Ag Armazens Gerais Industria e Comercio S/A

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares term

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares termos. No mais, o executado insurge-se contra questões já decididas nos autos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 1896. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares t

Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1899/1902: O recurso noticiado pelo executado (embargos de declaração em agravo de instrumento) não possui efeito suspensivo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito em seus regulares termos. No mais, o executado insurge-se contra questões já decididas nos autos. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 1896. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Expeça-se ma

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Expeça-se mandado de constatação, em vista das custas já recolhidas em fls. 1743/4, consoante determinado em fls. 1738 e fls. 1745. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0714/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Ex

Remetido ao DJE Relação: 0714/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fica sem efeito a decisão em fls. 1813, liberada no sistema para fins de regularização. 2. Fls. 1714/1879 e fls. 1880/1895: Ciência dos recursos julgados, os quais tiveram provimento negado. 3. Expeça-se mandado de constatação, em vista das custas já recolhidas em fls. 1743/4, consoante determinado em fls. 1738 e fls. 1745. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre dest

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre destacar a indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas. A determinação de indisponibilidade de bens do devedor é dirigida ao proprietário respectivo, que fica privado de um dos atributos da propriedade (a disposição). Nesse sentido: Cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual - Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Insurgência da executada - Ordem constante no artigo 835 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial - Indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública que impede a alienação voluntária do bem, porém não obsta a constrição deferida nestes autos - Possibilidade de penhora para satisfação de credores - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144897-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Particular de Confissão de Dívida - Decisão que REJEITOU as impugnações à penhora, ressaltando que as pretensões não se fundam em qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC e que a existência de pretérita anotação de indisponibilidade por um Juízo não impede a constrição por outro - Rejeitada ainda, a alegação de ilegitimidade formulada, pois a parte figura no fólio registral como proprietária do bem penhorado, atraindo para si a responsabilidade, bem como a arguição de impenhorabilidade fundada na lei nº 8.009/90, pois sequer instruído o pedido com documentos hábeis a comprovar as alegações - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de revogação alegando que as indisponibilidades, determinadas anteriormente em ações civis de improbidade, tornam incabíveis e ineficazes as penhoras - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Penhora de bens imóveis com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade aos devedores - Averbação pretérita de indisponibilidade, apenas impede que os devedores disponham voluntariamente dos bens, mas não que sobre eles recaia penhora oriunda de ordem judicial de processo diverso, tampouco a alienação forçada - Além disso, a indisponibilidade é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio dos devedores por dívida desvinculada daquela ação - Possibilidade de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, ainda que sobre os bens penhorados pesem averbações de indisponibilidade decretadas em ação civil pública de improbidade - Prestação jurisdicional buscada em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096197-17.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Outrossim, sobre a alegação de excesso de penhora, há de se destacar que a penhora não tem o condão de satisfazer a execução. Trata-se de ato de constrição cuja efetividade para adimplir o crédito é futuro e incerto. Desta feita, enquanto não realizada a a avaliação e expropriação dos bens penhorados, não há como reconhecer excesso de penhora, assistindo ao exequente prosseguir nos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso, mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Conheço dos embargos, portanto, e lhes dou provimento para rejeitar a pretensão da parte executada nos termos acima delineados. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre d

Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Aduz o executado a impossibilidade de penhora de veículos, em razão de indisponibilidade que pende sobre os bens, e, no mais, excesso de penhora. Não merece guarida sua pretensão. De início, cumpre destacar a indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas. A determinação de indisponibilidade de bens do devedor é dirigida ao proprietário respectivo, que fica privado de um dos atributos da propriedade (a disposição). Nesse sentido: Cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual - Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel - Insurgência da executada - Ordem constante no artigo 835 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial - Indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública que impede a alienação voluntária do bem, porém não obsta a constrição deferida nestes autos - Possibilidade de penhora para satisfação de credores - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144897-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Particular de Confissão de Dívida - Decisão que REJEITOU as impugnações à penhora, ressaltando que as pretensões não se fundam em qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC e que a existência de pretérita anotação de indisponibilidade por um Juízo não impede a constrição por outro - Rejeitada ainda, a alegação de ilegitimidade formulada, pois a parte figura no fólio registral como proprietária do bem penhorado, atraindo para si a responsabilidade, bem como a arguição de impenhorabilidade fundada na lei nº 8.009/90, pois sequer instruído o pedido com documentos hábeis a comprovar as alegações - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de revogação alegando que as indisponibilidades, determinadas anteriormente em ações civis de improbidade, tornam incabíveis e ineficazes as penhoras - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Penhora de bens imóveis com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade aos devedores - Averbação pretérita de indisponibilidade, apenas impede que os devedores disponham voluntariamente dos bens, mas não que sobre eles recaia penhora oriunda de ordem judicial de processo diverso, tampouco a alienação forçada - Além disso, a indisponibilidade é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio dos devedores por dívida desvinculada daquela ação - Possibilidade de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, ainda que sobre os bens penhorados pesem averbações de indisponibilidade decretadas em ação civil pública de improbidade - Prestação jurisdicional buscada em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096197-17.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Outrossim, sobre a alegação de excesso de penhora, há de se destacar que a penhora não tem o condão de satisfazer a execução. Trata-se de ato de constrição cuja efetividade para adimplir o crédito é futuro e incerto. Desta feita, enquanto não realizada a a avaliação e expropriação dos bens penhorados, não há como reconhecer excesso de penhora, assistindo ao exequente prosseguir nos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso, mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Conheço dos embargos, portanto, e lhes dou provimento para rejeitar a pretensão da parte executada nos termos acima delineados. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S

Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S/A - CNPJ: 02.267.206/0001-08, em nome de Jorge Chammas Neto (CPF: n° 417.567.978-20). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas. Intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, deve o exequente providenciar o recolhimento das custas e indicar o endereço para intimação por carta. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S/A

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Para expedição de mandado de constatação, providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, expeça-se o mandado. 2. Defiro a penhora de cotas ou ações na empresa MOINHO SAO JORGE 5G S/A - CNPJ: 02.267.206/0001-08, em nome de Jorge Chammas Neto (CPF: n° 417.567.978-20). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas. Intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, deve o exequente providenciar o recolhimento das custas e indicar o endereço para intimação por carta. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.