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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1074594-32.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 01 VARA JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1074594-32.2025.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 01 VARA JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 01/08/2025. Nesta página estão organizados 117 andamentos, 3 partes e 29 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Sistema Remuneratório e Benefícios.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 01 VARA JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 01/08/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- Alexandra Fuchs de Araujo
ÚLTIMO REGISTRO
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Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
117 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
TJSP — Consulta Pública02
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional03
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70501551-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 14:49
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70501551-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 14:49
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional05
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
TJSP — Consulta Pública06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional10
Documento
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventi
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
TJSP — Consulta Pública11
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública12
Documento
Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facil
Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
TJSP — Consulta Pública13
Documento
Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facil
Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional15
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional18
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
TJSP — Consulta Pública19
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
TJSP — Consulta Pública20
Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80258303-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/05/2026 15:16
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80258303-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/05/2026 15:16
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão Recurso inominado tempestivo
Certidão de Cartório Expedida Certidão Recurso inominado tempestivo
TJSP — Consulta Pública22
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional24
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional25
Andamento
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
CNJ — Base Processual Nacional26
Decisão
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da Bonificação p
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sustenta o embargante a existência de omissão, alegando que o julgado não se manifestou expressamente sobre as parcelas vincendas no curso do processo até o efetivo apostilamento. Requer, ainda, a regularização do cadastro de seu patrono. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 213-216, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria suscitada decorre de lei (pedido implícito). É o relatório. Os embargos são tempestivos e, por isso, devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O embargante aponta omissão quanto à incidência da condenação sobre as parcelas vincendas. Todavia, inexiste vício a ser sanado por esta via integrativa. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa. Por conseguinte, a procedência do pedido principal para o recálculo de verbas remuneratórias e o pagamento de diferenças abrange, por força de lei, tanto o passivo anterior (respeitada a prescrição) quanto as parcelas que se vencerem até a efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento. A ausência de menção literal a tais parcelas no dispositivo da sentença não configura omissão, mas sim a aplicação da regra de que tais prestações constituem pedido implícito, estando automaticamente incorporadas ao título executivo judicial. A r. sentença, ao determinar o pagamento das "verbas em atraso" e o "apostilamento do direito", já delimitou o escopo da condenação de forma suficiente à sua liquidação. Por fim, quanto ao pedido de habilitação do patrono, trata-se de providência administrativa que independe do acolhimento do recurso no mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Pedro Barros Ferreira, mantendo a r. sentença de fls. 109-112 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Devolvam os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal.
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional29
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional30
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
F
Reqda
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaP
Reqte
Pedro Barros Ferreira
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Eliezer Pereira Martins
P
Parte localizada em consulta oficial
Pedro Ferreira
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1516/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
DJE03
Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 10…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1516/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contr…
DJE04
Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 10…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1515/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contr…
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
DEC07
Remetido ao DJE Relação: 1480/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreir…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Pedro Barros Ferreira
Remetido ao DJE Relação: 1480/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inici…
DEC08
Remetido ao DJE Relação: 1479/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreir…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Pedro Barros Ferreira
Remetido ao DJE Relação: 1479/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inici…
DEC09
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Pedro Barros Ferreira
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Pedro Barros Ferreira (fls. 201-202) em face da r. sentença de fls. 109-112, que julgou procedente o pedido inicial para det…
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1942/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1942/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
DJE11
Remetido ao DJE Relação: 1942/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, …
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1942/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (…
DEC12
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dia…
DJE13
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1805/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1805/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
DJE14
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1804/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1804/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
DJE15
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1794/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1794/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
DJE16
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1793/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1793/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
DJE17
Remetido ao DJE Relação: 1805/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 10…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1805/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contr…
DJE18
Remetido ao DJE Relação: 1804/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 10…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1804/2025 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contr…
PEÇA19
Remetido ao DJE Relação: 1794/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Fazenda Pública do Estado de São PauloPedro Barros Ferreira
Remetido ao DJE Relação: 1794/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda …
PEÇA20
Remetido ao DJE Relação: 1793/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Fazenda Pública do Estado de São PauloPedro Barros Ferreira
Remetido ao DJE Relação: 1793/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda …
PEÇA21
Julgada Procedente a Ação Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC…
# 1074594-32.2025.8.26.0053Fazenda Pública do Estado de São PauloPedro Barros Ferreira
Julgada Procedente a Ação Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Barros Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de S…
DJE22
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
DJE23
Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, s…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735…
DEC24
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a con…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se.
DJE25
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
DEC27
Remetido ao DJE Relação: 0806/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista q…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0806/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos d…
DEC28
Remetido ao DJE Relação: 0805/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista q…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0805/2025 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos d…
DEC29
Recebida a Petição Inicial Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auf…
# 1074594-32.2025.8.26.0053
Recebida a Petição Inicial Vistos. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/1…
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