Companhia Excelsior de Seguros

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 886/888, 889/892, 893, 896 e 897/905: Preliminarmente, anotado quanto à denegação pelo E. Tribunal de Justiça do agravo de instrumento lançado pela corré CDHU contra as decisões a fls. 848/849 e 87

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 886/888, 889/892, 893, 896 e 897/905: Preliminarmente, anotado quanto à denegação pelo E. Tribunal de Justiça do agravo de instrumento lançado pela corré CDHU contra as decisões a fls. 848/849 e 875/876. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a corré CDHU acerca do pedido de sua condenação no valor de R$ 23.000,00, cominação esta que seria correspondente a 23 (vinte e três) dias de descumprimento da ordem lançada no item "2" da decisão a fls. 848/849 (ou seja, a transferência de titularidade do domínio do imóvel matriculado sob o n.º 282.656 perante o 18.º CRI de São Paulo/SP. No mesmo ensejo, manifeste-se a corré acerca do pedido de sua condenação por litigância de má-fé. Após, tornem conclusos para deliberação a este respeito. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 2206/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 886/888, 889/892, 893, 896 e 897/905: Preliminarmente, anotado quanto à denegação pelo E. Tribunal de Justiça do agravo de instrumento lançado pela corré CDHU contra as decisões a fls. 848/849 e

Remetido ao DJE Relação: 2206/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 886/888, 889/892, 893, 896 e 897/905: Preliminarmente, anotado quanto à denegação pelo E. Tribunal de Justiça do agravo de instrumento lançado pela corré CDHU contra as decisões a fls. 848/849 e 875/876. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a corré CDHU acerca do pedido de sua condenação no valor de R$ 23.000,00, cominação esta que seria correspondente a 23 (vinte e três) dias de descumprimento da ordem lançada no item "2" da decisão a fls. 848/849 (ou seja, a transferência de titularidade do domínio do imóvel matriculado sob o n.º 282.656 perante o 18.º CRI de São Paulo/SP. No mesmo ensejo, manifeste-se a corré acerca do pedido de sua condenação por litigância de má-fé. Após, tornem conclusos para deliberação a este respeito. Intimem-se. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho integralmente a r. Decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovan

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho integralmente a r. Decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho integralmente a r. Decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso,

Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho integralmente a r. Decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 853/855, 856 e 869/870: MANTENHO a decisão a fls. 848/849 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, objetivando a corré CDHU a reforma daquele decisum, deverá lançar mão da via rec

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 853/855, 856 e 869/870: MANTENHO a decisão a fls. 848/849 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, objetivando a corré CDHU a reforma daquele decisum, deverá lançar mão da via recursal apropriada para tanto, em sendo o caso. Isto posto, reporto-me ao que restará indicado no item que segue, no que tange à documentação apresentada a fls. 857/863. 2. Fls. 871/872: Sem prejuízo o disposto acima (e de eventual configuração de descumprimento de ordem judicial, a ser apurada futura e oportunamente, em sendo o caso), à luz do documento indicado a fls. 857/863 e do óbice prático à retirada da versão original de tal peça pelos autores (haja vista a situação alegada a fls. 871, que se presume não mais subsistir, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem os demandantes se promoveram a obtenção de tal documento, em sua versão original e física. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0615/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 853/855, 856 e 869/870: MANTENHO a decisão a fls. 848/849 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, objetivando a corré CDHU a reforma daquele decisum, deverá lançar mão da via

Remetido ao DJE Relação: 0615/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 853/855, 856 e 869/870: MANTENHO a decisão a fls. 848/849 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, objetivando a corré CDHU a reforma daquele decisum, deverá lançar mão da via recursal apropriada para tanto, em sendo o caso. Isto posto, reporto-me ao que restará indicado no item que segue, no que tange à documentação apresentada a fls. 857/863. 2. Fls. 871/872: Sem prejuízo o disposto acima (e de eventual configuração de descumprimento de ordem judicial, a ser apurada futura e oportunamente, em sendo o caso), à luz do documento indicado a fls. 857/863 e do óbice prático à retirada da versão original de tal peça pelos autores (haja vista a situação alegada a fls. 871, que se presume não mais subsistir, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem os demandantes se promoveram a obtenção de tal documento, em sua versão original e física. Intimem-se. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 841 e 845/846: 1. Preliminarmente, ante o depósito realizado por CDHU e à luz do que restou disposto na decisão retro, partindo-se do depósito a fls. 843/844 (R$ 3.518,90), expeçam-se mandados de l

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 841 e 845/846: 1. Preliminarmente, ante o depósito realizado por CDHU e à luz do que restou disposto na decisão retro, partindo-se do depósito a fls. 843/844 (R$ 3.518,90), expeçam-se mandados de levantamento em favor: A)do advogado WENDEL (patrono dos autores) no valor de R$ 2.500,00; B)do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEP, no valor do saldo remanescente de R$ 1.018,90 (R$ 3.518,90 - R$ 2.500,00). Formulários MLE a fls. 847 (alínea "A") e 757 (alínea "B"). 2. Ante o que restou consignado nas decisões de fls. 810/811 e 832/833, bem como à luz do silêncio de CDHU neste sentido, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a corré CDHU a tarnsferência da titularidade do domínio do imóvel matriculado sob o n.º 282.656 perante o 18.º CRI de São Paulo/SP (fls. 809) em favor dos aqui autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, anoto, para meu controle, que após eventual cumprimento da obrigação de fazer indicada no item anterior, tornar-se-ão os autos conclusos para a prolação de sentença extintiva da execução (CPC, art. 924, II). À SERVENTIA: 4. Cumpra o determinado no item "1" acima (expedição de MLEs). Int. e Dil.

Remetido ao DJE Relação: 2045/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 841 e 845/846: 1. Preliminarmente, ante o depósito realizado por CDHU e à luz do que restou disposto na decisão retro, partindo-se do depósito a fls. 843/844 (R$ 3.518,90), expeçam-se mandados d

Remetido ao DJE Relação: 2045/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 841 e 845/846: 1. Preliminarmente, ante o depósito realizado por CDHU e à luz do que restou disposto na decisão retro, partindo-se do depósito a fls. 843/844 (R$ 3.518,90), expeçam-se mandados de levantamento em favor: A)do advogado WENDEL (patrono dos autores) no valor de R$ 2.500,00; B)do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEP, no valor do saldo remanescente de R$ 1.018,90 (R$ 3.518,90 - R$ 2.500,00). Formulários MLE a fls. 847 (alínea "A") e 757 (alínea "B"). 2. Ante o que restou consignado nas decisões de fls. 810/811 e 832/833, bem como à luz do silêncio de CDHU neste sentido, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a corré CDHU a tarnsferência da titularidade do domínio do imóvel matriculado sob o n.º 282.656 perante o 18.º CRI de São Paulo/SP (fls. 809) em favor dos aqui autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, anoto, para meu controle, que após eventual cumprimento da obrigação de fazer indicada no item anterior, tornar-se-ão os autos conclusos para a prolação de sentença extintiva da execução (CPC, art. 924, II). À SERVENTIA: 4. Cumpra o determinado no item "1" acima (expedição de MLEs). Int. e Dil. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 823, 826 e 830: 1. Ante o silêncio da Defensoria Pública quanto ao disposto na decisão retro, presume-se sua ausência de oposição em relação ao pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 823, 826 e 830: 1. Ante o silêncio da Defensoria Pública quanto ao disposto na decisão retro, presume-se sua ausência de oposição em relação ao pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais aqui já depositados, com parte destes sendo direcionada ao atual advogado constituído pelos autores (atuante neste feito desde junho/2022, conforme o que se depreende de fls. 715/7716 e 717). Sendo asim, DEFIRO a eventual destinação da monta de R$ 2.500,00 dos honorários sucumbenciais ao atual advogado dos autores, Wendel de Paula Santos. Desde já anoto que, considerando a alegada pendência de recolhimento dos honorários sucumbenciais que compete à corré CDHU (R$ 3.518,90, conforme fls. 778 e 821), o valor acima disposto corresponderá, nominalmente, a pouco mais de 35 % (trinta e cinco por cento) de tais verbas combinadas - o que parece se mostrar razoável e consentâneo com o trabalho desenvolvido nos autos pelo causídico desde então. 2. No mais, considerando que o atual advogado dos autores manifestou espontaneamente que não se opõe a que o valor destacado em seu favor seja eventualmente deduzido dos honorários sucumbenciais cujo recolhimento pela corré CDHU ainda se encontra pendente, DEFIRO o levantamento da monta apontada pela Defensoria Pública a fls. 757 em favor do FUNDEP. Portanto, após eventual trânsito em julgado desta decisão, partindo-se do depósito judicial realizado a fls. 690, expeça-se mandado de levantamento em favor do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEP, no valor de R$ 3.518,90. Formulário MLE a fls. 757. Desde já anoto, para meu controle, que, em linhas de princípio, o valor restante daquele depósito judicial (R$ 8.649,88) já foi levantado em favor dos autores (fls. 762/763). 3. Por fim, anoto desde já também que, ao menos nominal e proporcionalmente, dos honorários sucumbenciais remanescentes (reportando-me ao que restará disposto no item que segue), competirá ao FUNDEP a monta de R$ 1.018,90 (R$ 3.518,90 - R$ 2.500,00). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, promova a corré CDHU o depósito dos honorários sucumbenciais que lhe competem de R$ 3.518,90, devidamente atualizados até a data da consignação. Fls. 831: 5. Anotado. À SERVENTIA: 6. Após eventual trânsito em julgado desta decisão, cumpra o determiando no item "2' acima (expedição de MLE). Int. e Dil.

Remetido ao DJE Relação: 0597/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 823, 826 e 830: 1. Ante o silêncio da Defensoria Pública quanto ao disposto na decisão retro, presume-se sua ausência de oposição em relação ao pedido de fracionamento dos honorários sucumbencia

Remetido ao DJE Relação: 0597/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 823, 826 e 830: 1. Ante o silêncio da Defensoria Pública quanto ao disposto na decisão retro, presume-se sua ausência de oposição em relação ao pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais aqui já depositados, com parte destes sendo direcionada ao atual advogado constituído pelos autores (atuante neste feito desde junho/2022, conforme o que se depreende de fls. 715/7716 e 717). Sendo asim, DEFIRO a eventual destinação da monta de R$ 2.500,00 dos honorários sucumbenciais ao atual advogado dos autores, Wendel de Paula Santos. Desde já anoto que, considerando a alegada pendência de recolhimento dos honorários sucumbenciais que compete à corré CDHU (R$ 3.518,90, conforme fls. 778 e 821), o valor acima disposto corresponderá, nominalmente, a pouco mais de 35 % (trinta e cinco por cento) de tais verbas combinadas - o que parece se mostrar razoável e consentâneo com o trabalho desenvolvido nos autos pelo causídico desde então. 2. No mais, considerando que o atual advogado dos autores manifestou espontaneamente que não se opõe a que o valor destacado em seu favor seja eventualmente deduzido dos honorários sucumbenciais cujo recolhimento pela corré CDHU ainda se encontra pendente, DEFIRO o levantamento da monta apontada pela Defensoria Pública a fls. 757 em favor do FUNDEP. Portanto, após eventual trânsito em julgado desta decisão, partindo-se do depósito judicial realizado a fls. 690, expeça-se mandado de levantamento em favor do Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria - FUNDEP, no valor de R$ 3.518,90. Formulário MLE a fls. 757. Desde já anoto, para meu controle, que, em linhas de princípio, o valor restante daquele depósito judicial (R$ 8.649,88) já foi levantado em favor dos autores (fls. 762/763). 3. Por fim, anoto desde já também que, ao menos nominal e proporcionalmente, dos honorários sucumbenciais remanescentes (reportando-me ao que restará disposto no item que segue), competirá ao FUNDEP a monta de R$ 1.018,90 (R$ 3.518,90 - R$ 2.500,00). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, promova a corré CDHU o depósito dos honorários sucumbenciais que lhe competem de R$ 3.518,90, devidamente atualizados até a data da consignação. Fls. 831: 5. Anotado. À SERVENTIA: 6. Após eventual trânsito em julgado desta decisão, cumpra o determiando no item "2' acima (expedição de MLE). Int. e Dil. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Candido Medina (OAB 129121/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1052/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 820/821: Ante o disposto na petição em comento, façam-se vistas à Defensoria Pública para que, caso queira, diga a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação

Remetido ao DJE Relação: 1052/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 820/821: Ante o disposto na petição em comento, façam-se vistas à Defensoria Pública para que, caso queira, diga a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento de honorários em favor do FUNDEP (fls. 757), bem como para análise dos pedidos declinados a fls. 805/806, haja vista o silêncio da corré CDHU quanto ao disposto no item "2" da decisão retro. Int. e Dil. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Candido Medina (OAB 129121/SP), José Ricardo Pereira da Silva (OAB 252541/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Wendel de Paula Santos (OAB 475178/SP)