1025982-29.2026.8.26.0053

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem pública e deve ser obviamente observada. Não obstante, para se evitar maiores discussões, acolho os embargos de

Embargos de Declaração Acolhidos A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem pública e deve ser obviamente observada. Não obstante, para se evitar maiores discussões, acolho os embargos de declaração para expressamente consignar que a condenação estabelecida na sentença deve observar a prescrição quinquenal. No mais, a sentença é mantida.

Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem pública e deve ser obviamente observada. Não obstante, para se evitar maiores discussões, acolho

Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem pública e deve ser obviamente observada. Não obstante, para se evitar maiores discussões, acolho os embargos de declaração para expressamente consignar que a condenação estabelecida na sentença deve observar a prescrição quinquenal. No mais, a sentença é mantida. Advogados(s): Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR possui natureza pro labore faciendo e não se incorpora em razão da vedação estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2019, não se justificando a incidência de contribuição previd

Julgada Procedente a Ação A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR possui natureza pro labore faciendo e não se incorpora em razão da vedação estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2019, não se justificando a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), após a EC 136/2025. Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário ÍNDICES APLICÁVEIS: (i)Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, para cumprimento do apostilamento, quando necessário, bem como para a requisição de documentos destinados à elaboração dos cálculos, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, permanecendo inerte o devedor, o credor deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cumprida administrativamente a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.