Carlos Roberto Lopes Rodrigues

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e ma

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e manifeste-se sobre o pedido de inclusão na Classe I. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 7.797/7.798: 2.1) Constato que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está devidamente cadastrada nos autos. Determino que a intimação desta decisão seja realizada pelo portal eletrônico. Cumpra-se. 2.2) Quanto à reiteração da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, não havendo nos autos comprovação do cumprimento do item 8 da decisão de fls. 7.549/7.554, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove a instauração do incidente em favor da Fazenda do Estado, indicando seu número, ou o promova de imediato, caso ainda não realizado. Comprovado o cumprimento, ou decorrido o prazo in albis, vista ao Ministério Público. 3) Quanto ao item 1 da decisão de fls. 7.776/7.778, decorrido o prazo de 5 dias ali assinalado sem notícia do depósito do preço da cessão (Strategi/Laginha) ou da formalização do respectivo instrumento, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito e informe se já formalizou a cessão. 4) Fica o administrador judicial cientificado de que as pendências dos itens 2.2 e 3 desta decisão são prejudiciais à elaboração da proposta de pagamento proporcional determinada no item 3 da decisão de fls. 7.776/7.778 (prazo de 30 dias, ainda em curso), devendo ser equacionadas com brevidade e, se possível, contempladas conjuntamente na referida proposta. 5) Fls. 7.799/7.802: Ciente do ofício da UPEFAZ, dando conta da transferência a este juízo, via MLE, do valor de R$ 31.147,21, em trâmite para assinatura. Observo que as partes foram cientificadas pelo ato ordinatório de fls. 7803. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1156/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e

Remetido ao DJE Relação: 1156/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e manifeste-se sobre o pedido de inclusão na Classe I. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 7.797/7.798: 2.1) Constato que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está devidamente cadastrada nos autos. Determino que a intimação desta decisão seja realizada pelo portal eletrônico. Cumpra-se. 2.2) Quanto à reiteração da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, não havendo nos autos comprovação do cumprimento do item 8 da decisão de fls. 7.549/7.554, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove a instauração do incidente em favor da Fazenda do Estado, indicando seu número, ou o promova de imediato, caso ainda não realizado. Comprovado o cumprimento, ou decorrido o prazo in albis, vista ao Ministério Público. 3) Quanto ao item 1 da decisão de fls. 7.776/7.778, decorrido o prazo de 5 dias ali assinalado sem notícia do depósito do preço da cessão (Strategi/Laginha) ou da formalização do respectivo instrumento, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito e informe se já formalizou a cessão. 4) Fica o administrador judicial cientificado de que as pendências dos itens 2.2 e 3 desta decisão são prejudiciais à elaboração da proposta de pagamento proporcional determinada no item 3 da decisão de fls. 7.776/7.778 (prazo de 30 dias, ainda em curso), devendo ser equacionadas com brevidade e, se possível, contempladas conjuntamente na referida proposta. 5) Fls. 7.799/7.802: Ciente do ofício da UPEFAZ, dando conta da transferência a este juízo, via MLE, do valor de R$ 31.147,21, em trâmite para assinatura. Observo que as partes foram cientificadas pelo ato ordinatório de fls. 7803. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida Chitolina de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor d

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, do crédito de R$ 236.237,12 titularizado pela massa falida perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A (processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL). A realização do ativo por modalidade alternativa ao leilão encontra amparo no art. 144 da Lei nº 11.101/2005, exigindo decisão judicial fundamentada em razões de comprovada vantagem para a massa. No caso, a vantagem concreta está demonstrada. Com efeito, o crédito a ser cedido é quirografário e está inserido em processo falimentar alheio que tramita há mais de 17 anos, decorrente de recuperação judicial distribuída em 2008 e convolada em falência em 2014, cujos pagamentos, conforme as diligências realizadas pelo administrador judicial (fls. 7.729/7.743), concentram-se até o momento em créditos trabalhistas, classe que precede a posição da massa falida na ordem legal de satisfação. Não há cronograma objetivo, seguro ou próximo de pagamento aos quirografários, de modo que a probabilidade de recebimento é incerta, a extensão indeterminada e o prazo imprevisível. Nesse cenário, o deságio de aproximadamente 47% entre o valor de face do crédito e aquele que foi ofertado é justificado pela transferência, ao adquirente, do risco de inadimplemento, do custo de oportunidade da espera e da iliquidez do ativo. Registre-se, como parâmetro objetivo, que na própria falência de origem a Assembleia Geral de Credores aprovou, por 95,65% dos créditos representados, proposta de liquidação antecipada de créditos em patamar aproximado de 50% do valor de face, o que confirma a racionalidade econômica de solução equivalente. Acresça-se que a proposta foi submetida a todos os credores desta falência, que, intimados, não apresentaram impugnação ou contraproposta no prazo concedido, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à formalização do negócio (fls. 7.767/7.773). Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de cessão do crédito titularizado pela Massa Falida de CSJ Metalúrgica S/A perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A em favor de Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, nos termos da proposta de fls. 7.295/7.299. A eficácia da cessão fica condicionada ao depósito integral do preço em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 dias, conforme estipulado na proposta (fl. 7.298). Comprovado o depósito, fica o administrador judicial autorizado a formalizar o respectivo instrumento de cessão, representando a massa falida. Formalizada a cessão, caberá à cessionária promover sua comunicação ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, para os fins do art. 290 do Código Civil. Para tanto, se necessário, autorizo que cópia desta decisão sirva como ofício, que deverá ser impresso e protocolado pela cessionária, comprovando a diligência nos autos posteriormente. Fls. 7.728. Os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto comportam acolhimento. De fato, há erro material na decisão de fls. 7.691/7.692, que indeferiu o pedido de levantamento formulado pelo embargante ao fundamento de que seu crédito estaria classificado na Classe VI, quirografária, já que o crédito do embargante consta dos Quadros Gerais de Credores de fls. 7.238/7.247 e 7.659/7.668 entre os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. O acolhimento, todavia, não tem efeito infringente quanto ao resultado prático do levantamento imediato. Mesmo classificado na Classe I, o pagamento do crédito do embargante observará a proposta de pagamento proporcional a ser apresentada pelo administrador judicial, vedados levantamentos individualizados que comprometam a par conditio creditorum, conforme já consignado no item 4 da decisão embargada, sendo desnecessário que ele, assim como qualquer outro credor, formalize pedidos de expedição de alvarás antes da resolução da distribuição dos valores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto, para sanar o erro material da decisão de fls. 7.691/7.692, reconhecendo que a classificação de seu crédito observará a constante do Quadro Geral de Credores. Cumprida a vista ministerial determinada no item 2 da decisão de fls. 7.691/7.692 (fls. 7.767/7.773), intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente a proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, nos exatos termos do item 3 da decisão de fls. 7.691/7.692, contemplando também o produto da cessão ora homologada. A proposta deverá enfrentar expressamente os créditos extraconcursais do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que precedem a Classe I na ordem de pagamento, indicando sua composição atualizada e exigibilidade, pois do equacionamento dessa classe dependerá a definição dos valores efetivamente distribuíveis aos demais credores. Fls. 7.726/7.727 e demais pedidos individuais de levantamento protocolados após a decisão de fls. 7.691/7.692: Reitera-se o que já foi determinado no item "2" desta decisão. Nada a deliberar, reiterando-se a recomendação no sentido de que se abstenham de formular novos requerimentos de alvará antes da apreciação da proposta de pagamento, já que tais pedidos são inócuos e apenas tumultuam o andamento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1009/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valo

Remetido ao DJE Relação: 1009/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, do crédito de R$ 236.237,12 titularizado pela massa falida perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A (processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL). A realização do ativo por modalidade alternativa ao leilão encontra amparo no art. 144 da Lei nº 11.101/2005, exigindo decisão judicial fundamentada em razões de comprovada vantagem para a massa. No caso, a vantagem concreta está demonstrada. Com efeito, o crédito a ser cedido é quirografário e está inserido em processo falimentar alheio que tramita há mais de 17 anos, decorrente de recuperação judicial distribuída em 2008 e convolada em falência em 2014, cujos pagamentos, conforme as diligências realizadas pelo administrador judicial (fls. 7.729/7.743), concentram-se até o momento em créditos trabalhistas, classe que precede a posição da massa falida na ordem legal de satisfação. Não há cronograma objetivo, seguro ou próximo de pagamento aos quirografários, de modo que a probabilidade de recebimento é incerta, a extensão indeterminada e o prazo imprevisível. Nesse cenário, o deságio de aproximadamente 47% entre o valor de face do crédito e aquele que foi ofertado é justificado pela transferência, ao adquirente, do risco de inadimplemento, do custo de oportunidade da espera e da iliquidez do ativo. Registre-se, como parâmetro objetivo, que na própria falência de origem a Assembleia Geral de Credores aprovou, por 95,65% dos créditos representados, proposta de liquidação antecipada de créditos em patamar aproximado de 50% do valor de face, o que confirma a racionalidade econômica de solução equivalente. Acresça-se que a proposta foi submetida a todos os credores desta falência, que, intimados, não apresentaram impugnação ou contraproposta no prazo concedido, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à formalização do negócio (fls. 7.767/7.773). Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de cessão do crédito titularizado pela Massa Falida de CSJ Metalúrgica S/A perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A em favor de Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, nos termos da proposta de fls. 7.295/7.299. A eficácia da cessão fica condicionada ao depósito integral do preço em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 dias, conforme estipulado na proposta (fl. 7.298). Comprovado o depósito, fica o administrador judicial autorizado a formalizar o respectivo instrumento de cessão, representando a massa falida. Formalizada a cessão, caberá à cessionária promover sua comunicação ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, para os fins do art. 290 do Código Civil. Para tanto, se necessário, autorizo que cópia desta decisão sirva como ofício, que deverá ser impresso e protocolado pela cessionária, comprovando a diligência nos autos posteriormente. Fls. 7.728. Os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto comportam acolhimento. De fato, há erro material na decisão de fls. 7.691/7.692, que indeferiu o pedido de levantamento formulado pelo embargante ao fundamento de que seu crédito estaria classificado na Classe VI, quirografária, já que o crédito do embargante consta dos Quadros Gerais de Credores de fls. 7.238/7.247 e 7.659/7.668 entre os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. O acolhimento, todavia, não tem efeito infringente quanto ao resultado prático do levantamento imediato. Mesmo classificado na Classe I, o pagamento do crédito do embargante observará a proposta de pagamento proporcional a ser apresentada pelo administrador judicial, vedados levantamentos individualizados que comprometam a par conditio creditorum, conforme já consignado no item 4 da decisão embargada, sendo desnecessário que ele, assim como qualquer outro credor, formalize pedidos de expedição de alvarás antes da resolução da distribuição dos valores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto, para sanar o erro material da decisão de fls. 7.691/7.692, reconhecendo que a classificação de seu crédito observará a constante do Quadro Geral de Credores. Cumprida a vista ministerial determinada no item 2 da decisão de fls. 7.691/7.692 (fls. 7.767/7.773), intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente a proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, nos exatos termos do item 3 da decisão de fls. 7.691/7.692, contemplando também o produto da cessão ora homologada. A proposta deverá enfrentar expressamente os créditos extraconcursais do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que precedem a Classe I na ordem de pagamento, indicando sua composição atualizada e exigibilidade, pois do equacionamento dessa classe dependerá a definição dos valores efetivamente distribuíveis aos demais credores. Fls. 7.726/7.727 e demais pedidos individuais de levantamento protocolados após a decisão de fls. 7.691/7.692: Reitera-se o que já foi determinado no item "2" desta decisão. Nada a deliberar, reiterando-se a recomendação no sentido de que se abstenham de formular novos requerimentos de alvará antes da apreciação da proposta de pagamento, já que tais pedidos são inócuos e apenas tumultuam o andamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida Chitolina de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fl. 7704, 7705/7706, 7713, 7714, 7715: Nada a deliberar. 2) Fls. 7707/7711: Intime-se o administrador judicial para que cumpra o requerido pelo MP no item 3. Ademais, o administrador também deverá cu

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fl. 7704, 7705/7706, 7713, 7714, 7715: Nada a deliberar. 2) Fls. 7707/7711: Intime-se o administrador judicial para que cumpra o requerido pelo MP no item 3. Ademais, o administrador também deverá cumprir item 3 da decisão de fls. 7691/7692. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0844/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 7704, 7705/7706, 7713, 7714, 7715: Nada a deliberar. 2) Fls. 7707/7711: Intime-se o administrador judicial para que cumpra o requerido pelo MP no item 3. Ademais, o administrador também deverá

Remetido ao DJE Relação: 0844/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 7704, 7705/7706, 7713, 7714, 7715: Nada a deliberar. 2) Fls. 7707/7711: Intime-se o administrador judicial para que cumpra o requerido pelo MP no item 3. Ademais, o administrador também deverá cumprir item 3 da decisão de fls. 7691/7692. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida C de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Anoto que houve nova conclusão antes do cumprimento integral da decisão de fls. 7613/7614. 2) Antes de qualquer deliberação adicional, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, p

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Anoto que houve nova conclusão antes do cumprimento integral da decisão de fls. 7613/7614. 2) Antes de qualquer deliberação adicional, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, para que se manifeste: (a) sobre a proposta de aquisição do crédito da massa falida perante a falência da Laginha Agro Industrial S/A, formulada pela Strategi Special Opportunities I FIDC Não Padronizado, conforme já determinado a fls. 7613; (b) sobre o início dos pagamentos aos credores habilitados, considerando o saldo disponível de R$ 1.737.454,86 apurado a fls. 7635/7636, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme sugerido pelo administrador judicial (fl. 7658, quarto parágrafo). 3) Após o retorno dos autos com a manifestação ministerial, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, observada rigorosamente a ordem de classificação legal, contemplando: (a) o saldo disponível; (b) a relação de todos os credores da Classe I com os respectivos valores atualizados constantes do QGC de janeiro/2026, incluindo os créditos de Fernando Aurélio Barbosa (item 113) e demais credores que protocolaram pedidos individuais de alvará; (c) os dados bancários indicados pelos credores nos autos; (d) o crédito fiscal da Municipalidade de Brotas (Proc. nº 1001071-70.2016.8.26.0095 1ª Vara de Brotas), no montante de R$ 14.348,66, observada sua posição na ordem de preferência legal. 3) Fls. 7680: O requerimento de levantamento formulado por Marcelo Jorge Furlanetto não comporta deferimento. O crédito do peticionante está classificado na Classe VI do Quadro Geral de Credores, correspondente a créditos quirografários, cuja satisfação, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, pressupõe a prévia quitação integral das classes precedentes. Frise-se que, neste momento, o disponível, da ordem de R$ 1.737.454,86, é insuficiente sequer para a quitação até mesmo dos créditos da Classe I. 4) Da mesma forma, indefiro, neste momento, todos os demais pedidos de alvará, recomendando que os credores evitem fazer novos requerimentos similares antes da definição do destino dos valores depositados nos autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0801/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Anoto que houve nova conclusão antes do cumprimento integral da decisão de fls. 7613/7614. 2) Antes de qualquer deliberação adicional, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal

Remetido ao DJE Relação: 0801/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Anoto que houve nova conclusão antes do cumprimento integral da decisão de fls. 7613/7614. 2) Antes de qualquer deliberação adicional, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, para que se manifeste: (a) sobre a proposta de aquisição do crédito da massa falida perante a falência da Laginha Agro Industrial S/A, formulada pela Strategi Special Opportunities I FIDC Não Padronizado, conforme já determinado a fls. 7613; (b) sobre o início dos pagamentos aos credores habilitados, considerando o saldo disponível de R$ 1.737.454,86 apurado a fls. 7635/7636, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme sugerido pelo administrador judicial (fl. 7658, quarto parágrafo). 3) Após o retorno dos autos com a manifestação ministerial, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, observada rigorosamente a ordem de classificação legal, contemplando: (a) o saldo disponível; (b) a relação de todos os credores da Classe I com os respectivos valores atualizados constantes do QGC de janeiro/2026, incluindo os créditos de Fernando Aurélio Barbosa (item 113) e demais credores que protocolaram pedidos individuais de alvará; (c) os dados bancários indicados pelos credores nos autos; (d) o crédito fiscal da Municipalidade de Brotas (Proc. nº 1001071-70.2016.8.26.0095 1ª Vara de Brotas), no montante de R$ 14.348,66, observada sua posição na ordem de preferência legal. 3) Fls. 7680: O requerimento de levantamento formulado por Marcelo Jorge Furlanetto não comporta deferimento. O crédito do peticionante está classificado na Classe VI do Quadro Geral de Credores, correspondente a créditos quirografários, cuja satisfação, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, pressupõe a prévia quitação integral das classes precedentes. Frise-se que, neste momento, o disponível, da ordem de R$ 1.737.454,86, é insuficiente sequer para a quitação até mesmo dos créditos da Classe I. 4) Da mesma forma, indefiro, neste momento, todos os demais pedidos de alvará, recomendando que os credores evitem fazer novos requerimentos similares antes da definição do destino dos valores depositados nos autos. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida C de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Conclusos para Decisão