Luan Henrique Lopes

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70026190-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 25/06/2026 22:30

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70026190-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 25/06/2026 22:30

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70023071-3 Tipo da Petição: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte Data: 03/06/2026 15:33

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70023071-3 Tipo da Petição: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte Data: 03/06/2026 15:33

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70020823-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 19:44

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70020823-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 19:44

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70016478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 15:58

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70016478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 15:58

Petição

Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70012648-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/03/2026 10:28

Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70012648-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/03/2026 10:28

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70011059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 15:29

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70011059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 15:29

Petição

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Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WVPT.26.70006434-1 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 25/02/2026 09:40

Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WVPT.26.70006434-1 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 25/02/2026 09:40

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70006482-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 12:17

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70006482-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 2 - A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. 3 - Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4 - No mais, mantenho a liminar concedida por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º

Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 2 - A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. 3 - Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4 - No mais, mantenho a liminar concedida por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Emílio José dos Santos Netto (OAB 510796/SP)

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Contestação Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70003258-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/02/2026 20:32

Contestação Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70003258-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/02/2026 20:32

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Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.25.70057456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 13:35

Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.25.70057456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 13:35

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Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

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Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WVPT.25.70054029-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2025 11:45

Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WVPT.25.70054029-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2025 11:45