Viação Sorriso de Marília Ltda

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a fase de conhecimento teve seu término, sendo que foi lançado o trânsito em julgado do v. Acórdão e não há nestes autos pendências ou custas a serem recolhidas. Certifico mais que houve peticionamento

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a fase de conhecimento teve seu término, sendo que foi lançado o trânsito em julgado do v. Acórdão e não há nestes autos pendências ou custas a serem recolhidas. Certifico mais que houve peticionamento para início da fase de cumprimento de sentença. Certifico mais e finalmente que, nos termos do Comunicado 1789/2017, foi realizada a baixa e arquivamento destes autos do processo de conhecimento, prosseguindo-se os atos no incidente processual de cumprimento de sentença. Nada Mais.

Início da Execução Juntado 0008940-91.2020.8.26.0344 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0008940-91.2020.8.26.0344 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do e. Colégio Recursal. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de

Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do e. Colégio Recursal. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20). Caso haja interesse, deverá a parte requerente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o disposto no v. Acórdão, observados os requisitos elencados no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem manifestação do(a) procurador(a) da parte requerente e sendo facultativa a assistência de advogado diante da capacidade postulatória da parte nas ações de até 20 (vinte) salários mínimos, ante os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, intime-se pessoalmente a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na execução da sentença, cientificando-a de que no silêncio os autos serão arquivados, observando-se os termos do Comunicado CG. nº 1789/2017. Int. Advogados(s): Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP)

Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do e. Colégio Recursal. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá obse

Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do e. Colégio Recursal. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20). Caso haja interesse, deverá a parte requerente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o disposto no v. Acórdão, observados os requisitos elencados no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem manifestação do(a) procurador(a) da parte requerente e sendo facultativa a assistência de advogado diante da capacidade postulatória da parte nas ações de até 20 (vinte) salários mínimos, ante os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, intime-se pessoalmente a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na execução da sentença, cientificando-a de que no silêncio os autos serão arquivados, observando-se os termos do Comunicado CG. nº 1789/2017. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração frente a sentença outrora proferida (fls. 128/130). É o breve

Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração frente a sentença outrora proferida (fls. 128/130). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e acolho-os em parte. Primeiramente, verifica-se que embora tenha a parte requerente, ora embargante, solicitado o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, conforme fls. 74, tal pretensão não foi objeto de nenhuma das decisões proferidas nestes autos. Desse modo, sendo o requerente representado por patrono nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP, vide documento de fls. 83, comprovando a sua hipossuficiência financeira, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, tem-se que as demais irresignações do embargante não merecem prosperar. Isso porque, a decisão de fls. 128/130, de forma clara apresentou os fundamentos que conduziram a improcedência do pedido autoral, de modo que não se justifica reparos na sentença por meio dos recursos apresentados, exceto o acima já verificado. A propósito, o rito dos juizados, por sua simplicidade, impõe decisões suficientemente fundamentadas, o que foi verificado no caso em apreço, não se exigindo, ainda, fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, ressalto o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais.". Diante do exposto, havendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, retifico a sentença outrora prolatada (fls. 128/130), passando a constar em sua parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido formulado por ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA contra VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública estadual, pautada na Deliberação CSDP n.º 89, de 08/08/2008, que regulamentou as hipóteses de denegação de atendimento em razão da situação econômico/financeira da pessoa interessada, conforme provisão de fls. 83, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Valor total das custas do preparo: R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). P.I.C." No mais, mantenho a sentença, tal como está lançada. Int. Advogados(s): Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração frente a sentença outrora proferida (fls. 128/130). É o breve relat

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração frente a sentença outrora proferida (fls. 128/130). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e acolho-os em parte. Primeiramente, verifica-se que embora tenha a parte requerente, ora embargante, solicitado o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, conforme fls. 74, tal pretensão não foi objeto de nenhuma das decisões proferidas nestes autos. Desse modo, sendo o requerente representado por patrono nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP, vide documento de fls. 83, comprovando a sua hipossuficiência financeira, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, tem-se que as demais irresignações do embargante não merecem prosperar. Isso porque, a decisão de fls. 128/130, de forma clara apresentou os fundamentos que conduziram a improcedência do pedido autoral, de modo que não se justifica reparos na sentença por meio dos recursos apresentados, exceto o acima já verificado. A propósito, o rito dos juizados, por sua simplicidade, impõe decisões suficientemente fundamentadas, o que foi verificado no caso em apreço, não se exigindo, ainda, fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, ressalto o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais.". Diante do exposto, havendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, retifico a sentença outrora prolatada (fls. 128/130), passando a constar em sua parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido formulado por ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA contra VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública estadual, pautada na Deliberação CSDP n.º 89, de 08/08/2008, que regulamentou as hipóteses de denegação de atendimento em razão da situação econômico/financeira da pessoa interessada, conforme provisão de fls. 83, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Valor total das custas do preparo: R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). P.I.C." No mais, mantenho a sentença, tal como está lançada. Int.

Conclusos para Decisão

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido formulado por ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA contra VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido formulado por ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA contra VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Valor total das custas do preparo: R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). P.I.C

Conclusos para Sentença

Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando que restou infrutífera a tentativa de conciliação realizada no CEJUSC, conforme expediente pré processual de fls. 6, a fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, n

Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando que restou infrutífera a tentativa de conciliação realizada no CEJUSC, conforme expediente pré processual de fls. 6, a fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, nos termos do art.13 da Lei 9099/95 e Enunciado 16 dos Enunciados Uniformes editados pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em 03/12/10, dispenso a audiência de Conciliação. Diante do acima exposto, cite-se para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da data da citação, e com as advertências que seguem: 1. Início do prazo, forma de contagem e efeitos da revelia O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Não contestada a ação no prazo, Vossa Senhoria será considerado(a) revel, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 2. Mudança de endereço pela parte As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Acesso ao processo Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos etc.) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha o mandado. 4. Cumpra-se SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do NCPC. Caso alguma das partes não tenha endereço nesta Comarca (e municípios jurisdicionados), expeça-se o necessário para citação, com as advertências de praxe. Prov. Int.

Conclusos para Decisão