FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1417/2025 Data da Publicação: 19/09/2025

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1417/2025 Data da Publicação: 19/09/2025

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0132848-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.132848) - Busca e Apreensão em Alie

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0132848-59.2011.8.26.0100 (583.00.2011.132848) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - Wisa Trans Logistica e Automotive Ltda - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II (que figura no polo ativo após cessão de crédito realizada com o Banco CNH Industrial Capital S/A) em face de Wisa Trans Logística e Automotive Ltda. Após emenda à inicial (fls. 83-85), houve a substituição do bem objeto da presente demanda, consistente em um único veículo a ser apreendido, qual seja, o Caminhão Trator Iveco Stralis HD 740S42T, 2008/2009, Branco, Chassi: 8ATS2SSH09X065999, Renavam 157129683, Placa DTE7994. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 391-398 e houve réplica às fls. 414-421. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Apesar da adiantada marcha processual, entendo que sentenciar o feito neste momento seria prematuro, especialmente considerando que as regras de distribuição do ônus da prova devem ser tomadas não só como de julgamento (dirigidas ao juiz), mas também como de tratamento/comportamento (voltadas, portanto, às partes). E, nessa ordem de ideias, considerando que não houve saneamento do processo, impor um desfecho final ao caso poderia implicar em eventual alegação futura de nulidade. Pois bem. Inicialmente, afasto a tese de intempestividade da contestação apresentada, posto que, não havendo o cumprimento da liminar, sequer teve início o prazo de 15 (quinze) dias previsto pelo artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. No ponto, não se olvida do entendimento manifestado pelo C. STJ por meio do Tema Repetitivo nº 1.040, que fixou a tese de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar"; sucede, contudo, que tendo a requerida colocado em xeque a própria validade da garantia supostamente representada pelo veículo objeto da ação, entendo que existe razão suficiente para excepcionar a regra geral, de modo a permitir que o processo entre em fase de saneamento. No mais, partes legítimas e devidamente representadas. Não há questão processual pendente ou nulidade a ser sanada. Declaro o feito saneado. O processo, contudo, conforme mencionado alhures, não está pronto para ser sentenciado, já que existe questão fática controvertida, qual seja: a individualização do veículo dado em garantia (com indicação de marca, modelo e número de chassi, além da respectiva nota fiscal referente à aquisição do produto). Versando sobre fato constitutivo do direito do autor, a ele caberá o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante do ponto controvertido fixado e da regra de distribuição do ônus da prova determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique as provas que pretende produzir. Caso a parte entenda que o fato já se encontra comprovado nos autos, deverá apontar as folhas do processo em que entende presente a comprovação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas implicará a preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. Por fim, tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. Dessa forma, no mesmo prazo acima assinalado, faculto às partes que apresentem eventual minuta de acordo, com o escopo de colocar fim ao litígio. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017

Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de

Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail [email protected]." Advogados(s): Luiz Carlos de Freitas Pulino Junior (OAB 296240/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis"

Ato ordinatório Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 01 a 09/2024, devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico - EDIÇÃO 3998 - CADERNO DE EDITAIS - págs. 01/24 - 17 de junho de 2024, com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail [email protected]."

Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698

Expedição de documento Certidão de Publicação de Edital de Eliminação - Comunicado 698

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983

Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que,

Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Advogados(s): Luiz Carlos de Freitas Pulino Junior (OAB 296240/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia

Ato ordinatório O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 09/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte.

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 1251/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1251/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867

Remetido ao DJE Relação: 1251/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. Novo patrono da autora-exequente cadastrado para fins de intimação. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento,

Remetido ao DJE Relação: 1251/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. Novo patrono da autora-exequente cadastrado para fins de intimação. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, juntando, se o caso, as custas necessárias para a realização da diligência requerida às fls. 539. Transcorrido o prazo, in albis, arquive-se. Intime-se. São Paulo, 26 de novembro de 2023 Advogados(s): Luiz Carlos de Freitas Pulino Junior (OAB 296240/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. Novo patrono da autora-exequente cadastrado para fins de intimação. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, jun

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão retro. Novo patrono da autora-exequente cadastrado para fins de intimação. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, juntando, se o caso, as custas necessárias para a realização da diligência requerida às fls. 539. Transcorrido o prazo, in albis, arquive-se. Intime-se. São Paulo, 26 de novembro de 2023

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482