Engebanc Engenharia e Serviços Ltda.

Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, cont

Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a oitiva de testemunhas em audiência em nada contribuiria com a solução da controvérsia, tendo em vista a necessidade de produção do prova pericial contábil para verificar se o grande volume de notas fiscais e documentos apresentados pela ré em sua contestação (fls. 266 a 1013 e complementados a fls. 1055/3043) guardavam relação com a execução do objeto do consórcio, de acordo com os pontos controvertidos fixados. Conforme constou da decisão saneadora, as questões de fato controvertidas são: (i) se os produtos e serviços referentes às notas fiscais apresentadas pelo autor foram utilizados na consecução do objeto do contrato administrativo aqui discutido; (ii) em caso positivo, se os gastos realizados pela ré foram capazes de suprir a falta dos aportes financeiros, uma vez que o contrato administrativo foi fielmente cumprido; (iii) na hipótese de insuficiência dos gastos realizados pela ré, qual é o crédito a que as requerentes fazem jus a título de ressarcimento. Portanto, seria indispensável a realização da perícia contábil, a qual foi frustrada pelo não recolhimento de honorários por parte da ré. A oitiva de testemunhas evidentemente não poderia substituir a perícia contábil, já que não seria possível provar com testemunhas que as mais de duas mil páginas de notas fiscais e documentos apresentados teriam relação direta com a execução do objeto do consórcio, nem mesmo seria possível a elucidação dos demais pontos controvertidos, os quais dependeriam necessariamente de cálculo por perito contábil. Caracterizado, portanto, que apenas a prova documental, corroborada por perícia judicial, é que poderia comprovar as alegações da ré, sendo absolutamente inócua a protelatória a oitiva de testemunhas em audiência. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Martins Sisto (OAB 163843/SP), Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB 234573/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a oitiva de testemunhas em audiência em nada contribuiria com a solução da controvérsia, tendo em vista a necessidade de produção do prova pericial contábil para verificar se o grande volume de notas fiscais e documentos apresentados pela ré em sua contestação (fls. 266 a 1013 e complementados a fls. 1055/3043) guardavam relação com a execução do objeto do consórcio, de acordo com os pontos controvertidos fixados. Conforme constou da decisão saneadora, as questões de fato controvertidas são: (i) se os produtos e serviços referentes às notas fiscais apresentadas pelo autor foram utilizados na consecução do objeto do contrato administrativo aqui discutido; (ii) em caso positivo, se os gastos realizados pela ré foram capazes de suprir a falta dos aportes financeiros, uma vez que o contrato administrativo foi fielmente cumprido; (iii) na hipótese de insuficiência dos gastos realizados pela ré, qual é o crédito a que as requerentes fazem jus a título de ressarcimento. Portanto, seria indispensável a realização da perícia contábil, a qual foi frustrada pelo não recolhimento de honorários por parte da ré. A oitiva de testemunhas evidentemente não poderia substituir a perícia contábil, já que não seria possível provar com testemunhas que as mais de duas mil páginas de notas fiscais e documentos apresentados teriam relação direta com a execução do objeto do consórcio, nem mesmo seria possível a elucidação dos demais pontos controvertidos, os quais dependeriam necessariamente de cálculo por perito contábil. Caracterizado, portanto, que apenas a prova documental, corroborada por perícia judicial, é que poderia comprovar as alegações da ré, sendo absolutamente inócua a protelatória a oitiva de testemunhas em audiência. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 922.338,81 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito

Julgada Procedente em Parte a Ação Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 922.338,81 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios a partir da data de junho de 2014, quando o aporte deveria ter sido realizado. A sucumbência é recíproca, devendo a parte autora arcar solidariamente com 30% das custas e despesas processuais, e a ré com 70% destas. Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC/2015. Portanto, a ré pagará às autoras, solidariamente, 10% sobre o valor atualizado da condenação; as autoras pagarão solidariamente à ré 10% sobre a diferença, ou seja, sobre o valor atualizado de R$ 612.627,34. Observo que, fixados os honorários em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação, "é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp 1550852/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016). Portanto, o percentual dos honorários deverá incidir sobre o valor da condenação e da diferença já considerando juros e correção monetária, não sendo possível incidir novamente os encargos legais. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 922.338,81 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e t

Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 922.338,81 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios a partir da data de junho de 2014, quando o aporte deveria ter sido realizado. A sucumbência é recíproca, devendo a parte autora arcar solidariamente com 30% das custas e despesas processuais, e a ré com 70% destas. Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC/2015. Portanto, a ré pagará às autoras, solidariamente, 10% sobre o valor atualizado da condenação; as autoras pagarão solidariamente à ré 10% sobre a diferença, ou seja, sobre o valor atualizado de R$ 612.627,34. Observo que, fixados os honorários em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação, "é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp 1550852/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016). Portanto, o percentual dos honorários deverá incidir sobre o valor da condenação e da diferença já considerando juros e correção monetária, não sendo possível incidir novamente os encargos legais. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. Advogados(s): Rodrigo Martins Sisto (OAB 163843/SP), Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB 234573/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0064/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação da sra. perita acerca dos honorários nesta ação de cobrança objetivando o recebimento de R$ 1.534.966,15, em valores históricos, referente a aportes financeiros não realizado

Remetido ao DJE Relação: 0064/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação da sra. perita acerca dos honorários nesta ação de cobrança objetivando o recebimento de R$ 1.534.966,15, em valores históricos, referente a aportes financeiros não realizados pela requerida, integrante de consórcio de empresas formado pelas partes para a celebração de contrato administrativo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Decisão saneadora a fls. 3312/3313. A decisão de fls. 3362/3363 a fim de tornar menos oneroso o processo para as partes, substituiu os dois peritos anteriormente pela perita contadora e engenheira Mariana Oliveira da Costa. Houve determinação de que cabe à requerida o pagamento dos honorários periciais (fls. 3.313). Houve pedido de redução dos honorários (fls. 3.352) e manifestação da sra. perita contábil a fls. 3373/3374 e 3402/3404, reiterando que não está habilitada a responder aos quesitos 10 e 11 de fls. 3317, que exigem conhecimentos de engenharia civil, de forma que tais quesitos não estão incluídos na proposta de honorários apresentada. É o relatório. Os pedidos de redução de honorários e gratuidade da justiça não comportam deferimento. Conforme já apontado na decisão de fls. 3362/3363 o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido a fls. 3285 e o recurso interposto foi improvido a fls. 3307. O pedido de redução de honorários deve ser afastado diante da complexidade do objeto e da grande quantidade de documentos e diligências a serem realizadas conforme esclarecimentos da sra. perita contábil a fls. 3373/3374 e 3402/3404. Observo que a decisão de fls. 3362/3363 já ponderou sobre a realização de perícia de forma menos onerosa, ficando prejudicados os pedidos de fls. 3378/3380, mormente porque também já foram afastados em sede recursal. Com relação ao parcelamento do pagamento, a sra. perita, corroborando a necessidade de separações das perícias, concordou com o pagamento de 50% de início e o restante quando da entrega do laudo (fls. 3373/3374 e 3402/3404). Ante o exposto, homologo os honorários periciais estimados a fls. 3402/3404 e determino o depósito de 50% para início dos trabalhos, sendo R$ 6.000,00 em cinco (5) dias e R$ 6750,00 em 35 dias, sob pena de preclusão da prova. Os outros 50% deverão ser pagos após a entrega do laudo. No silêncio, tornem. Intime-se a perita para dar início aos trabalhos após o pagamento integral dos 50%. Int. Advogados(s): Rodrigo Martins Sisto (OAB 163843/SP), Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB 234573/SP)

Decisão Vistos. Trata-se de manifestação da sra. perita acerca dos honorários nesta ação de cobrança objetivando o recebimento de R$ 1.534.966,15, em valores históricos, referente a aportes financeiros não realizados pela requerida, integrante de consórci

Decisão Vistos. Trata-se de manifestação da sra. perita acerca dos honorários nesta ação de cobrança objetivando o recebimento de R$ 1.534.966,15, em valores históricos, referente a aportes financeiros não realizados pela requerida, integrante de consórcio de empresas formado pelas partes para a celebração de contrato administrativo com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Decisão saneadora a fls. 3312/3313. A decisão de fls. 3362/3363 a fim de tornar menos oneroso o processo para as partes, substituiu os dois peritos anteriormente pela perita contadora e engenheira Mariana Oliveira da Costa. Houve determinação de que cabe à requerida o pagamento dos honorários periciais (fls. 3.313). Houve pedido de redução dos honorários (fls. 3.352) e manifestação da sra. perita contábil a fls. 3373/3374 e 3402/3404, reiterando que não está habilitada a responder aos quesitos 10 e 11 de fls. 3317, que exigem conhecimentos de engenharia civil, de forma que tais quesitos não estão incluídos na proposta de honorários apresentada. É o relatório. Os pedidos de redução de honorários e gratuidade da justiça não comportam deferimento. Conforme já apontado na decisão de fls. 3362/3363 o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido a fls. 3285 e o recurso interposto foi improvido a fls. 3307. O pedido de redução de honorários deve ser afastado diante da complexidade do objeto e da grande quantidade de documentos e diligências a serem realizadas conforme esclarecimentos da sra. perita contábil a fls. 3373/3374 e 3402/3404. Observo que a decisão de fls. 3362/3363 já ponderou sobre a realização de perícia de forma menos onerosa, ficando prejudicados os pedidos de fls. 3378/3380, mormente porque também já foram afastados em sede recursal. Com relação ao parcelamento do pagamento, a sra. perita, corroborando a necessidade de separações das perícias, concordou com o pagamento de 50% de início e o restante quando da entrega do laudo (fls. 3373/3374 e 3402/3404). Ante o exposto, homologo os honorários periciais estimados a fls. 3402/3404 e determino o depósito de 50% para início dos trabalhos, sendo R$ 6.000,00 em cinco (5) dias e R$ 6750,00 em 35 dias, sob pena de preclusão da prova. Os outros 50% deverão ser pagos após a entrega do laudo. No silêncio, tornem. Intime-se a perita para dar início aos trabalhos após o pagamento integral dos 50%. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1025/2021 Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/

Remetido ao DJE Relação: 1025/2021 Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)

Decisão Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se.

Decisão Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se.

Conclusos para Decisão