Leo Kupfer

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1044:certificadoque o sistema eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)não dispõe de ferramenta que permita inclusão de informações adicionaisjunto ao protocolo de

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1044:certificadoque o sistema eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)não dispõe de ferramenta que permita inclusão de informações adicionaisjunto ao protocolo de prenotação de penhora/arresto/sequestro de bens,conforme determinado. Fls. 1048:manifestação do exequente, pugnando pela expedição de mandado de averbação, a ser encaminhado por vias próprias, ao órgão competente. Pois bem. Expeça-se mandado para averbaçãoda penhora dosdireitos sucessórios do executado FLAVIO AMBROSIO SANSONE sobre o imóvel de matrículanº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP,com a ressalvade que a constrição recai sobre os direitos hereditários do executado, e não sobre a propriedade pela do bem. À z. Serventia, para cumprimento Após, caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento,com cópia dasfls. 636,1037/1039e dapresente decisão, comprovandoos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Remetido ao DJE Relação: 1949/2025 Teor do ato: Fls. 1044:certificadoque o sistema eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)não dispõe de ferramenta que permita inclusão de informações adicionaisjunto ao protocolo

Remetido ao DJE Relação: 1949/2025 Teor do ato: Fls. 1044:certificadoque o sistema eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)não dispõe de ferramenta que permita inclusão de informações adicionaisjunto ao protocolo de prenotação de penhora/arresto/sequestro de bens,conforme determinado. Fls. 1048:manifestação do exequente, pugnando pela expedição de mandado de averbação, a ser encaminhado por vias próprias, ao órgão competente. Pois bem. Expeça-se mandado para averbaçãoda penhora dosdireitos sucessórios do executado FLAVIO AMBROSIO SANSONE sobre o imóvel de matrículanº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP,com a ressalvade que a constrição recai sobre os direitos hereditários do executado, e não sobre a propriedade pela do bem. À z. Serventia, para cumprimento Após, caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento,com cópia dasfls. 636,1037/1039e dapresente decisão, comprovandoos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296852/SP), Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 1018/1019 e 1035/1036) para que seja determinada nova tentativa de averbação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de Regi

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 1018/1019 e 1035/1036) para que seja determinada nova tentativa de averbação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP e para que este juízo nomeie perito engenheiro, para avaliação dos percentuais dos direitos sucessórios do herdeiro executado nos dois únicos bens objeto dos inventários dos pais do executado. A parte exequente informa que a tentativa anterior de registro da constrição foi negada pelo oficial registrador, conforme a Nota de Exigência e Devolução juntada às fls. 1014/1015. O motivo da recusa foi a ausência de titularidade do imóvel em nome do executado, FLAVIO AMBROSIO SANSONE. Da análise da matrícula, verifica-se que a propriedade está registrada em nome de GILBERTO SANSONE e sua esposa, EDNA AMBRÓSIO SANSONI, genitores do executado, ambos já falecidos. O executado figura como herdeiro dos bens deixados, mas o respectivo formal de partilha ainda não foi levado a registro. O sistema registral brasileiro é regido pelo princípio da continuidade, previsto no artigo 195 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Segundo tal princípio, para que um ato de transferência ou oneração seja registrado, o imóvel deve estar em nome da pessoa que figura como outorgante no título. No caso, a penhora incidiria sobre o patrimônio do executado, que, no entanto, não consta como proprietário do bem na matrícula. Os documentos do processo de inventário, como as primeiras declarações e a sentença mencionada pela parte exequente, demonstram a existência do direito sucessório do executado, mas não são suficientes para transferir a propriedade do imóvel. A transferência da propriedade imobiliária causa mortis apenas se consolida, perante terceiros, com o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Dessa forma, enquanto não for regularizada a titularidade do imóvel com o registro do formal de partilha em nome do herdeiro, o executado não pode ser considerado proprietário para fins registrais, o que impede a averbação da penhora diretamente sobre o bem. O oficial registrador está legalmente obrigado a observar o princípio da continuidade. No entanto, é importante distinguir a penhora do imóvel da penhora dos direitos sucessórios. Embora a averbação da penhora sobre a matrícula do imóvel seja inviável neste momento, a constrição dos direitos que o executado possui na sucessão de seus pais é perfeitamente possível, tanto é o que já foi determinado há muito tempo por este juízo (fls. 634). Tal medida, que não se confunde com a penhora do próprio imóvel, visa conferir publicidade à constrição que recai sobre a expectativa de direito do herdeiro, garantindo a eficácia da execução perante terceiros e resguardando o crédito da parte exequente quando da efetiva partilha dos bens. A averbação dos direitos sucessórios na matrícula do imóvel, ainda que a propriedade não esteja em nome do executado, serve como um alerta a terceiros sobre a existência de ônus sobre a quota-parte que o executado virá a ter sobre o bem, sem violar o princípio da continuidade, pois não se trata de transferência de propriedade, mas de publicidade de um direito real sobre coisa alheia, conforme entendimento jurisprudencial que admite a averbação da penhora de direitos hereditários na matrícula do imóvel para fins de publicidade e eficácia contra terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de nova tentativa de averbação da penhora dos direitos sucessórios do executado FLAVIO AMBROSIO SANSONE sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Providencie a z. serventia, devendo a averbação ser realizada com a ressalva de que a constrição recai sobre os direitos hereditários do executado, e não sobre a propriedade plena do bem. Outrossim, melhor analisando os autos reconsidero a decisão de fls. 999/1000 e indefiro o pedido de nomeação de perito para avaliação dos imóveis, uma vez que a penhora recai sobre os direitos sucessórios do executado, e não diretamente sobre os bens imóveis. A avaliação dos bens do espólio, se necessária, deve ser realizada no âmbito do processo de inventário, onde se dará a individualização da quota-parte do herdeiro. Nestes autos, apenas será possível ser realizada a avaliação e consequente expropriação dos bens, após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1075/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 1018/1019 e 1035/1036) para que seja determinada nova tentativa de averbação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de R

Remetido ao DJE Relação: 1075/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 1018/1019 e 1035/1036) para que seja determinada nova tentativa de averbação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP e para que este juízo nomeie perito engenheiro, para avaliação dos percentuais dos direitos sucessórios do herdeiro executado nos dois únicos bens objeto dos inventários dos pais do executado. A parte exequente informa que a tentativa anterior de registro da constrição foi negada pelo oficial registrador, conforme a Nota de Exigência e Devolução juntada às fls. 1014/1015. O motivo da recusa foi a ausência de titularidade do imóvel em nome do executado, FLAVIO AMBROSIO SANSONE. Da análise da matrícula, verifica-se que a propriedade está registrada em nome de GILBERTO SANSONE e sua esposa, EDNA AMBRÓSIO SANSONI, genitores do executado, ambos já falecidos. O executado figura como herdeiro dos bens deixados, mas o respectivo formal de partilha ainda não foi levado a registro. O sistema registral brasileiro é regido pelo princípio da continuidade, previsto no artigo 195 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Segundo tal princípio, para que um ato de transferência ou oneração seja registrado, o imóvel deve estar em nome da pessoa que figura como outorgante no título. No caso, a penhora incidiria sobre o patrimônio do executado, que, no entanto, não consta como proprietário do bem na matrícula. Os documentos do processo de inventário, como as primeiras declarações e a sentença mencionada pela parte exequente, demonstram a existência do direito sucessório do executado, mas não são suficientes para transferir a propriedade do imóvel. A transferência da propriedade imobiliária causa mortis apenas se consolida, perante terceiros, com o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Dessa forma, enquanto não for regularizada a titularidade do imóvel com o registro do formal de partilha em nome do herdeiro, o executado não pode ser considerado proprietário para fins registrais, o que impede a averbação da penhora diretamente sobre o bem. O oficial registrador está legalmente obrigado a observar o princípio da continuidade. No entanto, é importante distinguir a penhora do imóvel da penhora dos direitos sucessórios. Embora a averbação da penhora sobre a matrícula do imóvel seja inviável neste momento, a constrição dos direitos que o executado possui na sucessão de seus pais é perfeitamente possível, tanto é o que já foi determinado há muito tempo por este juízo (fls. 634). Tal medida, que não se confunde com a penhora do próprio imóvel, visa conferir publicidade à constrição que recai sobre a expectativa de direito do herdeiro, garantindo a eficácia da execução perante terceiros e resguardando o crédito da parte exequente quando da efetiva partilha dos bens. A averbação dos direitos sucessórios na matrícula do imóvel, ainda que a propriedade não esteja em nome do executado, serve como um alerta a terceiros sobre a existência de ônus sobre a quota-parte que o executado virá a ter sobre o bem, sem violar o princípio da continuidade, pois não se trata de transferência de propriedade, mas de publicidade de um direito real sobre coisa alheia, conforme entendimento jurisprudencial que admite a averbação da penhora de direitos hereditários na matrícula do imóvel para fins de publicidade e eficácia contra terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de nova tentativa de averbação da penhora dos direitos sucessórios do executado FLAVIO AMBROSIO SANSONE sobre o imóvel de matrícula nº 81.741, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Providencie a z. serventia, devendo a averbação ser realizada com a ressalva de que a constrição recai sobre os direitos hereditários do executado, e não sobre a propriedade plena do bem. Outrossim, melhor analisando os autos reconsidero a decisão de fls. 999/1000 e indefiro o pedido de nomeação de perito para avaliação dos imóveis, uma vez que a penhora recai sobre os direitos sucessórios do executado, e não diretamente sobre os bens imóveis. A avaliação dos bens do espólio, se necessária, deve ser realizada no âmbito do processo de inventário, onde se dará a individualização da quota-parte do herdeiro. Nestes autos, apenas será possível ser realizada a avaliação e consequente expropriação dos bens, após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Int. Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296852/SP), Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP)

Conclusos para Decisão