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Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 415/419 transitou em julgado em 15/12/2026. Nada Mais

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 415/419 transitou em julgado em 15/12/2026. Nada Mais

Conclusos para Sentença

Embargos de Declaração Não Acolhidos Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efeitos merame

Embargos de Declaração Não Acolhidos Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efeitos meramente infringentes. Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame do que já foi decidido. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). Portanto, nego provimento ao recurso. Intime-se. Guarujá, 10 de novembro de 2025.

Remetido ao DJE Relação: 1888/2025 Teor do ato: Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efe

Remetido ao DJE Relação: 1888/2025 Teor do ato: Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efeitos meramente infringentes. Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame do que já foi decidido. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). Portanto, nego provimento ao recurso. Intime-se. Guarujá, 10 de novembro de 2025. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vagner Rego (OAB 287718/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP)

Conclusos para Sentença

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme já deliberado nestes autos às fls. 379/381, fls. 392/392 e fl. 400, a presente demanda trata de listisconsórcio ativo necessário, pela posse do bem in quaestio ser partilhada entre os herdeiros. Neste

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme já deliberado nestes autos às fls. 379/381, fls. 392/392 e fl. 400, a presente demanda trata de listisconsórcio ativo necessário, pela posse do bem in quaestio ser partilhada entre os herdeiros. Neste sentido, verifico que a emenda à inicial protocolada às fls. 396/399 não acompanhou a juntada dos instrumentos de mandato e demais documentos essenciais à propositura da presente, na titularidade dos demais co-autores e, portanto, concedo o prazo derradeiro de 15 dias a fim de que a parte autora regularize a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto, por fim, que este juízo não deliberará sobre questões já decididas, futuras, ou hipotéticas, devendo eventual insatisfação com a decisão proferida ser objeto de recurso nos autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1406/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme já deliberado nestes autos às fls. 379/381, fls. 392/392 e fl. 400, a presente demanda trata de listisconsórcio ativo necessário, pela posse do bem in quaestio ser partilhada entre os herdei

Remetido ao DJE Relação: 1406/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme já deliberado nestes autos às fls. 379/381, fls. 392/392 e fl. 400, a presente demanda trata de listisconsórcio ativo necessário, pela posse do bem in quaestio ser partilhada entre os herdeiros. Neste sentido, verifico que a emenda à inicial protocolada às fls. 396/399 não acompanhou a juntada dos instrumentos de mandato e demais documentos essenciais à propositura da presente, na titularidade dos demais co-autores e, portanto, concedo o prazo derradeiro de 15 dias a fim de que a parte autora regularize a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto, por fim, que este juízo não deliberará sobre questões já decididas, futuras, ou hipotéticas, devendo eventual insatisfação com a decisão proferida ser objeto de recurso nos autos. Intime-se. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vagner Rego (OAB 287718/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP)

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006787-38.2023.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006787-38.2023.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Rachid Haddad - China Contruction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A e outros - Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas, assim, ao reconhecer que, no caso de composse, a legitimidade para propor a ação de usucapião é conjunta. A posse ad usucapionem é uma posse qualificada, cujo exercício deve ser contínuo, com animus domini, de forma mansa e pacífica, durante o lapso temporal exigido em lei. Quando esta posse é exercida por mais de uma pessoa, impõe-se a todos os compossuidores o interesse jurídico comum na declaração de domínio. Na lição precisa de Silvio Rodrigues, "quem não tem a posse exclusiva da coisa, não pode pretender adquirir a totalidade do domínio por usucapião, sem a participação dos demais compossuidores. A usucapião, nesse caso, deve ser promovida por todos aqueles que exercem, de forma indivisa, os atos possessórios" (Direito Civil, vol. 5, 38ª ed., Saraiva). A ausência de um ou mais possuidores no polo ativo da demanda compromete, outrossim, a própria lógica do instituto da usucapião, que pressupõe a exclusividade do exercício da posse em nome próprio. Não sendo este o caso pois, conforme já assentado nos autos, todos os herdeiros possuem a coisa em comum a legitimidade deve ser compartilhada. Do contrário, ter-se-ia a paradoxal situação de um coproprietário pretendendo usucapir contra os demais possuidores, o que violaria frontalmente o princípio da boa-fé possessória. Assim, retifique-se o polo ativo da demanda, nele incluindo todos os herdeiros (ou seus sucessores - fls. 379/380) que exercem a posse conjunta sobre o bem. No mesmo interregno, deverão ser apresentados os demais documentos já discriminados na decisão anterior de fls. 379 e ss. Prazo : 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 386/388. O pleito deve ser dirigido ao juízo que ordenou a anotação da penhora no rosto destes autos. Deveras, é firme o entendimento de que, nas hipóteses de penhora no rosto dos autos, o juízo destinatário não exerce qualquer juízo de delibação sobre o mérito ou sobre a legitimidade da ordem oriunda de outro juízo de mesma hierarquia. Compete-lhe, unicamente, cumprir o que foi determinado: proceder à averbação da penhora e zelar pela reserva do valor constrito, caso venha a ser levantado ou partilhado. Intime-se. Guarujá, 08 de maio de 2025. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0481/2025 Teor do ato: Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacífic

Remetido ao DJE Relação: 0481/2025 Teor do ato: Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas, assim, ao reconhecer que, no caso de composse, a legitimidade para propor a ação de usucapião é conjunta. A posse ad usucapionem é uma posse qualificada, cujo exercício deve ser contínuo, com animus domini, de forma mansa e pacífica, durante o lapso temporal exigido em lei. Quando esta posse é exercida por mais de uma pessoa, impõe-se a todos os compossuidores o interesse jurídico comum na declaração de domínio. Na lição precisa de Silvio Rodrigues, "quem não tem a posse exclusiva da coisa, não pode pretender adquirir a totalidade do domínio por usucapião, sem a participação dos demais compossuidores. A usucapião, nesse caso, deve ser promovida por todos aqueles que exercem, de forma indivisa, os atos possessórios" (Direito Civil, vol. 5, 38ª ed., Saraiva). A ausência de um ou mais possuidores no polo ativo da demanda compromete, outrossim, a própria lógica do instituto da usucapião, que pressupõe a exclusividade do exercício da posse em nome próprio. Não sendo este o caso pois, conforme já assentado nos autos, todos os herdeiros possuem a coisa em comum a legitimidade deve ser compartilhada. Do contrário, ter-se-ia a paradoxal situação de um coproprietário pretendendo usucapir contra os demais possuidores, o que violaria frontalmente o princípio da boa-fé possessória. Assim, retifique-se o polo ativo da demanda, nele incluindo todos os herdeiros (ou seus sucessores - fls. 379/380) que exercem a posse conjunta sobre o bem. No mesmo interregno, deverão ser apresentados os demais documentos já discriminados na decisão anterior de fls. 379 e ss. Prazo : 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 386/388. O pleito deve ser dirigido ao juízo que ordenou a anotação da penhora no rosto destes autos. Deveras, é firme o entendimento de que, nas hipóteses de penhora no rosto dos autos, o juízo destinatário não exerce qualquer juízo de delibação sobre o mérito ou sobre a legitimidade da ordem oriunda de outro juízo de mesma hierarquia. Compete-lhe, unicamente, cumprir o que foi determinado: proceder à averbação da penhora e zelar pela reserva do valor constrito, caso venha a ser levantado ou partilhado. Intime-se. Guarujá, 08 de maio de 2025. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas,

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas, assim, ao reconhecer que, no caso de composse, a legitimidade para propor a ação de usucapião é conjunta. A posse ad usucapionem é uma posse qualificada, cujo exercício deve ser contínuo, com animus domini, de forma mansa e pacífica, durante o lapso temporal exigido em lei. Quando esta posse é exercida por mais de uma pessoa, impõe-se a todos os compossuidores o interesse jurídico comum na declaração de domínio. Na lição precisa de Silvio Rodrigues, "quem não tem a posse exclusiva da coisa, não pode pretender adquirir a totalidade do domínio por usucapião, sem a participação dos demais compossuidores. A usucapião, nesse caso, deve ser promovida por todos aqueles que exercem, de forma indivisa, os atos possessórios" (Direito Civil, vol. 5, 38ª ed., Saraiva). A ausência de um ou mais possuidores no polo ativo da demanda compromete, outrossim, a própria lógica do instituto da usucapião, que pressupõe a exclusividade do exercício da posse em nome próprio. Não sendo este o caso pois, conforme já assentado nos autos, todos os herdeiros possuem a coisa em comum a legitimidade deve ser compartilhada. Do contrário, ter-se-ia a paradoxal situação de um coproprietário pretendendo usucapir contra os demais possuidores, o que violaria frontalmente o princípio da boa-fé possessória. Assim, retifique-se o polo ativo da demanda, nele incluindo todos os herdeiros (ou seus sucessores - fls. 379/380) que exercem a posse conjunta sobre o bem. No mesmo interregno, deverão ser apresentados os demais documentos já discriminados na decisão anterior de fls. 379 e ss. Prazo : 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 386/388. O pleito deve ser dirigido ao juízo que ordenou a anotação da penhora no rosto destes autos. Deveras, é firme o entendimento de que, nas hipóteses de penhora no rosto dos autos, o juízo destinatário não exerce qualquer juízo de delibação sobre o mérito ou sobre a legitimidade da ordem oriunda de outro juízo de mesma hierarquia. Compete-lhe, unicamente, cumprir o que foi determinado: proceder à averbação da penhora e zelar pela reserva do valor constrito, caso venha a ser levantado ou partilhado. Intime-se. Guarujá, 08 de maio de 2025.

Remetido ao DJE Relação: 0436/2025 Teor do ato: Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacífic

Remetido ao DJE Relação: 0436/2025 Teor do ato: Verifica-se dos autos, diante da assertiva de fl. 2, que todos os herdeiros exercem, de modo compartilhado, a posse sobre o bem objeto da presente ação de usucapião. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas, assim, ao reconhecer que, no caso de composse, a legitimidade para propor a ação de usucapião é conjunta. A posse ad usucapionem é uma posse qualificada, cujo exercício deve ser contínuo, com animus domini, de forma mansa e pacífica, durante o lapso temporal exigido em lei. Quando esta posse é exercida por mais de uma pessoa, impõe-se a todos os compossuidores o interesse jurídico comum na declaração de domínio. Na lição precisa de Silvio Rodrigues, "quem não tem a posse exclusiva da coisa, não pode pretender adquirir a totalidade do domínio por usucapião, sem a participação dos demais compossuidores. A usucapião, nesse caso, deve ser promovida por todos aqueles que exercem, de forma indivisa, os atos possessórios" (Direito Civil, vol. 5, 38ª ed., Saraiva). A ausência de um ou mais possuidores no polo ativo da demanda compromete, outrossim, a própria lógica do instituto da usucapião, que pressupõe a exclusividade do exercício da posse em nome próprio. Não sendo este o caso pois, conforme já assentado nos autos, todos os herdeiros possuem a coisa em comum a legitimidade deve ser compartilhada. Do contrário, ter-se-ia a paradoxal situação de um coproprietário pretendendo usucapir contra os demais possuidores, o que violaria frontalmente o princípio da boa-fé possessória. Assim, retifique-se o polo ativo da demanda, nele incluindo todos os herdeiros (ou seus sucessores - fls. 379/380) que exercem a posse conjunta sobre o bem. No mesmo interregno, deverão ser apresentados os demais documentos já discriminados na decisão anterior de fls. 379 e ss. Prazo : 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fls. 386/388. O pleito deve ser dirigido ao juízo que ordenou a anotação da penhora no rosto destes autos. Deveras, é firme o entendimento de que, nas hipóteses de penhora no rosto dos autos, o juízo destinatário não exerce qualquer juízo de delibação sobre o mérito ou sobre a legitimidade da ordem oriunda de outro juízo de mesma hierarquia. Compete-lhe, unicamente, cumprir o que foi determinado: proceder à averbação da penhora e zelar pela reserva do valor constrito, caso venha a ser levantado ou partilhado. Intime-se. Guarujá, 08 de maio de 2025. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão