Consulta de Processos
490 resultados encontrados
04/08/2025 20:28
1026978-67.2024.8.26.0224
Nº Processo: 1026978-67.2024.8.26.0224 | Autor: QUE FAZ JUS A ISENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
04/08/2025 20:28
04/08/2025 20:26
04/08/2025 20:24
0001443-29.2023.8.26.0115
Nº Processo: 0001443-29.2023.8.26.0115 | Autor: COM O MUNICÍPIO DEMANDADO É ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
04/08/2025 20:24
04/08/2025 20:23
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