0024474-26.2023.8.26.0100

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatíci

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida não padece do vício apontado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, por ausência de previsão legal, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2166637-72.2021.8.26.0000 -Voto nº 47858 4 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp 1845536/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Do voto vencedor proferido pelo eminente relator designado constou que: De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, por reiteradas vezes, Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento como determinado anteriormente.

Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocat

Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida não padece do vício apontado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, por ausência de previsão legal, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2166637-72.2021.8.26.0000 -Voto nº 47858 4 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp 1845536/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Do voto vencedor proferido pelo eminente relator designado constou que: De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, por reiteradas vezes, Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento como determinado anteriormente. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)