Eduardo Jose Vendramel

Início da Execução Juntado 0000392-43.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0000392-43.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Devidamente intimado que no seu silêncio, entender-se-ia integralmente satisfeita a obrigação de fazer e, decorridos mais de 11 meses desde tal intimação, declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Ante a inércia do exequente, ar

Decisão Vistos. Devidamente intimado que no seu silêncio, entender-se-ia integralmente satisfeita a obrigação de fazer e, decorridos mais de 11 meses desde tal intimação, declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Ante a inércia do exequente, arquivem-se os autos. Int.

Decisão Vistos. Tendo em vista o decurso de mais de 70 dias, desde o peticionamento de fls. 1608, informe o autor/ exequente, no prazo de 10 dias, se a Fazenda já cumpriu a obrigação de fazer administrativamente. No silêncio, entender-se-á que houve o cum

Decisão Vistos. Tendo em vista o decurso de mais de 70 dias, desde o peticionamento de fls. 1608, informe o autor/ exequente, no prazo de 10 dias, se a Fazenda já cumpriu a obrigação de fazer administrativamente. No silêncio, entender-se-á que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 1602: Intime-se o Requerente para que se manifeste no prazo de dez dias. Com a juntada, torne-me conclusos. Int.

Decisão Vistos. Fls. 1602: Intime-se o Requerente para que se manifeste no prazo de dez dias. Com a juntada, torne-me conclusos. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0183/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo público com a garantia de percepção das vantagens a ele inerentes ao

Remetido ao DJE Relação: 0183/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo público com a garantia de percepção das vantagens a ele inerentes ao cargo, garantindo a intangibilidade moral e patrimonial. Deste modo, manifeste-se a Fazenda do Estado quanto ao alegado pelo exequente, no prazo de 20 dias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo público com a garantia de percepção das vantagens a ele inerentes ao cargo, garantindo a intangibilidade mora

Decisão Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo público com a garantia de percepção das vantagens a ele inerentes ao cargo, garantindo a intangibilidade moral e patrimonial. Deste modo, manifeste-se a Fazenda do Estado quanto ao alegado pelo exequente, no prazo de 20 dias. Int.

Decisão Vistos. Fls. 1586/1590: Ciência ao exequente dos documentos apresentados pela Fazenda em relação à obrigação de fazer, reintegrando o exequente ao cargo. Para o requerimento do início da execução da obrigação de pagar, ficam advertido de que dever

Decisão Vistos. Fls. 1586/1590: Ciência ao exequente dos documentos apresentados pela Fazenda em relação à obrigação de fazer, reintegrando o exequente ao cargo. Para o requerimento do início da execução da obrigação de pagar, ficam advertido de que deverá peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O incidente deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0084/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1586/1590: Ciência ao exequente dos documentos apresentados pela Fazenda em relação à obrigação de fazer, reintegrando o exequente ao cargo. Para o requerimento do início da execução da obrigaçã

Remetido ao DJE Relação: 0084/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1586/1590: Ciência ao exequente dos documentos apresentados pela Fazenda em relação à obrigação de fazer, reintegrando o exequente ao cargo. Para o requerimento do início da execução da obrigação de pagar, ficam advertido de que deverá peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O incidente deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais,

Remetido ao DJE Relação: 0191/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP)

Decisão Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº

Decisão Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/02/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/02/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Remetido ao DJE Relação: 0080/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1410/1414, em que sustenta se insurge contra o indeferimento de oitiva de testemunhas. A autora sequer alega a existê

Remetido ao DJE Relação: 0080/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1410/1414, em que sustenta se insurge contra o indeferimento de oitiva de testemunhas. A autora sequer alega a existência de um dos vícios autorizadores da interposição de Embargos de Declaração, ficando evidente que pretende, em verdade, efeito infringente, para o qual há recurso adequado.Em razão disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1410/1414, em que sustenta se insurge contra o indeferimento de oitiva de testemunhas. A autora sequer alega a existência de um

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1410/1414, em que sustenta se insurge contra o indeferimento de oitiva de testemunhas. A autora sequer alega a existência de um dos vícios autorizadores da interposição de Embargos de Declaração, ficando evidente que pretende, em verdade, efeito infringente, para o qual há recurso adequado.Em razão disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0181/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas proc

Remetido ao DJE Relação: 0181/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496 do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.P.R.I. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP)

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como co

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496 do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.P.R.I.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos.Baixo os autos em cartório, em razão de licença. O atraso decorre de excesso de serviço na Vara. Promova-se a conclusão à Magistrada designada.Int.

Decisão Vistos.Baixo os autos em cartório, em razão de licença. O atraso decorre de excesso de serviço na Vara. Promova-se a conclusão à Magistrada designada.Int.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Especifiquem as partes, de modo concreto e justificado, quais provas pretendem produzir, indicando, se o caso, a qualificação das testemunhas que desejam ouvir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito.

Decisão Vistos. Especifiquem as partes, de modo concreto e justificado, quais provas pretendem produzir, indicando, se o caso, a qualificação das testemunhas que desejam ouvir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito.

Conclusos para Decisão