Vico Mañas (21585)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado

Conclusos para Decisão Cls - 18/nov

Conclusos para Decisão Cls - 18/nov

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime

Decisão

Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri

Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada Acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cícero Aparecido da Silva, para diminuir a pena para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada Acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cícero Aparecido da Silva, para diminuir a pena para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.

Aguardando Publicação Vistos (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, ao tempo em que CONDENO o réu CÍCERO APARECIDO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 29 e 70, todos do Cód

Aguardando Publicação Vistos (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, ao tempo em que CONDENO o réu CÍCERO APARECIDO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 29 e 70, todos do Código Penal, c.c. o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de 10 (dez) anos e multa, de 27 (vinte e sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena do crime de roubo inicialmente em regime fechado, e a do delito de porte ilegal de arma em regime intermediário semiaberto, não podendo apelar em liberdade, exigindo-se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da prática de iguais e novos atentados. Os crimes praticados são gravíssimos, cometidos com utilização de arma de fogo, estando implícita na conduta do agente a marca da periculosidade. Para mais, seria incompreensível seja solto após a prolação de sentença condenatória se permanecera sob custódia durante toda a instrução criminal. Imediatamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, bem como guia de recolhimento provisória. P.R.I.C.

Aguardando Providências Expedido Mandado de Prisão. Oficiado à P II de Itirapina recomendando o réu na prisão. Expedida precatória p/ int do réu da sentença (Itirapina). Expedida guia de recolhimento provisória. Oficiado à VEC de Rio Claro encaminhando a

Aguardando Providências Expedido Mandado de Prisão. Oficiado à P II de Itirapina recomendando o réu na prisão. Expedida precatória p/ int do réu da sentença (Itirapina). Expedida guia de recolhimento provisória. Oficiado à VEC de Rio Claro encaminhando a guia. Oficiado à P II de Itirapina encaminhando a guia. 2 dias

Sentença Proferida Condenatória - Vistos (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, ao tempo em que CONDENO o réu CÍCERO APARECIDO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 29 e 70,

Sentença Proferida Condenatória - Vistos (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, ao tempo em que CONDENO o réu CÍCERO APARECIDO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 29 e 70, todos do Código Penal, c.c. o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de 10 (dez) anos e multa, de 27 (vinte e sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena do crime de roubo inicialmente em regime fechado, e a do delito de porte ilegal de arma em regime intermediário semiaberto, não podendo apelar em liberdade, exigindo-se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da prática de iguais e novos atentados. Os crimes praticados são gravíssimos, cometidos com utilização de arma de fogo, estando implícita na conduta do agente a marca da periculosidade. Para mais, seria incompreensível seja solto após a prolação de sentença condenatória se permanecera sob custódia durante toda a instrução criminal. Imediatamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, bem como guia de recolhimento provisória. P.R.I.C.

Aguardando Publicação Vistos, A denúncia deve ser recebida. A peça acusatória contém exposição clara e objetiva do fato delituoso, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo àquele que sofre a acusaçã

Aguardando Publicação Vistos, A denúncia deve ser recebida. A peça acusatória contém exposição clara e objetiva do fato delituoso, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo àquele que sofre a acusação penal o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. A denúncia descreve fato que, em tese, configura delito descrito na regra penal típica, qualificando corretamente os imputados, constando da peça ainda o tipo penal em que o fato concreto se subsume. Em verdade, o acusado pretende que a denúncia não seja recebida alegando matéria de mérito, sem apontar qualquer vício relevante que impeça o regular exercício do direito de defesa, de modo que somente poderá ser apreciada de forma contextualizada, quando proferida a sentença. Recebida a denúncia, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10 de dezembro de 2010, às 14,30 horas, ocasião em que serão tomadas as declarações dos ofendidos, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e interrogado o acusado, nesta ordem. O depoimento das testemunhas de antecedentes criminais ou que forem prestar informações positivas acerca da conduta social do réu poderá ser substituída por declarações escritas, que serão juntadas aos autos até a data da instrução, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Comunique-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt do recebimento da denúncia. Int. 2 dias