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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial Cível
0023788-23.2012.8.26.0196
Tribunal de Justiça - SP · VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FRANCA
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0023788-23.2012.8.26.0196 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FRANCA. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial Cível e o ajuizamento ocorreu em 20/06/2012. Nesta página estão organizados 113 andamentos, 3 partes e 22 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FRANCA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial Cível
- Ajuizamento
- 20/06/2012
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 24.480,00
- Foro
- Foro de Franca
- Magistrado(a) / relator(a)
- Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça
ÚLTIMO REGISTRO
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Autos Eliminados
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
113 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Autos Eliminados
CNJ — Base Processual Nacional02
Andamento
Autos Destruídos DESTRUIÇÃO EM 31/10/2018
Autos Destruídos DESTRUIÇÃO EM 31/10/2018
TJSP — Consulta Pública03
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional04
Decisão
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente processual digital distribuído para cumprimento da sentença foi extinto, conforme cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado que segue em frente. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente processual digital distribuído para cumprimento da sentença foi extinto, conforme cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado que segue em frente. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública05
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional06
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFAC1600060897-3 - Complemento: GUIA BB
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFAC1600060897-3 - Complemento: GUIA BB
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional08
Decisão
Início da Execução Juntado 0013925-04.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
Início da Execução Juntado 0013925-04.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional10
Decisão
Início da Execução Juntado 0012914-37.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
Início da Execução Juntado 0012914-37.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível
TJSP — Consulta Pública13
Andamento
Entrega em carga/vista
CNJ — Base Processual Nacional14
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional15
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 2335/2337
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 2335/2337
TJSP — Consulta Pública16
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Denilson Pereira Afonso de CarvalhoVencimento: 25/07/2016
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Denilson Pereira Afonso de Carvalho Vencimento: 25/07/2016
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional18
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0343/2016 Teor do ato: Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para início do cumprimento de sentença
Remetido ao DJE Relação: 0343/2016 Teor do ato: Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para início do cumprimento de sentença no formato digital (incidente processual), no prazo de 30 dias.3. Nada sendo requerido ou apresentado, o processo será extinto com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.-6281/12 Advogados(s): Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP), Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional20
Decisão
Decisão Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para início do cumprimento de sentença no formato digital (incidente processual
Decisão Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para início do cumprimento de sentença no formato digital (incidente processual), no prazo de 30 dias.3. Nada sendo requerido ou apresentado, o processo será extinto com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.-6281/12
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Recebidos os Autos do Colégio Recursal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível
Recebidos os Autos do Colégio Recursal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional24
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional25
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta Pública26
Andamento
Remetidos os Autos para o Colégio Recursal Tipo de local de destino: Colégio Recursal Especificação do local de destino: Colégio Recursal
Remetidos os Autos para o Colégio Recursal Tipo de local de destino: Colégio Recursal Especificação do local de destino: Colégio Recursal
TJSP — Consulta Pública27
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional28
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: 1610 Página: 2056/2060
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: 1610 Página: 2056/2060
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional30
Andamento
Mero expediente
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
J
Reqte
José Mauro Ferreira
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Denilson Pereira Afonso de Carvalho
M
Parte localizada em consulta oficial
Man Latin América Industria Comercio de Veículos Ltda.
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídicaM
Reqdo
Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica1 representante +
- Marcelo Pereira de Carvalho
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente processual digital distribuído para cumprimento da sentença fo…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente processual digital distribuído para cumprimento da sentença foi extinto, conforme cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado que segue em frente. …
PEÇA02
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 -…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFAC1600060897-3 - Complemento: GUIA BB
DEC03
Início da Execução Juntado 0013925-04.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
# 0013925-04.2016.8.26.0196# 0023788-23.2012.8.26.0196
Início da Execução Juntado 0013925-04.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
DEC04
Início da Execução Juntado 0012914-37.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
# 0012914-37.2016.8.26.0196# 0023788-23.2012.8.26.0196
Início da Execução Juntado 0012914-37.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número d…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 2335/2337
DEC06
Remetido ao DJE Relação: 0343/2016 Teor do ato: Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e …
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Remetido ao DJE Relação: 0343/2016 Teor do ato: Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para…
DEC07
Decisão Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, d…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Decisão Vistos.1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Considerando o disposto nos Artigos 1285 e seguintes, Capítulo XI, Subseção XXVI, das NSCGJ, providencie-se o vencedor o necessário para início do cumprimento de sentença no fo…
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número d…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: 1610 Página: 2056/2060
DEC09
Remetido ao DJE Relação: 0093/2014 Teor do ato: Vistos. 1-Em face do recente entendimento do STJ sobre a questão, DEFIRO à reco…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Remetido ao DJE Relação: 0093/2014 Teor do ato: Vistos. 1-Em face do recente entendimento do STJ sobre a questão, DEFIRO à recorrente os benefícios da gratuidade processual, não obstante a possível reanálise do pedido pe…
DEC10
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Em face do recente entendimento do STJ sobre a questão, DEFIRO à recorrente os …
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Em face do recente entendimento do STJ sobre a questão, DEFIRO à recorrente os benefícios da gratuidade processual, não obstante a possível reanálise do pedido pela superio…
PEÇA11
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 800…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFAC14000153027 - Complemento: Declaração
DEC12
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Ante a certidão retro, suspendo, por ora, o despacho de fls. 224. 2 - A fim d…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Ante a certidão retro, suspendo, por ora, o despacho de fls. 224. 2 - A fim de fazer jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, comprove o recorrente sua condiç…
DEC13
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 Recebo o recurso inominado de fls. 166/174, interposto pelo autor. Vista à part…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 Recebo o recurso inominado de fls. 166/174, interposto pelo autor. Vista à parte contrária para contrarrazões. 2 - Após, prossiga-se conforme fls. 208. Int.
PEÇA14
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 -…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: 177245 - Complemento: PETIÇÃO
DEC15
Despacho Proferido 1 ? Recebo o recurso inominado de fls. 166/204, interposto pelo réu. Vista à parte contrária para contrarraz…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Despacho Proferido 1 ? Recebo o recurso inominado de fls. 166/204, interposto pelo réu. Vista à parte contrária para contrarrazões. 2 - Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int.
DEC16
Sentença Registrada Número Sentença: 2524/2013 Livro: 594 Folha(s): de 115 até 120 Data Registro: 04/04/2013 12:22:09
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Sentença Registrada Número Sentença: 2524/2013 Livro: 594 Folha(s): de 115 até 120 Data Registro: 04/04/2013 12:22:09
DEC17
Sentença Proferida Sentença nº 2524/2013 registrada em 04/04/2013 no livro nº 594 às Fls. 115/120: Ante o exposto, JULGO PROCED…
# 0023788-23.2012.8.26.0196José Mauro FerreiraMan Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda
Sentença Proferida Sentença nº 2524/2013 registrada em 04/04/2013 no livro nº 594 às Fls. 115/120: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a demanda deduzida por JOSÉ MAURO FERREIRA, nos termos do ar. 269, inc. I, pa…
DEC18
Aguardando Providências Aguardando Providências - cadastro de sentença
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Aguardando Providências Aguardando Providências - cadastro de sentença
DEC19
Despacho Proferido 1 ? Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Despacho Proferido 1 ? Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação. 2 ? Considerando que o valor da presente ação ultrapassa o limite previsto no artigo 3º, in…
DEC20
Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - 1 - Atente-se a serventia ao correto cumprimento dos atos processuais. 2 - Cite-se e intimem…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - 1 - Atente-se a serventia ao correto cumprimento dos atos processuais. 2 - Cite-se e intimem-se, CONFORME R. DESPACHO, com as advertências do artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95. 3 ? No…
DEC21
Despacho Proferido 1 - Atente-se a serventia ao correto cumprimento dos atos processuais. 2 - Cite-se e intimem-se, CONFORME R.…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Despacho Proferido 1 - Atente-se a serventia ao correto cumprimento dos atos processuais. 2 - Cite-se e intimem-se, CONFORME R. DESPACHO, com as advertências do artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95. 3 ? No mais, aguarde-s…
DEC22
Despacho Proferido 1 - O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita será apreciado caso interposto r…
# 0023788-23.2012.8.26.0196
Despacho Proferido 1 - O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita será apreciado caso interposto recurso inominado, no prazo legal, e desde que comprovada a situação de pobreza, por meio de d…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
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