0003398-68.2015.8.26.0053

Deferido o Pedido Execução nº 2015/001868 Vistos. 1. Fls. 144/169. Tendo em vista que o pedido de habilitação dos sucessores de João Rodrigues Fonseca já foi homologado nos autos principais, providencie a serventia o cadastro no SAJ dos herdeiros identifi

Deferido o Pedido Execução nº 2015/001868 Vistos. 1. Fls. 144/169. Tendo em vista que o pedido de habilitação dos sucessores de João Rodrigues Fonseca já foi homologado nos autos principais, providencie a serventia o cadastro no SAJ dos herdeiros identificados na decisão acostada às fls. 154/156. 1.1. Indefiro o pedido de comunicação à DEPRE acerca da habilitação dos sucessores visto que tal providência já foi determinada nos autos principais. 1.2. Anote-se a procuração e substabelecimento de fls. 147/148 e 169. 2. Fl. 170. Reporto-me ao item anterior. No mais, a alteração da representação processual na DEPRE deverá ser solicitada diretamente nos autos do processo em tramite naquela Diretoria. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2919/2026 Teor do ato: Execução nº 2015/001868 Vistos. 1. Fls. 144/169. Tendo em vista que o pedido de habilitação dos sucessores de João Rodrigues Fonseca já foi homologado nos autos principais, providencie a serventia o cadastro

Remetido ao DJE Relação: 2919/2026 Teor do ato: Execução nº 2015/001868 Vistos. 1. Fls. 144/169. Tendo em vista que o pedido de habilitação dos sucessores de João Rodrigues Fonseca já foi homologado nos autos principais, providencie a serventia o cadastro no SAJ dos herdeiros identificados na decisão acostada às fls. 154/156. 1.1. Indefiro o pedido de comunicação à DEPRE acerca da habilitação dos sucessores visto que tal providência já foi determinada nos autos principais. 1.2. Anote-se a procuração e substabelecimento de fls. 147/148 e 169. 2. Fl. 170. Reporto-me ao item anterior. No mais, a alteração da representação processual na DEPRE deverá ser solicitada diretamente nos autos do processo em tramite naquela Diretoria. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gonzaga Curi Kachan (OAB 11140/SP), Antonia Machado de Oliveira (OAB 120279/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Ana Maria Daniels (OAB 42384/SP), Lindinalva Cristiana Marques (OAB 99991/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Expedição de Ofício Requisitório Deferido Execução nº 2015/001868 VISTOS 1 - Fls. 133/134: Tendo em vista a não oposição da executada, DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 111/119. Deve

Expedição de Ofício Requisitório Deferido Execução nº 2015/001868 VISTOS 1 - Fls. 133/134: Tendo em vista a não oposição da executada, DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 111/119. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulados), deverá a parte exequente indicar tal situação e número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de evitar retenções equivocadas. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: 10 dias. 2 - À z. Serventia: Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1111/2026 Teor do ato: Execução nº 2015/001868 VISTOS 1 - Fls. 133/134: Tendo em vista a não oposição da executada, DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 111/119

Remetido ao DJE Relação: 1111/2026 Teor do ato: Execução nº 2015/001868 VISTOS 1 - Fls. 133/134: Tendo em vista a não oposição da executada, DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 111/119. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulados), deverá a parte exequente indicar tal situação e número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de evitar retenções equivocadas. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: 10 dias. 2 - À z. Serventia: Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gonzaga Curi Kachan (OAB 11140/SP), Antonia Machado de Oliveira (OAB 120279/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Ana Maria Daniels (OAB 42384/SP), Lindinalva Cristiana Marques (OAB 99991/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1 - Fls. 109 e 111/119: Tendo em vista a sentença de fls. 62/67 e v. acórdão de fls. 104/148, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação acerca do pedido da exequente de fls. 111/119,

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1 - Fls. 109 e 111/119: Tendo em vista a sentença de fls. 62/67 e v. acórdão de fls. 104/148, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação acerca do pedido da exequente de fls. 111/119, concordando, se o caso. Havendo discordância, indique a executada, pontualmente, suas contestações. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1 - Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0743/2026 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 109 e 111/119: Tendo em vista a sentença de fls. 62/67 e v. acórdão de fls. 104/148, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação acerca do pedido da exequente de fls

Remetido ao DJE Relação: 0743/2026 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 109 e 111/119: Tendo em vista a sentença de fls. 62/67 e v. acórdão de fls. 104/148, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação acerca do pedido da exequente de fls. 111/119, concordando, se o caso. Havendo discordância, indique a executada, pontualmente, suas contestações. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1 - Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Gonzaga Curi Kachan (OAB 11140/SP), Antonia Machado de Oliveira (OAB 120279/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Ana Maria Daniels (OAB 42384/SP), Lindinalva Cristiana Marques (OAB 99991/SP)