Eduardo Tadeu Barba

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022851-34.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022851-34.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No petic

Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. 7. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. 8. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 9. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 10. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). 11. No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). 12. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). Após, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticion

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. 7. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. 8. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 9. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 10. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). 11. No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). 12. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). Após, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Reativação do Processo Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz. Processo físico continua arquivado no Pacote nº 13.020/19 - artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018

Reativação do Processo Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz. Processo físico continua arquivado no Pacote nº 13.020/19 - artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018

Início da Execução Juntado 0017583-43.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0017583-43.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decisão Fls. 228:Concedo 20 dias à Fazenda do Estado. Intime-se.

Decisão Fls. 228:Concedo 20 dias à Fazenda do Estado. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0626/2016 Teor do ato: Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Mar

Remetido ao DJE Relação: 0626/2016 Teor do ato: Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)

Decisão Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se.

Decisão Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer.

Ato ordinatório Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer.

Remetido ao DJE Relação: 0180/2015 Teor do ato: Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Rafael Jonatan Marca

Remetido ao DJE Relação: 0180/2015 Teor do ato: Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0517/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/S

Remetido ao DJE Relação: 0517/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)

Ato ordinatório Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo.

Ato ordinatório Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo.

Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 150/165 sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, parágrafo único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) REGULARES. 2. À parte contrária para contra-razões,

Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 150/165 sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, parágrafo único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) REGULARES. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0291/2013 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, e

Remetido ao DJE Relação: 0291/2013 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e a sexta parte, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, contando-se juros da citação e atualização monetária a partir do momento em que a verba seria devida, nos termos da Lei n.º 11.960/09. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tenha sido declarado inconstitucional "por arrastamento" em decisão proferida pelo e. STF, quando da análise das ADIs nº 4357, 4372, 4440 e 4425, a sua aplicação será mantida até que a Excelsa Corte decida acerca da modulação dos efeitos daquela declaração, o que ainda não ocorreu. Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários arbitrados em R$ 10% (dez por cento) do valor a ser executado pelo autor. P.R.I.Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$840,35. Porte de remessa e retorno: R$29,50 por volume. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, exc

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e a sexta parte, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, contando-se juros da citação e atualização monetária a partir do momento em que a verba seria devida, nos termos da Lei n.º 11.960/09. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tenha sido declarado inconstitucional "por arrastamento" em decisão proferida pelo e. STF, quando da análise das ADIs nº 4357, 4372, 4440 e 4425, a sua aplicação será mantida até que a Excelsa Corte decida acerca da modulação dos efeitos daquela declaração, o que ainda não ocorreu. Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários arbitrados em R$ 10% (dez por cento) do valor a ser executado pelo autor. P.R.I.Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$840,35. Porte de remessa e retorno: R$29,50 por volume.

Conclusos para Decisão