0003298-53.2014.8.26.0052

Extinta a Punibilidade por Prescrição Vistos.ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c art. 29, ambos do Código Penal, por que no dia 23 de junho de 1996, por volta de 04h24min, na Rua Amar

Extinta a Punibilidade por Prescrição Vistos.ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c art. 29, ambos do Código Penal, por que no dia 23 de junho de 1996, por volta de 04h24min, na Rua Amaral Gurgel, próximo a um bar, nesta capital, juntamente com seu comparsa, efetuaram disparos de arma de fogo contra a Edenilson Pires dos Santos, causando-lhe a morte. Não sendo localizado para citação pessoal, o réu foi citado por edital, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva, sendo o feito desmembrado em relação ao coautor. O processo foi suspenso, nos termos do art. 366, do CPP (fls. 220), contudo, em agosto de 1999, o réu constituiu defensor e foi citado pessoalmente, revogando-se o mandado de prisão. Após regular instrução sobreveio sentença de pronuncia publicada em 08 de março de 2001 (fls. 355). O réu impetrou Recurso em Sentido Estrito, tendo o V. Acórdão confirmado a decisão de pronúncia exarada anteriormente. É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.De se ver que o réu foi pronunciado pelo delito de homicídio consumado em sua forma simples, cuja pena prevista abstratamente varia de 06 a 20 anos. Analisando-se a F.A do acusado, verifico que o mesmo é tecnicamente primário, em pese ter respondido a processo por receptação referente a fato posterior ao discutido nesses autos. Considerando-se a primariedade técnica do réu, bem como a inexistência de qualquer outro elemento capaz de produzir aumento na reprimenda, ainda que se considerasse sua conduta social em relação ao delito de receptação praticado posteriormente, em caso de eventual condenação a reprimenda ficaria próxima do mínimo legal, não excedendo a 08 anos. Portanto, o prazo prescricional seria de, no máximo, 12 anos, conforme prevê o art. 109, inciso III do CP. Da publicação da sentença de pronúncia (08 de março de 2001), até a publicação do acórdão confirmatório da pronúncia (16 de março de 2015) decorreu período superior. Logo, é caso de se reconhecer a prescrição antecipada, a qual contou com a concordância ministerial. Ante ao exposto, Declaro Extinta a Punibilidade de ANDRÉ LUIS OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, cc art. 109, inciso III e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão em favor do acusado. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. PRIC

Sentença Registrada

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Em cumprimento ao determinado pelo artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo: Adoto o relatório da decisão de pronúncia (fls. 311/313), pela qual o réu ANDRÉ LUIS O

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Em cumprimento ao determinado pelo artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo: Adoto o relatório da decisão de pronúncia (fls. 311/313), pela qual o réu ANDRÉ LUIS OLIVEIRA SOARES foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Houve interposição de recurso pela Defesa, ao qual foi negado provimento nos termos do v. acórdão de fls. (954/958), operando-se, assim, a preclusão. 2) O Ministério Público manifestou-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, requerendo a juntada de folha de antecedentes atualizada e eventuais certidões, bem como a oitiva de testemunhas (fls. 360). A Defesa, por sua vez, arrolou testemunhas (fls. 966). 3) Defiro as oitivas requeridas, bem como as diligências solicitadas pelo Ministério Público. Providencie a Serventia a juntada de FA atualizada do Réu, bem como as certidões dos feitos nela eventualmente apontados. 4) Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Expeça-se o necessário. 5) Designo para julgamento popular o dia ____/____/____, às 13h, Plenário ___ . 6) Requisite-se/intime-se o Réu, confirmando-se o local onde se encontra recolhido, se for o caso. 7) Diante do número de 04 (quatro) pessoas a serem ouvidas, oficie-se solicitando Estenotipista. 8) Providencie a Serventia as cópias necessárias para os Srs. Jurados e o que mais for necessário. Int.