GUFT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076254-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Sentença Data: 19/08/2026 17:17

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076254-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Sentença Data: 19/08/2026 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte interessada/Guft Participações e Empreendimentos Ltda promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de sentença, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, em fav

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte interessada/Guft Participações e Empreendimentos Ltda promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de sentença, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, observando-se que o documento expedido deverá ser instruído pela parte com as peças necessárias, conforme decisão de fls. 3134 dos autos. Providencie, ainda, a juntada de cópias atualizadas das matrículas dos imóveis. Prazo: 05 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.

Remetido ao DJE Relação: 1961/2026 Teor do ato: Parte interessada/Guft Participações e Empreendimentos Ltda promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de sentença, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.68

Remetido ao DJE Relação: 1961/2026 Teor do ato: Parte interessada/Guft Participações e Empreendimentos Ltda promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de sentença, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, observando-se que o documento expedido deverá ser instruído pela parte com as peças necessárias, conforme decisão de fls. 3134 dos autos. Providencie, ainda, a juntada de cópias atualizadas das matrículas dos imóveis. Prazo: 05 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Michel Stefane Asenha (OAB 243815/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Carlos Eduardo Gonzalez Barreto (OAB 203615/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2912/2914: Terceiro GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. devidamente cadastrado nos autos. Em consulta aos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença anteriormente instaura

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2912/2914: Terceiro GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. devidamente cadastrado nos autos. Em consulta aos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença anteriormente instaurado, processo nº 1002205-30.2010.8.26.0100, verifiquei constar acordo celebrado entre as partes, tendo como objeto a dação em pagamento dos seguintes imóveis: a) Rua Maranhão, 202, apto 121, matrícula n. 3.668 5º CRI/São Paulo; b) Rua Rio de Janeiro, 66, apto 151 e respectiva vaga de garagem, matrículas n. 24.256 e 24.257 1º CRI/Guarujá. Diante da notícia de que os imóveis registrados sob matricula n. 24.256 e 24.257, ambos do 1º CRI/Guarujá, foram arrematados pelo terceiro nos autos do processo nº 0015543-10.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível Central, DEFIRO a expedição de carta de sentença, referente ao acordo celebrado e devidamente homologado por esse juízo nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença, processo nº 1002205-30.2010.8.26.0100. 2. No mais, aguarde-se o julgamento o recurso de agravo de instrumento interposto. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0804/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2912/2914: Terceiro GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. devidamente cadastrado nos autos. Em consulta aos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença anteriormente insta

Remetido ao DJE Relação: 0804/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2912/2914: Terceiro GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. devidamente cadastrado nos autos. Em consulta aos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença anteriormente instaurado, processo nº 1002205-30.2010.8.26.0100, verifiquei constar acordo celebrado entre as partes, tendo como objeto a dação em pagamento dos seguintes imóveis: a) Rua Maranhão, 202, apto 121, matrícula n. 3.668 5º CRI/São Paulo; b) Rua Rio de Janeiro, 66, apto 151 e respectiva vaga de garagem, matrículas n. 24.256 e 24.257 1º CRI/Guarujá. Diante da notícia de que os imóveis registrados sob matricula n. 24.256 e 24.257, ambos do 1º CRI/Guarujá, foram arrematados pelo terceiro nos autos do processo nº 0015543-10.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível Central, DEFIRO a expedição de carta de sentença, referente ao acordo celebrado e devidamente homologado por esse juízo nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença, processo nº 1002205-30.2010.8.26.0100. 2. No mais, aguarde-se o julgamento o recurso de agravo de instrumento interposto. Intime-se. Advogados(s): Michel Stefane Asenha (OAB 243815/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP)

Conclusos para Decisão

Mantida a Decisão Anterior Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso.. Intime-se.

Mantida a Decisão Anterior Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso.. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2452/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso.. Intime-se. Advogados(s): Jose Cabral Pereira

Remetido ao DJE Relação: 2452/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso.. Intime-se. Advogados(s): Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2881/2883: Cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quai

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2881/2883: Cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no artigo 1026 do CPC. Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração, pois não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Com efeito, oportuno consignar que a decisão de fls. 2876/2877, diferentemente do que aduz a requerida Construtora Wasserman, não desconsiderou os valores que estão depositados nos autos, mas sim que não há valores depositados a serem levantados pela requerida, de modo a cumprir a penhora no rosto dos autos aqui anotada a seu desfavor. Assim, mantenho a decisão de fls. 2876/2877 pelos seus próprios fundamentos. 2. Fls. 2884/2894: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor ISAAC DANIEL WASSERMAN, uma vez que não comprovado o alegado estado de pobreza do requerente, tendo em vista o extrato bancário apresentada que demonstra intensa movimentação bancária e que não estão condizentes com a condição de hipossuficiente. A existência de elementos nos autos que contradizem a declaração firmada pela parte e, por consequência, afastam a presunção de pobreza, enseja o indeferimento do beneficio. Ademais, não se pode desconsiderar o longo tempo decorrido da apresentação da proposta inicial dos honorários (28/04/2016 e, posteriormente, 04/08/2022), tempo suficiente para o requerente se planejar financeiramente, vez que possuía ciência inequívoca do seu ônus de arcar com esta despesa. Desse modo, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, assinando o prazo de quinze dias para o pagamento integral dos honorários periciais no valor de R$ 18.000,00, sob pena de preclusão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1868/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2881/2883: Cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para q

Remetido ao DJE Relação: 1868/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2881/2883: Cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no artigo 1026 do CPC. Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração, pois não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Com efeito, oportuno consignar que a decisão de fls. 2876/2877, diferentemente do que aduz a requerida Construtora Wasserman, não desconsiderou os valores que estão depositados nos autos, mas sim que não há valores depositados a serem levantados pela requerida, de modo a cumprir a penhora no rosto dos autos aqui anotada a seu desfavor. Assim, mantenho a decisão de fls. 2876/2877 pelos seus próprios fundamentos. 2. Fls. 2884/2894: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor ISAAC DANIEL WASSERMAN, uma vez que não comprovado o alegado estado de pobreza do requerente, tendo em vista o extrato bancário apresentada que demonstra intensa movimentação bancária e que não estão condizentes com a condição de hipossuficiente. A existência de elementos nos autos que contradizem a declaração firmada pela parte e, por consequência, afastam a presunção de pobreza, enseja o indeferimento do beneficio. Ademais, não se pode desconsiderar o longo tempo decorrido da apresentação da proposta inicial dos honorários (28/04/2016 e, posteriormente, 04/08/2022), tempo suficiente para o requerente se planejar financeiramente, vez que possuía ciência inequívoca do seu ônus de arcar com esta despesa. Desse modo, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, assinando o prazo de quinze dias para o pagamento integral dos honorários periciais no valor de R$ 18.000,00, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Primeiramente, conforme constou na decisão de fls. 2550/2551, item 4, está pendente a apuração de haveres do exequente face à dissolução da sociedade. O perito contábil às fls. 1611/1613 apresentou o

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Primeiramente, conforme constou na decisão de fls. 2550/2551, item 4, está pendente a apuração de haveres do exequente face à dissolução da sociedade. O perito contábil às fls. 1611/1613 apresentou os seus honorários no valor de R$20.000,00 em 28/04/2016, retificado às fls. 2629, passando a ser de R$ 30.000,00 em 04/08/2022 (fls. 2629). Às fls. 2634, o requerente pleiteou o pagamento dos honorários periciais em 10 parcelas que contou com a anuência do perito às fls. 2717. Compulsando os autos, verifico que o requerente efetuou os depósitos às fls. 2635/2636 (R$ 3.000,00); fls. 2643/2644 (R$ 3.000,00); 2649/2650 (R$ 3.000,00). E, em consulta ao Portal de Custas, verifiquei constar mais um depósito no valor de R$3.000,00 efetuado em 13/12/2022, totalizando o pagamento de apenas 04 parcelas. Diante do decurso do tempo, fica prejudicado o pagamento das demais parcelas, fica concedido o prazo improrrogável de 15 dias para que o requerente efetue o pagamento integral dos honorários periciais no valor R$ 18.000,00 (R$ 30.000,00 R$ 12.000,00), sob pena de preclusão. 2. Fls. 2845/2848: Ciência às partes acerca do AI nº 2078488-61.2025.8.26.0000, interposto nos autos do processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100, em trâmite perante a 33ª Vara Cível Central, pelo terceiro interessado Condominio Edificio Maison Mont Clair, sendo concedido efeito suspensivo ao recurso para manter os valores lá depositados, suspendendo levantamentos e/ou transferências, restando, por ora, prejudicado o cumprimento do item 3 da decisão de fls. 2836/2837. 3. Diante do débito pertencente à requerida Construtora Wasserman no valor total de R$ 2.177.751,29 (atualizado até setembro/2023), a título de astreintes, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da cisão integral da MAGNUN S/A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS CNPJ 60.812.328/00001-34, subsidiária da executada Construtora Wasserman, incidente sobre o imóvel registrado sob matrícula 45.910 no Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã (fls. 2854/2860) e imóvel registrado sob matricula nº 50.715 no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o respectivo termo, conforme disposto no art. 845, § 1º do CPC. Fica a parte executada intimada da penhora efetuada, na pessoa de seu procurador constituído, advertindo-o de que por este ato fica constituído fiel depositário. Encaminhe-se, logo após a lavratura do termo e intimação da parte executada, comunicação eletrônica da penhora (Sistema de Penhora On-Line), nos termos do provimento n° 30/2011, da E. CGJ, ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caberá ao exequente comprovar a averbação da penhora no Registro, a fim de dar ciência inequívoca a terceiros, de tal modo que é desnecessária a decretação de indisponibilidade do imóvel. 4. Fls. 2875: Em resposta ao oficio de fls. 2875, oficie-se ao juízo da 10ª Vara Cível, processo nº 0716341-28.1998.8.26.0100, informando que não consta valores depositados nos autos em favor da requerida Construtora Wasserman. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1325/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, conforme constou na decisão de fls. 2550/2551, item 4, está pendente a apuração de haveres do exequente face à dissolução da sociedade. O perito contábil às fls. 1611/1613 apresento

Remetido ao DJE Relação: 1325/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, conforme constou na decisão de fls. 2550/2551, item 4, está pendente a apuração de haveres do exequente face à dissolução da sociedade. O perito contábil às fls. 1611/1613 apresentou os seus honorários no valor de R$20.000,00 em 28/04/2016, retificado às fls. 2629, passando a ser de R$ 30.000,00 em 04/08/2022 (fls. 2629). Às fls. 2634, o requerente pleiteou o pagamento dos honorários periciais em 10 parcelas que contou com a anuência do perito às fls. 2717. Compulsando os autos, verifico que o requerente efetuou os depósitos às fls. 2635/2636 (R$ 3.000,00); fls. 2643/2644 (R$ 3.000,00); 2649/2650 (R$ 3.000,00). E, em consulta ao Portal de Custas, verifiquei constar mais um depósito no valor de R$3.000,00 efetuado em 13/12/2022, totalizando o pagamento de apenas 04 parcelas. Diante do decurso do tempo, fica prejudicado o pagamento das demais parcelas, fica concedido o prazo improrrogável de 15 dias para que o requerente efetue o pagamento integral dos honorários periciais no valor R$ 18.000,00 (R$ 30.000,00 R$ 12.000,00), sob pena de preclusão. 2. Fls. 2845/2848: Ciência às partes acerca do AI nº 2078488-61.2025.8.26.0000, interposto nos autos do processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100, em trâmite perante a 33ª Vara Cível Central, pelo terceiro interessado Condominio Edificio Maison Mont Clair, sendo concedido efeito suspensivo ao recurso para manter os valores lá depositados, suspendendo levantamentos e/ou transferências, restando, por ora, prejudicado o cumprimento do item 3 da decisão de fls. 2836/2837. 3. Diante do débito pertencente à requerida Construtora Wasserman no valor total de R$ 2.177.751,29 (atualizado até setembro/2023), a título de astreintes, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da cisão integral da MAGNUN S/A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS CNPJ 60.812.328/00001-34, subsidiária da executada Construtora Wasserman, incidente sobre o imóvel registrado sob matrícula 45.910 no Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã (fls. 2854/2860) e imóvel registrado sob matricula nº 50.715 no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o respectivo termo, conforme disposto no art. 845, § 1º do CPC. Fica a parte executada intimada da penhora efetuada, na pessoa de seu procurador constituído, advertindo-o de que por este ato fica constituído fiel depositário. Encaminhe-se, logo após a lavratura do termo e intimação da parte executada, comunicação eletrônica da penhora (Sistema de Penhora On-Line), nos termos do provimento n° 30/2011, da E. CGJ, ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caberá ao exequente comprovar a averbação da penhora no Registro, a fim de dar ciência inequívoca a terceiros, de tal modo que é desnecessária a decretação de indisponibilidade do imóvel. 4. Fls. 2875: Em resposta ao oficio de fls. 2875, oficie-se ao juízo da 10ª Vara Cível, processo nº 0716341-28.1998.8.26.0100, informando que não consta valores depositados nos autos em favor da requerida Construtora Wasserman. Intime-se. Advogados(s): Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2797/2798: Ciência às partes acerca da designação do leilão do imóvel registrado sob matrícula nº 159.150, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, objeto de arr

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2797/2798: Ciência às partes acerca da designação do leilão do imóvel registrado sob matrícula nº 159.150, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, objeto de arrolamento na presente demanda. 2. Fls. 2831/2832: Patronos do terceiro interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON MONT CLAIR devidamente cadastrado nos autos. Consigno que nenhum valor depositado nos autos foi levantado em favor do requerente ISAAC DANIEL WASSERMAN, justamente em razão das penhoras no rosto dos autos existentes, sendo que, diante da existência de pluralidade de credores, oportunamente será instaurado o devido concurso de credores. 3. Fls. 2780/2786 e fls. 2797/2798: A executada uma vez mais impugna os valores apontados pelo requerente referentes às astreintes. Primeiramente, não assiste razão à executada ao afirmar que a correção monetária deveria incidir somente até outubro/2014, até porque a decisão de fls. 2765/2766, item 2, foi expressa ao consignar que "a data de atualização corresponda com a mesma data da atualização do saldo dos depósitos judiciais daqueles autos", o que foi devidamente cumprido pelo requerente. Segundo porque não há que se falar em contagem dos dias da multa diária em dias úteis como pretende a requerida. Com efeito, trata-se de prazo de natureza material, concedido para cumprimento de uma obrigação de fazer imposta, devendo ser contado em dias corridos, o que não se confunde com prazo para a prática de algum ato processual. No mais, consigno que o E. Tribunal de Justiça também negou provimento ao recurso de AI nº 2203252-90.2023.8.26.0000, nos termos do v. acórdão proferido às fls. 2808/2817. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo requerente às fls. 2771/2773. Assim, para fins de cumprimento do oficio de fls. 2741/2746, OFICIE-SE ao juízo da 33ª Vara Cível, processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100, a fim de informar que o crédito atualizado do credor ISAAC DANIEL WASSERMAN perfaz a quantia total de R$ 2.177.751,29 (atualizado até setembro/2023 - dois milhões cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte enove centavos), a titulo de astreintes. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício para ser entregue pelo requerente diretamente ao juízo da 33ª Vara Cível, processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100 Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0005/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2797/2798: Ciência às partes acerca da designação do leilão do imóvel registrado sob matrícula nº 159.150, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, objeto de

Remetido ao DJE Relação: 0005/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2797/2798: Ciência às partes acerca da designação do leilão do imóvel registrado sob matrícula nº 159.150, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, objeto de arrolamento na presente demanda. 2. Fls. 2831/2832: Patronos do terceiro interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON MONT CLAIR devidamente cadastrado nos autos. Consigno que nenhum valor depositado nos autos foi levantado em favor do requerente ISAAC DANIEL WASSERMAN, justamente em razão das penhoras no rosto dos autos existentes, sendo que, diante da existência de pluralidade de credores, oportunamente será instaurado o devido concurso de credores. 3. Fls. 2780/2786 e fls. 2797/2798: A executada uma vez mais impugna os valores apontados pelo requerente referentes às astreintes. Primeiramente, não assiste razão à executada ao afirmar que a correção monetária deveria incidir somente até outubro/2014, até porque a decisão de fls. 2765/2766, item 2, foi expressa ao consignar que "a data de atualização corresponda com a mesma data da atualização do saldo dos depósitos judiciais daqueles autos", o que foi devidamente cumprido pelo requerente. Segundo porque não há que se falar em contagem dos dias da multa diária em dias úteis como pretende a requerida. Com efeito, trata-se de prazo de natureza material, concedido para cumprimento de uma obrigação de fazer imposta, devendo ser contado em dias corridos, o que não se confunde com prazo para a prática de algum ato processual. No mais, consigno que o E. Tribunal de Justiça também negou provimento ao recurso de AI nº 2203252-90.2023.8.26.0000, nos termos do v. acórdão proferido às fls. 2808/2817. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo requerente às fls. 2771/2773. Assim, para fins de cumprimento do oficio de fls. 2741/2746, OFICIE-SE ao juízo da 33ª Vara Cível, processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100, a fim de informar que o crédito atualizado do credor ISAAC DANIEL WASSERMAN perfaz a quantia total de R$ 2.177.751,29 (atualizado até setembro/2023 - dois milhões cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte enove centavos), a titulo de astreintes. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício para ser entregue pelo requerente diretamente ao juízo da 33ª Vara Cível, processo nº 0215884-33.2010.8.26.0100 Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB 156617/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Jose Cabral Pereira Fagundes Junior (OAB 95808/SP), Ben Hur Belmonte Neto (OAB 264145/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP)

Conclusos para Decisão