitadas em contestação, em especial o pedido de suspensão do processo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal para rediscussão da matéria já apreciada. No que toca aos embargos da AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO BAGUASSÚ LTDA. e de ELISABETH GYURICZA, não se verifica omissão ou obscuridade. A decisão foi clara ao delimitar o ponto controvertido e indicar a necessidade de prova pericial contábil, inclusive para verificar a ocorrência de adimplemento. A menção à "existência de prejuízos" não gera incerteza, pois corresponde ao objeto jurídico da lide, cuja análise final caberá ao Juízo a partir da prova técnica. A suposta confissão dos Réus não afasta a necessidade da perícia, indispensável para aferir fluxos financeiros, datas e valores, sendo o meio adequado para quantificação de eventuais diferenças. Igualmente, não procede a alegação de omissão quanto às avaliações. Ao deferir apenas a perícia contábil, o Juízo exerceu seu poder de direção processual (arts. 370 e 371, CPC), elegendo a prova necessária e suficiente no momento. Trata-se de indeferimento implícito dos demais requerimentos, o que não configura omissão, pois os fundamentos de suficiência da perícia contábil já se encontram expressos na decisão saneadora. Em relação aos embargos de ANTÔNIO, FERNANDO e EDUARDO, também não há vício a ser corrigido. A decisão embargada enfrentou a questão da prejudicialidade externa, assinalando a diversidade de pedidos e causas de pedir em outros feitos, motivo pelo qual afastou a suspensão. A insurgência traduz apenas inconformismo com o resultado, o que não se admite na estreita via dos embargos. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos por Agropecuária São Francisco do Baguassú Ltda. (fls. 1.553/1.555), Elisabeth Gyuricza (fls. 1.556/1.560) e Antônio, Fernando e Eduardo (fls. 1.597/1.607), mas NEGO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão saneadora de fls. 1.545/1.547. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP)

Conclusos para Decisão