JOAO AZEVEDO

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a instauração do cumprimento de sentença, procedi ao arquivamento dos autos, nos termos da decisão retro.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a instauração do cumprimento de sentença, procedi ao arquivamento dos autos, nos termos da decisão retro.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0914/2026 Teor do ato: Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurel

Remetido ao DJE Relação: 0914/2026 Teor do ato: Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio de Angelo (OAB 337305/SP)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/05/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Declinaram de competência, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá, competente para apreciação do re

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/05/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Declinaram de competência, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá, competente para apreciação do recurso. V.U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Ricardo Anafe

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre

Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais; e (b) condenar a ré a restituir, à parte ativa, o montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, montante a ser apurado, nos termos da fundamentação, em fase de liquidação de sentença. Vencida, suportará a requerida as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo montante será igualmente definido em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC), juntamente com a apuração do valor devido em caráter principal.Superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário. Advogados(s): Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB 127160/SP), Marco Aurelio de Angelo (OAB 337305/SP)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré,

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte ativa e a ré, no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais; e (b) condenar a ré a restituir, à parte ativa, o montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, montante a ser apurado, nos termos da fundamentação, em fase de liquidação de sentença. Vencida, suportará a requerida as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo montante será igualmente definido em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC), juntamente com a apuração do valor devido em caráter principal.Superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Não estando presentes, em princípio, as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes especificarem

Decisão Vistos.Não estando presentes, em princípio, as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.A especificação deverá ser devidamente justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência.Intime-se.

Decisão Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No mais, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser deferido.Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida qu

Decisão Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No mais, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser deferido.Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial.Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles.Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão".No caso sob análise, é indiscutível a relevância dos fatos afirmados na petição inicial, que apontam para a probabilidade do direito sustentado. O imposto em questão, ICMS, deve ter por base de cálculo, por imposição constitucional, somente o valor da "mercadoria" transmitida, o que arreda, em linha de princípio, a legalidade da base de cálculo utilizada pela Fazenda Estadual, acrescida das tarifas e encargos setoriais.De outra parte, agora quanto ao segundo requisito legal, a saber, o risco de dano, tem-se que também está configurado. É que, a persistir a sistemática atual de cobrança, a parte ativa será obrigada a continuar suportando, talvez por longo tempo, os valores reputados indevidos, e se privando, com isso, de utilizar os recursos financeiros respectivos.Consubstancia, ademais, garantia do contribuinte a de pagar exatamente aquilo que a Constituição Federal e as leis tributárias determinam, nada mais e nada menos do que isso, encerrando, eventual exigência distinta, verdadeiro confisco, vedado pela mesma Carta.Nessa conformidade, a concessão é de rigor.Acrescente-se, em abono do exposto, que, a respeito do assunto, assim já se pronunciou a jurisprudência: "Energia elétrica. ICMS. Repetição de indébito. Indeferimento da tutela antecipada postulada para obrigar a agravada a abster-se da cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reforma necessária. Inadmissibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido". Na mesma linha: "ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST E TUSD). Inocorrência de hipótese de incidência que admita utilização dessas tarifas na base de cálculo do imposto. Inexistência de 'circulação' de mercadoria. Precedentes. Legitimidade ativa para a repetição. Impossibilidade de condenação em pagamento de honorários contratados com advogado. Recurso fazendário impróvido, e recurso da empresa autora parcialmente provido". Defiro, pois, a tutela de urgência, determinando à requerida a adoção das medidas necessárias para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os valores relativos às tarifas indicadas (TUST E TUSD) e aos encargos setoriais sejam excluídos da base de cálculo do tributo (ICMS), até o final da lide. Não realizada a providência no prazo assinalado, será imposta multa diária, sem prejuízo de eventuais outras medidas, em caso de necessidade (art. 297, CPC).No mais, em termos de prosseguimento, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.Cite-se e intime-se, expedindo-se o necessário.Cópia da presente decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, servirá como ofício judicial, a ser encaminhado, pelo patrono da parte ativa, à concessionária de energia, com vistas à efetiva implementação da medida.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0549/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No mais, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser deferido.Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil v

Remetido ao DJE Relação: 0549/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No mais, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser deferido.Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial.Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles.Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão".No caso sob análise, é indiscutível a relevância dos fatos afirmados na petição inicial, que apontam para a probabilidade do direito sustentado. O imposto em questão, ICMS, deve ter por base de cálculo, por imposição constitucional, somente o valor da "mercadoria" transmitida, o que arreda, em linha de princípio, a legalidade da base de cálculo utilizada pela Fazenda Estadual, acrescida das tarifas e encargos setoriais.De outra parte, agora quanto ao segundo requisito legal, a saber, o risco de dano, tem-se que também está configurado. É que, a persistir a sistemática atual de cobrança, a parte ativa será obrigada a continuar suportando, talvez por longo tempo, os valores reputados indevidos, e se privando, com isso, de utilizar os recursos financeiros respectivos.Consubstancia, ademais, garantia do contribuinte a de pagar exatamente aquilo que a Constituição Federal e as leis tributárias determinam, nada mais e nada menos do que isso, encerrando, eventual exigência distinta, verdadeiro confisco, vedado pela mesma Carta.Nessa conformidade, a concessão é de rigor.Acrescente-se, em abono do exposto, que, a respeito do assunto, assim já se pronunciou a jurisprudência: "Energia elétrica. ICMS. Repetição de indébito. Indeferimento da tutela antecipada postulada para obrigar a agravada a abster-se da cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reforma necessária. Inadmissibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido". Na mesma linha: "ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST E TUSD). Inocorrência de hipótese de incidência que admita utilização dessas tarifas na base de cálculo do imposto. Inexistência de 'circulação' de mercadoria. Precedentes. Legitimidade ativa para a repetição. Impossibilidade de condenação em pagamento de honorários contratados com advogado. Recurso fazendário impróvido, e recurso da empresa autora parcialmente provido". Defiro, pois, a tutela de urgência, determinando à requerida a adoção das medidas necessárias para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os valores relativos às tarifas indicadas (TUST E TUSD) e aos encargos setoriais sejam excluídos da base de cálculo do tributo (ICMS), até o final da lide. Não realizada a providência no prazo assinalado, será imposta multa diária, sem prejuízo de eventuais outras medidas, em caso de necessidade (art. 297, CPC).No mais, em termos de prosseguimento, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.Cite-se e intime-se, expedindo-se o necessário.Cópia da presente decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, servirá como ofício judicial, a ser encaminhado, pelo patrono da parte ativa, à concessionária de energia, com vistas à efetiva implementação da medida.Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio de Angelo (OAB 337305/SP)

Conclusos para Decisão