Yulico Ytikawa Ferreira

Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, mediante as anotações e comuinicações de estilo. Advogados(s): V

Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, mediante as anotações e comuinicações de estilo. Advogados(s): Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, mediante as anotações e comuinicações de estilo.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, mediante as anotações e comuinicações de estilo.

Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por YULICO YTIKAWA FERREIRA contra BANCO SAFRA S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Ci

Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por YULICO YTIKAWA FERREIRA contra BANCO SAFRA S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, casso a tutela antecipada concedida a fls. 28. Pela litigância de má-fé, condeno a autora e seu advogado, solidariamente, a pagarem à ré: 1) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa; 2) honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Todas essas verbas serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, se não houver pagamento espontâneo no prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, quando se configurará a mora. Por igual motivo, condeno a autora e seu advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. Advogados(s): Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP)

Julgada improcedente a ação ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por YULICO YTIKAWA FERREIRA contra BANCO SAFRA S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequênc

Julgada improcedente a ação ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por YULICO YTIKAWA FERREIRA contra BANCO SAFRA S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, casso a tutela antecipada concedida a fls. 28. Pela litigância de má-fé, condeno a autora e seu advogado, solidariamente, a pagarem à ré: 1) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa; 2) honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Todas essas verbas serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, se não houver pagamento espontâneo no prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, quando se configurará a mora. Por igual motivo, condeno a autora e seu advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que há contrato de arrendamento mercantil, figurando a autora como arrendatária do veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407, ano 2008/2009, nos exatos termos do

Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que há contrato de arrendamento mercantil, figurando a autora como arrendatária do veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407, ano 2008/2009, nos exatos termos do contrato de fls. 60-70, apresentado pela ré. Ainda, em consulta processual no portal do Tribunal de Justiça, verifiquei a existência do processo nº 0065332-14.2010.8.26.0114, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Campinas, em grau de recurso, no qual a autora pretende a revisão de contrato de arrendamento mercantil firmado com a ré. Considerando que a autora alega que desconhece a dívida, bem como nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, considerando que é dever das partes agir com boa-fé, determino que a autora comprove, no prazo de dez dias, que o contrato objeto da ação nº 0065332-14.2010.8.26.0114 é diverso do contrato apresentado pela ré nestes autos, bem como esclareça qual fim deu ao veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407. Se a autora juntar documentos, intime-se a requerida para manifestação em dez dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP)

Decisão Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que há contrato de arrendamento mercantil, figurando a autora como arrendatária do veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407, ano 2008/2009, nos exatos termos do contrato de fls. 60-70, apresentado pela

Decisão Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que há contrato de arrendamento mercantil, figurando a autora como arrendatária do veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407, ano 2008/2009, nos exatos termos do contrato de fls. 60-70, apresentado pela ré. Ainda, em consulta processual no portal do Tribunal de Justiça, verifiquei a existência do processo nº 0065332-14.2010.8.26.0114, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Campinas, em grau de recurso, no qual a autora pretende a revisão de contrato de arrendamento mercantil firmado com a ré. Considerando que a autora alega que desconhece a dívida, bem como nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, considerando que é dever das partes agir com boa-fé, determino que a autora comprove, no prazo de dez dias, que o contrato objeto da ação nº 0065332-14.2010.8.26.0114 é diverso do contrato apresentado pela ré nestes autos, bem como esclareça qual fim deu ao veículo Ford Fiesta, placas EGS-5407. Se a autora juntar documentos, intime-se a requerida para manifestação em dez dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: "Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deve o Requerente informar o interesse na d

Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: "Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deve o Requerente informar o interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade, nos termos da decisão normativa." Advogados(s): Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deve o Requerente informar o interesse na designação da a

Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deve o Requerente informar o interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade, nos termos da decisão normativa."

Concedida a Antecipação de tutela Ante os esclarecimentos prestados pela autora e diante dos novos documentos apresentados, deve ser reconsiderada a decisão de fls.19, que indeferiu a antecipação de tutela. É que, de fato, o documento de fls. 10 identific

Concedida a Antecipação de tutela Ante os esclarecimentos prestados pela autora e diante dos novos documentos apresentados, deve ser reconsiderada a decisão de fls.19, que indeferiu a antecipação de tutela. É que, de fato, o documento de fls. 10 identificava apenas a restrição em nome da autora, deixando de precisar o órgão que inseriu, sendo que o documento de fls.26 dá conta de que o nome da autora foi inserido na SERASA, o que lhe confere consistente amparo, na medida em que questionável se afigura o ato de negativação levado a efeito pelo réu, considerando a aparente irregularidade do débito. A par disso, inegável o perigo de dano ante a manutenção do nome da parte autora nos cadastros da SERASA até o final julgamento, considerando os incontestáveis dissabores que o ato representa. Por tais fundamentos, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação pretendida, para determinar a exclusão do nome de Yulico Ytikawa Ferreira, CPF 896.843.468-91, dos cadastros da SERASA, apontado por Banco Safra S/A, por força dos débitos indicados na inicial (R$ 1.742,23, de 11/04/2016), até o julgamento final desta demanda. Proceda a Serventia como determinado no Comunicado CG nº 2632/2017 (Serasajud). No mais, prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juízo. Intime-se.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índ

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras e operadoras de plano de saúde, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

Remetido ao DJE Relação: 0320/2018 Teor do ato: Ante os esclarecimentos prestados pela autora e diante dos novos documentos apresentados, deve ser reconsiderada a decisão de fls.19, que indeferiu a antecipação de tutela. É que, de fato, o documento de fls

Remetido ao DJE Relação: 0320/2018 Teor do ato: Ante os esclarecimentos prestados pela autora e diante dos novos documentos apresentados, deve ser reconsiderada a decisão de fls.19, que indeferiu a antecipação de tutela. É que, de fato, o documento de fls. 10 identificava apenas a restrição em nome da autora, deixando de precisar o órgão que inseriu, sendo que o documento de fls.26 dá conta de que o nome da autora foi inserido na SERASA, o que lhe confere consistente amparo, na medida em que questionável se afigura o ato de negativação levado a efeito pelo réu, considerando a aparente irregularidade do débito. A par disso, inegável o perigo de dano ante a manutenção do nome da parte autora nos cadastros da SERASA até o final julgamento, considerando os incontestáveis dissabores que o ato representa. Por tais fundamentos, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação pretendida, para determinar a exclusão do nome de Yulico Ytikawa Ferreira, CPF 896.843.468-91, dos cadastros da SERASA, apontado por Banco Safra S/A, por força dos débitos indicados na inicial (R$ 1.742,23, de 11/04/2016), até o julgamento final desta demanda. Proceda a Serventia como determinado no Comunicado CG nº 2632/2017 (Serasajud). No mais, prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0320/2018 Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constat

Remetido ao DJE Relação: 0320/2018 Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras e operadoras de plano de saúde, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." Advogados(s): Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP)

Conclusos para Decisão

Não Concedida a Antecipação de tutela Considerando que o autor não cumpriu o que foi determinado por este Juízo, não é possível se aferir se seu nome continua inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), assim, indefiro pedido d

Não Concedida a Antecipação de tutela Considerando que o autor não cumpriu o que foi determinado por este Juízo, não é possível se aferir se seu nome continua inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), assim, indefiro pedido de tutela antecipada. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juízo. Intime-se.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índ

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras e operadoras de plano de saúde, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias corridos, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias corridos, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Considerando que o autor não cumpriu o que foi determinado por este Juízo, não é possível se aferir se seu nome continua inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), assim, indefir

Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Considerando que o autor não cumpriu o que foi determinado por este Juízo, não é possível se aferir se seu nome continua inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), assim, indefiro pedido de tutela antecipada. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constat

Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras e operadoras de plano de saúde, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias corridos, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias corridos, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." Advogados(s): Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP)

Conclusos para Decisão