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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Apelação Cível
1154784-69.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça - SP · 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1154784-69.2024.8.26.0100 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A classe informada é Apelação Cível e o ajuizamento ocorreu em 01/04/2025. Nesta página estão organizados 97 andamentos, 0 partes e 22 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Espécies de Sociedades.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- Apelação Cível
- Ajuizamento
- 01/04/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.266.643,44
- Foro
- Foro Central Cível
- Magistrado(a) / relator(a)
- Adler Batista Oliveira Nobre
ÚLTIMO REGISTRO
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Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
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TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
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97 eventos encontradosMais recente
Início
01
Documento
Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
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TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
TJSP — Consulta Pública03
Andamento
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
TJSP — Consulta Pública05
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os
Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargada e condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Fls. 108/122: a embargante interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça concedida à embargada. 3. Fls. 125/129: a embargada interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a improcedência dos embargos. 5. Fls. 228/235: o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso da embargada, por entender ausente prova de envolvimento da embargante com a empresa falida ou de conhecimento dos atos praticados pelo vendedor, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante para 11% sobre o valor atualizado da causa. 6. Ciente do parcial provimento do Recurso de Apelação (fls. 228/235). A cobrança da verba sucumbencial deverá ser perseguida mediante incidente próprio de Habilitação de Crédito na falência. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
TJSP — Consulta Pública06
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os be
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargada e condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Fls. 108/122: a embargante interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça concedida à embargada. 3. Fls. 125/129: a embargada interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a improcedência dos embargos. 5. Fls. 228/235: o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso da embargada, por entender ausente prova de envolvimento da embargante com a empresa falida ou de conhecimento dos atos praticados pelo vendedor, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante para 11% sobre o valor atualizado da causa. 6. Ciente do parcial provimento do Recurso de Apelação (fls. 228/235). A cobrança da verba sucumbencial deverá ser perseguida mediante incidente próprio de Habilitação de Crédito na falência. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual Nacional10
Decisão
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso da embargante e negaram provimento ao recurso da embargada. V.U. Sustentou oralmente o D
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso da embargante e negaram provimento ao recurso da embargada. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Marcondes Porto de Abreu; OAB/SP. 154.794. Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Confirmada
CNJ — Base Processual Nacional13
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Expedida/certificada
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Voto do Relator
CNJ — Base Processual Nacional17
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Provimento em Parte
CNJ — Base Processual Nacional19
Andamento
Julgamento
CNJ — Base Processual Nacional20
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional21
Andamento
Inclusão em pauta
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Pedido de inclusão
CNJ — Base Processual Nacional23
Documento
Expedição de documento
80
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional25
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional26
Documento
Expedição de documento
80
CNJ — Base Processual Nacional27
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Expedida/certificada
CNJ — Base Processual Nacional29
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
◎
Verificando as partes no TJSP
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Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel …
DEC03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pe…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de …
DEC04
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decis…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso da embargante e negaram provimento ao recurso da emba…
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
DJE06
Remetido ao DJE Relação: 0442/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0442/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3…
DJE07
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
DEC08
Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o pros…
# 0070644-95.2019.8.26.0100# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100, com relação ao imóvel de …
DEC09
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprime…
# 0070644-95.2019.8.26.0100# 1154784-69.2024.8.26.0100
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100, com relação ao imóvel de matrícula sob n° 66.58…
PEÇA10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40118675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 11:15
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40118675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 11:15
DJE11
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 13/01/2025 Número do Diário: 4120
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 13/01/2025 Número do Diário: 4120
DEC12
Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos da decisão de fls. 51/53, item 6, no prazo de 5 (cinco) di…
DEC13
Ato ordinatório Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos term…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Ato ordinatório Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos da decisão de fls. 51/53, item 6, no prazo de 5 (cinco) dias.
DJE14
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
DJE15
Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Fls. 61/64: Manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 15 (q…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Fls. 61/64: Manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz K…
DEC16
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento à Decisão de fls. 51/53, certifiquei seu teor às fls. 926/929 dos autos nº 0070644…
# 0070644-95.2019.8.26.0100# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento à Decisão de fls. 51/53, certifiquei seu teor às fls. 926/929 dos autos nº 0070644-95.2019.8.26.0100. Nada Mais.
PEÇA17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42525778-2 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data:…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42525778-2 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 30/10/2024 18:11
PEÇA18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42395952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 19:08
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42395952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 19:08
DEC19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Remessa ao Cumprimento por Força de Decisão - Não publi…
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Remessa ao Cumprimento por Força de Decisão - Não publicável
DJE20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
# 1154784-69.2024.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
DEC21
Remetido ao DJE Relação: 1401/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de…
# 0070644-95.2019.8.26.0100# 1154784-69.2024.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 1401/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos por MÔNICA CARLOTA MEHLER, qualificado nos autos, em face da MASSA FALIDA…
DEC22
Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos p…
# 0070644-95.2019.8.26.0100# 1154784-69.2024.8.26.0100
Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos por MÔNICA CARLOTA MEHLER, qualificado nos autos, em face da MASSA FALIDA DE CREDICON ADMINIST…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
2Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0070644-95.2019.8.26.0100
04/02/2025 Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100, com relação ao imóvel de matrícula sob n° 66.584, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Decla
Incidente ou execução
Consultar0070644-95.2019.8.26.0100
01/10/2024 Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos por MÔNICA CARLOTA MEHLER, qualificado nos autos, em face da MASSA FALIDA DE CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., igualmente qualificada. Alega, em sín