Francisco Giaquinto (48360)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 4- Intime(m)-se.

Remetido ao DJE Relação: 1397/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, conside

Remetido ao DJE Relação: 1397/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 4- Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)

Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30%

Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais constantes de sua folha de pagamento. Eventuais valores cobrados a maior, acima do limite, poderão ser quantificados em sede de liquidação por complemento do arbitramento pericial já realizado nesta fase de conhecimento (planilhas de cálculo às págs. 682/690), individualizando-se os débitos de cada corréu, facultando-se compensação com saldo devedor residual, se houver, ou repetição do indébito (art. 515, I, CPC), sem prejuízo do que vier a ser apurado no incidente de cumprimento provisório em apenso (Proc. 0009955-26.2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia atualizável desta data e até a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentença - art. 85, §§8º e 16º, NCPC e Tema 1.046/STJ, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, NCPC, ressalvada a gratuidade de justiça - art. 98, §3º, NCPC. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no cumprimento provisório de sentença, trasladando-se para aqueles autos cópia dos laudos periciais e desta sentença. P.R.I.C. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 36134A/GO), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)

Julgada Procedente em Parte a Ação III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30% (trinta por

Julgada Procedente em Parte a Ação III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais constantes de sua folha de pagamento. Eventuais valores cobrados a maior, acima do limite, poderão ser quantificados em sede de liquidação por complemento do arbitramento pericial já realizado nesta fase de conhecimento (planilhas de cálculo às págs. 682/690), individualizando-se os débitos de cada corréu, facultando-se compensação com saldo devedor residual, se houver, ou repetição do indébito (art. 515, I, CPC), sem prejuízo do que vier a ser apurado no incidente de cumprimento provisório em apenso (Proc. 0009955-26.2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia atualizável desta data e até a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentença - art. 85, §§8º e 16º, NCPC e Tema 1.046/STJ, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, NCPC, ressalvada a gratuidade de justiça - art. 98, §3º, NCPC. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no cumprimento provisório de sentença, trasladando-se para aqueles autos cópia dos laudos periciais e desta sentença. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0566/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Expeça-se, em favor da perita, mandado de levantamento da quantia depositada, observando-se o formulário apresentado, mediante prévia conferência. 2.Oficie-se à Defensoria pública requisitando libe

Remetido ao DJE Relação: 0566/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Expeça-se, em favor da perita, mandado de levantamento da quantia depositada, observando-se o formulário apresentado, mediante prévia conferência. 2.Oficie-se à Defensoria pública requisitando liberação dos honorários reservados, tendo em vista a apresentação do laudo a contento, servindo o presente como ofício, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. 3.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Oportunamente, à conclusão para decisão (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866S/P), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314S/P), Nelson Pilla Filho (OAB 41666RS/), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)