PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Remetido ao DJE Relação: 0126/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento Provs. CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008).Tendo em vista

Remetido ao DJE Relação: 0126/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento Provs. CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008).Tendo em vista que a condenação foi suspensa por ser o(a) vencido(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, aguarde-se em cartório por dez dias, nada sendo requerido, arquivem-se. P. Int. Advogados(s): Elysson Faccine Gimenez (OAB 165695/SP), José Arimateia Marciano (OAB 192118/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento Provs. CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008).Tendo em vista que a cond

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento Provs. CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008).Tendo em vista que a condenação foi suspensa por ser o(a) vencido(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, aguarde-se em cartório por dez dias, nada sendo requerido, arquivem-se. P. Int.

Decisão Vistos. 1-) Recebo o recurso de Apelação oferecido pelo requerido, em seus regulares efeitos. 2-) Intime-se o autor para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 3-) Após, regularizados os autos e observadas as formalidades legais, remetam-se

Decisão Vistos. 1-) Recebo o recurso de Apelação oferecido pelo requerido, em seus regulares efeitos. 2-) Intime-se o autor para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 3-) Após, regularizados os autos e observadas as formalidades legais, remetam-se estes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, com nossas homenagens. P. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. A decisão, contudo, não deve ser integrada. De início, cumpre anotar que a atividade jurisdicional não é reduzida ao preenchimento de um questionário elaborado p

Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. A decisão, contudo, não deve ser integrada. De início, cumpre anotar que a atividade jurisdicional não é reduzida ao preenchimento de um questionário elaborado pelas partes, vez que muitos dos argumentos lançados são, à evidência, implicitamente afastados pelos fundamentos expostos na sentença. Nessa linha, registre-se que as afirmações levantadas em sede de embargos possuem natureza infringente devendo, portanto, ser objeto do recurso correto. Assim sendo, em se considerando que a lide foi julgada de acordo com os ditames da legislação específica que rege a matéria, o regime jurídico de contratação da parte autora bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal, e que fundamentação legal, não se confunde com fundamentação jurídica, dúvidas não há de que os argumentos lançados regulam a matéria e implicitamente afastam a alegada omissão. Tanto assim que da sentença constou expressamente "De início, friso que não cabe aplicar ao servidor estatutário (caso do autor) as normas celetistas, como regra (TJSP, Apelação 154.856.5/3, Rel. Wanderley José Federighi). Deve ser estritamente observada a legislação municipal a respeito do tema, ou seja, só pode ser concedido o adicional de insalubridade àqueles servidores que se enquadrarem nos casos previstos na legislação municipal (e dentro da classificação atribuída pela norma municipal, respeitando-se os graus ali definidos)". Os requerimentos, repita-se, adquirem contornos infringentes, devendo o autor, se assim entender e acaso persista sua irresignação, utilizar do meio processual cabível em face da sentença proferida, a qual permanece tal como lançada. Int. Advogados(s): Elysson Faccine Gimenez (OAB 165695/SP), José Arimateia Marciano (OAB 192118/SP)

Decisão Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. A decisão, contudo, não deve ser integrada. De início, cumpre anotar que a atividade jurisdicional não é reduzida ao preenchimento de um questionário elaborado pelas partes, vez que muitos dos argument

Decisão Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. A decisão, contudo, não deve ser integrada. De início, cumpre anotar que a atividade jurisdicional não é reduzida ao preenchimento de um questionário elaborado pelas partes, vez que muitos dos argumentos lançados são, à evidência, implicitamente afastados pelos fundamentos expostos na sentença. Nessa linha, registre-se que as afirmações levantadas em sede de embargos possuem natureza infringente devendo, portanto, ser objeto do recurso correto. Assim sendo, em se considerando que a lide foi julgada de acordo com os ditames da legislação específica que rege a matéria, o regime jurídico de contratação da parte autora bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal, e que fundamentação legal, não se confunde com fundamentação jurídica, dúvidas não há de que os argumentos lançados regulam a matéria e implicitamente afastam a alegada omissão. Tanto assim que da sentença constou expressamente "De início, friso que não cabe aplicar ao servidor estatutário (caso do autor) as normas celetistas, como regra (TJSP, Apelação 154.856.5/3, Rel. Wanderley José Federighi). Deve ser estritamente observada a legislação municipal a respeito do tema, ou seja, só pode ser concedido o adicional de insalubridade àqueles servidores que se enquadrarem nos casos previstos na legislação municipal (e dentro da classificação atribuída pela norma municipal, respeitando-se os graus ali definidos)". Os requerimentos, repita-se, adquirem contornos infringentes, devendo o autor, se assim entender e acaso persista sua irresignação, utilizar do meio processual cabível em face da sentença proferida, a qual permanece tal como lançada. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0062/2015 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento de duas folgas mensais não usufruídas pelo auto

Remetido ao DJE Relação: 0062/2015 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento de duas folgas mensais não usufruídas pelo autor de abril de 2008 até junho de 2012, excluindo-se da condenação todos os meses que há comprovação do pagamento de horas extras, com incidência nas férias acrescidas de 1/3, cujas prestações deverão ser corrigidas desde os respectivos vencimentos, considerando-se os valores de salário à época em que deveriam ter sido pagos. Não haverá incidência, no entanto, no 13º salário, DSR e FGTS, da mesma forma que não haverá desconto dos valores a título de imposto de renda. Juros moratórios nos termos da lei 11.960/2009. O cálculo dos valores devidos pelo réu deverá ser efetuado em fase de liquidação de sentença. Considerando que o autor decaiu da maior parte do pedido, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios do patrono do réu que ora arbitro em mil reais (R$1.000,00 - art. 20, § 4º, CPC), ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Elysson Faccine Gimenez (OAB 165695/SP), José Arimateia Marciano (OAB 192118/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento de duas folgas mensais não usufruídas pelo autor de abril de

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento de duas folgas mensais não usufruídas pelo autor de abril de 2008 até junho de 2012, excluindo-se da condenação todos os meses que há comprovação do pagamento de horas extras, com incidência nas férias acrescidas de 1/3, cujas prestações deverão ser corrigidas desde os respectivos vencimentos, considerando-se os valores de salário à época em que deveriam ter sido pagos. Não haverá incidência, no entanto, no 13º salário, DSR e FGTS, da mesma forma que não haverá desconto dos valores a título de imposto de renda. Juros moratórios nos termos da lei 11.960/2009. O cálculo dos valores devidos pelo réu deverá ser efetuado em fase de liquidação de sentença. Considerando que o autor decaiu da maior parte do pedido, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios do patrono do réu que ora arbitro em mil reais (R$1.000,00 - art. 20, § 4º, CPC), ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P.R.I.

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão