Jose Carlos Varella

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Varella contra a r. sentença de fls. 113/116, alegando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. A embargada, apresentou manif

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Varella contra a r. sentença de fls. 113/116, alegando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. A embargada, apresentou manifestação às fls. 126/131, pugnando pelo acolhimento parcial apenas quanto ao erro material e pela aplicação de multa por caráter protelatório nos demais pontos . Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem parcial acolhimento. O embargante sustenta que houve omissão quanto à tese de preclusão consumativa para a juntada de documentos. Sem razão. A r. sentença enfrentou o tema expressamente ao consignar que os documentos de fls. 80/107 foram colacionados por determinação judicial (fls. 71) antes do encerramento da instrução. O magistrado é o destinatário da prova e possui poder instrutório para determinar as diligências que entender necessárias. Não há vício de omissão, mas mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, o que deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos para a rediscussão do mérito. No tocante ao alegado erro material referente aos juros de mora e correção monetária, assiste razão ao embargante, o que é inclusive reconhecido pela embargada. A r. sentença fixou a incidência de correção monetária e juros a partir de 03/02/2022. Ocorre que a presente ação de arbitramento só foi ajuizada em 2025. Tratando-se de responsabilidade contratual, ainda que verbal, por honorários arbitrados judicialmente, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. Quanto à correção monetária, a sentença arbitrou o valor de R$ 1.971,75, que já representa 50% de um valor atualizado até maio/2025 (R$ 3.943,51). Assim, determinar nova correção desde 2022 sobre um valor já atualizado em 2025 configura bis in idem. A correção deve incidir a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ. Não há obscuridade. A sentença é clara ao fixar o valor em 50% do montante pleiteado na inicial. Como o valor pedido era de R$ 3.943,51 (tabela OAB atualizada), a metade exata corresponde a R$ 1.971,75. O cálculo é aritmético e inteligível. Por fim, indefiro o pedido da embargada para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O acolhimento parcial dos embargos para sanar erro material evidente demonstra que o recurso não teve intuito meramente procrastinatório, mas serviu ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para sanar o erro material no dispositivo da sentença de fls. 115/116, que passa a ter a seguinte redação: "Acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R$ 1.971,75. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da sentença (21/01/2026) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0718/2026 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Varella contra a r. sentença de fls. 113/116, alegando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. A embargada, apresentou ma

Remetido ao DJE Relação: 0718/2026 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Varella contra a r. sentença de fls. 113/116, alegando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. A embargada, apresentou manifestação às fls. 126/131, pugnando pelo acolhimento parcial apenas quanto ao erro material e pela aplicação de multa por caráter protelatório nos demais pontos . Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem parcial acolhimento. O embargante sustenta que houve omissão quanto à tese de preclusão consumativa para a juntada de documentos. Sem razão. A r. sentença enfrentou o tema expressamente ao consignar que os documentos de fls. 80/107 foram colacionados por determinação judicial (fls. 71) antes do encerramento da instrução. O magistrado é o destinatário da prova e possui poder instrutório para determinar as diligências que entender necessárias. Não há vício de omissão, mas mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, o que deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos para a rediscussão do mérito. No tocante ao alegado erro material referente aos juros de mora e correção monetária, assiste razão ao embargante, o que é inclusive reconhecido pela embargada. A r. sentença fixou a incidência de correção monetária e juros a partir de 03/02/2022. Ocorre que a presente ação de arbitramento só foi ajuizada em 2025. Tratando-se de responsabilidade contratual, ainda que verbal, por honorários arbitrados judicialmente, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. Quanto à correção monetária, a sentença arbitrou o valor de R$ 1.971,75, que já representa 50% de um valor atualizado até maio/2025 (R$ 3.943,51). Assim, determinar nova correção desde 2022 sobre um valor já atualizado em 2025 configura bis in idem. A correção deve incidir a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ. Não há obscuridade. A sentença é clara ao fixar o valor em 50% do montante pleiteado na inicial. Como o valor pedido era de R$ 3.943,51 (tabela OAB atualizada), a metade exata corresponde a R$ 1.971,75. O cálculo é aritmético e inteligível. Por fim, indefiro o pedido da embargada para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O acolhimento parcial dos embargos para sanar erro material evidente demonstra que o recurso não teve intuito meramente procrastinatório, mas serviu ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para sanar o erro material no dispositivo da sentença de fls. 115/116, que passa a ter a seguinte redação: "Acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R$ 1.971,75. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da sentença (21/01/2026) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Varella (OAB 174718/SP), Daniel Antonio Mota de Barros (OAB 486507/SP)

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, nos termos

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. A seguir, tornem.

Remetido ao DJE Relação: 0387/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, n

Remetido ao DJE Relação: 0387/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. A seguir, tornem. Advogados(s): José Carlos Varella (OAB 174718/SP), Daniel Antonio Mota de Barros (OAB 486507/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R$ 1.971,75, c

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R$ 1.971,75, condenando a parte ré ao pagamento da quantia, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde 03/02/2022 até 29/08/2024 e, a partir dessa data, pelo IPCA (conforme artigo 398, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024, e, a partir dessa data, a taxa legal (conforme artigo 406 do Código Civil), ambos contados a partir da citação. Considerando-se a sucumbência recíproca e o regramento contido no art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das despesas processuais. No mais, fixo a verba honorária por equidade em R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R

Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho em parte os pedidos autorais para arbitrar os honorários advocatícios devidos à autora no valor de R$ 1.971,75, condenando a parte ré ao pagamento da quantia, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde 03/02/2022 até 29/08/2024 e, a partir dessa data, pelo IPCA (conforme artigo 398, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024, e, a partir dessa data, a taxa legal (conforme artigo 406 do Código Civil), ambos contados a partir da citação. Considerando-se a sucumbência recíproca e o regramento contido no art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das despesas processuais. No mais, fixo a verba honorária por equidade em R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): José Carlos Varella (OAB 174718/SP), Daniel Antonio Mota de Barros (OAB 486507/SP)

Conclusos para Sentença

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerido sobre petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 76/107, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerido sobre petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 76/107, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1881/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido sobre petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 76/107, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s)

Remetido ao DJE Relação: 1881/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido sobre petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 76/107, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): José Carlos Varella (OAB 174718/SP), Daniel Antonio Mota de Barros (OAB 486507/SP)

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Indefiro a produção de prova oral por reputa-la desnecessária ao deslinde do feito. Por outro lado, reputo necessário que a autora esclareça, no prazo de 15 dias, quantos e quais atos processuais

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Indefiro a produção de prova oral por reputa-la desnecessária ao deslinde do feito. Por outro lado, reputo necessário que a autora esclareça, no prazo de 15 dias, quantos e quais atos processuais praticou como representante do réu, juntando as respectivas cópias, devendo, ainda informar quando transitou em julgado a sentença no processo em questão ou se houve expressa revogação do mandado lhe outorgado pelo réu, caso em que deverá informar a data. Com os esclarecimentos e documentos, intime-se o réu para se manifestar no mesmo prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1635/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro a produção de prova oral por reputa-la desnecessária ao deslinde do feito. Por outro lado, reputo necessário que a autora esclareça, no prazo de 15 dias, quantos e quais atos processuais pra

Remetido ao DJE Relação: 1635/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro a produção de prova oral por reputa-la desnecessária ao deslinde do feito. Por outro lado, reputo necessário que a autora esclareça, no prazo de 15 dias, quantos e quais atos processuais praticou como representante do réu, juntando as respectivas cópias, devendo, ainda informar quando transitou em julgado a sentença no processo em questão ou se houve expressa revogação do mandado lhe outorgado pelo réu, caso em que deverá informar a data. Com os esclarecimentos e documentos, intime-se o réu para se manifestar no mesmo prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Varella (OAB 174718/SP), Daniel Antonio Mota de Barros (OAB 486507/SP)

Conclusos para Decisão