Michele Aline de Souza Aguiar

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 209 transitou em julgado em 05/05/2020. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 209 transitou em julgado em 05/05/2020. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação A parte-executada efetuou o pagamento do débito. Foi expedido mandado de levantamento. Intimada a manifestar-se, a parte-exequente manteve-se inerte; portanto, o feito deve ser extint

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação A parte-executada efetuou o pagamento do débito. Foi expedido mandado de levantamento. Intimada a manifestar-se, a parte-exequente manteve-se inerte; portanto, o feito deve ser extinto. Diante o acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Dispensado o registro eletrônico (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (Em caso de recurso o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S).

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Rejeito-os, contudo, porqu

Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Rejeito-os, contudo, porque não há contradição, obscuridade, omissão ou dúvida na sentença embargada (art. 48 da Lei 9.099/95). Almeja a parte ré, na verdade, a alteração do julgado no que concerne à procedência parcial dos pedidos da parte autora nos presentes autos, devidamente estipulado em sentença. O embargante é claro, no sentido que pretende a modificação da sentença prolatada, por não concordar com o que foi determinado, o que não se admite por essa via, eis que a sentença encontra-se devidamente fundamentada. No mais, restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da ré, fazendo jus à autora, frente aos documentos apresentados, à restituição em dobro do valor residual, como devidamente fundamentado na decisão ora embargada (fls. 124/129), bem como a indenização por dano moral estipulada por má prestação dos serviços oferecidos pela ré. Daí que a rejeição dos embargos se impõe, salientando-se que "a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (STJ - REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada tal como lançada. Ante a propositura reiterada pelos Advogados atuantes nesta Vara de Embargos de Declaração sem que esteja presente qualquer das hipóteses legais, com caráter unicamente infringente, objetivando a revisão do julgado sem o manejamento do competente Recurso, advirto a parte embargante de que a continuidade do manejamento dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará aplicação das penas de litigância de má-fé previstas nos artigos 80 e seguintes, bem como artigo 1026, §2º, todos do Código de Processo Civil, ressaltando, ainda, que a sentença proferida em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498 caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 162, do FONAJE, a saber: "ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". Intime-se. Advogados(s): João José Pedro Frageti (OAB 21103/SP), Elaine Cristina Frageti Calil (OAB 256615/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Rejeito-os, contudo, porque não há co

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Rejeito-os, contudo, porque não há contradição, obscuridade, omissão ou dúvida na sentença embargada (art. 48 da Lei 9.099/95). Almeja a parte ré, na verdade, a alteração do julgado no que concerne à procedência parcial dos pedidos da parte autora nos presentes autos, devidamente estipulado em sentença. O embargante é claro, no sentido que pretende a modificação da sentença prolatada, por não concordar com o que foi determinado, o que não se admite por essa via, eis que a sentença encontra-se devidamente fundamentada. No mais, restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da ré, fazendo jus à autora, frente aos documentos apresentados, à restituição em dobro do valor residual, como devidamente fundamentado na decisão ora embargada (fls. 124/129), bem como a indenização por dano moral estipulada por má prestação dos serviços oferecidos pela ré. Daí que a rejeição dos embargos se impõe, salientando-se que "a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (STJ - REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada tal como lançada. Ante a propositura reiterada pelos Advogados atuantes nesta Vara de Embargos de Declaração sem que esteja presente qualquer das hipóteses legais, com caráter unicamente infringente, objetivando a revisão do julgado sem o manejamento do competente Recurso, advirto a parte embargante de que a continuidade do manejamento dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará aplicação das penas de litigância de má-fé previstas nos artigos 80 e seguintes, bem como artigo 1026, §2º, todos do Código de Processo Civil, ressaltando, ainda, que a sentença proferida em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498 caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 162, do FONAJE, a saber: "ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". Intime-se.

AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR970206301TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Michele Aline de Souza Aguiar Diligência : 03/04/2019

AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR970206301TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Michele Aline de Souza Aguiar Diligência : 03/04/2019

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) condenar o banco réu a restituir à autora a quantia de R$5.205,24, a ser paga em dobro, nos termos do

Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) condenar o banco réu a restituir à autora a quantia de R$5.205,24, a ser paga em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$10.410,48, a titulo de danos materiais, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do efetivo desconto (02/2018) e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu); b) condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, a ser atualizada a partir desta data (STJ 362) e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte-ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC/15). Advogados(s): João José Pedro Frageti (OAB 21103/SP), Elaine Cristina Frageti Calil (OAB 256615/SP)

Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho

Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) condenar o banco réu a restituir à autora a quantia de R$5.205,24, a ser paga em dobro, nos termos do artigo 42, p

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) condenar o banco réu a restituir à autora a quantia de R$5.205,24, a ser paga em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$10.410,48, a titulo de danos materiais, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do efetivo desconto (02/2018) e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu); b) condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, a ser atualizada a partir desta data (STJ 362) e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte-ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC/15).

Conclusos para Sentença