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Estadual n. 04/90 dispõe que a concessão da licença será retardada em um Comarca de Barra ...

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“D“, Nível XI, — 0023000-12.2024.8.11.0000

0023000-12.2024.8.11.0000

Nº Processo: 0023000-12.2024.8.11.0000 | Classe: “D“, Nível XI, | Assunto: Recorre da decisão proferida pela Ilma. Sra. Coordenadora de

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ESTADODEMATOGROSSO

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ANEXO II

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DO ADVOGADO

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V. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades propostas, em

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E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA

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judiciária, inclusive em processos relativos ao direito de família e criminais, quando

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VIII. Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios relacionados com os processos

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XX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados

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