Município de Lauro de Freitas

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado.

Ato ordinatório Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado.

Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/B

Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reintimação do Município de São Paulo, por ato ordinatório, a da r.Decisão de fls. 4746/4747, por não ter fluído pelo portal eletrônico: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (f

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reintimação do Município de São Paulo, por ato ordinatório, a da r.Decisão de fls. 4746/4747, por não ter fluído pelo portal eletrônico: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agr

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do

Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de São Paulo compareceu voluntariamente às fls. 4625/4631 para apresentar o demonstrativo detalhado do saldo devedor consolidado dos acordos de parcelamento tributário (PPI nº 21.807.485-9 e nº 21.934.015-3), os quais totalizam R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) atualizados até 19 de fevereiro de 2026 (fl. 4557). Na oportunidade, a Fazenda Municipal concordou com a conversão em renda apenas do valor necessário para a quitação integral do parcelamento e com a devolução do saldo excedente à autora, Entrepay Serviços de Pagamento S.A. (fl. 4630). Como a manifestação do réu converge exatamente com o pleito subsidiário formulado pela autora às fls. 4240/4244, resta superada a controvérsia sobre a destinação dos depósitos judiciais unificados na conta nº 3300114744536 (fl. 4196). A concordância mútua das partes afasta o risco de enriquecimento sem causa do ente público e garante a satisfação do crédito tributário em conformidade com o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024. Desse modo, homologo os cálculos e a discriminação de valores apresentados às fls. 4625/4631 para que produzam os devidos efeitos jurídicos. Ante o exposto, determino: a) a conversão em renda em favor do Município de São Paulo da importância de R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a ser deduzida da conta judicial unificada nº 3300114744536, para amortização e quitação dos acordos de parcelamento fiscal ativos; e b) o levantamento do saldo remanescente existente na referida conta unificada, com todos os acréscimos e rendimentos financeiros subsequentes, em favor da autora Entrepay Serviços de Pagamento S.A. Considerando que a concordância das partes e a presente decisão solucionam de forma definitiva a destinação dos depósitos judiciais, comunique-se imediatamente o Relator do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), noticiando a perda superveniente do objeto do recurso. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1534/2026 Teor do ato: Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município

Remetido ao DJE Relação: 1534/2026 Teor do ato: Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de São Paulo compareceu voluntariamente às fls. 4625/4631 para apresentar o demonstrativo detalhado do saldo devedor consolidado dos acordos de parcelamento tributário (PPI nº 21.807.485-9 e nº 21.934.015-3), os quais totalizam R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) atualizados até 19 de fevereiro de 2026 (fl. 4557). Na oportunidade, a Fazenda Municipal concordou com a conversão em renda apenas do valor necessário para a quitação integral do parcelamento e com a devolução do saldo excedente à autora, Entrepay Serviços de Pagamento S.A. (fl. 4630). Como a manifestação do réu converge exatamente com o pleito subsidiário formulado pela autora às fls. 4240/4244, resta superada a controvérsia sobre a destinação dos depósitos judiciais unificados na conta nº 3300114744536 (fl. 4196). A concordância mútua das partes afasta o risco de enriquecimento sem causa do ente público e garante a satisfação do crédito tributário em conformidade com o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024. Desse modo, homologo os cálculos e a discriminação de valores apresentados às fls. 4625/4631 para que produzam os devidos efeitos jurídicos. Ante o exposto, determino: a) a conversão em renda em favor do Município de São Paulo da importância de R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a ser deduzida da conta judicial unificada nº 3300114744536, para amortização e quitação dos acordos de parcelamento fiscal ativos; e b) o levantamento do saldo remanescente existente na referida conta unificada, com todos os acréscimos e rendimentos financeiros subsequentes, em favor da autora Entrepay Serviços de Pagamento S.A. Considerando que a concordância das partes e a presente decisão solucionam de forma definitiva a destinação dos depósitos judiciais, comunique-se imediatamente o Relator do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), noticiando a perda superveniente do objeto do recurso. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 8266/8269: Ciente do r. despacho proferido pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo, contra adecis

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 8266/8269: Ciente do r. despacho proferido pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo, contra adecisão de fls. 4534/4538. Cumpra-se determinação da Superior Instância, que deferiu a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento pelo Colegiado. Assim, aguarde-se o desfecho do recurso interposto, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 8266/8269: Ciente do r. despacho proferido pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo, contra adecisão de

Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 8266/8269: Ciente do r. despacho proferido pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo, contra adecisão de fls. 4534/4538. Cumpra-se determinação da Superior Instância, que deferiu a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento pelo Colegiado. Assim, aguarde-se o desfecho do recurso interposto, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de fls. 4.205/4.206, que determinou a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da totalidade dos valores

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de fls. 4.205/4.206, que determinou a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da totalidade dos valores depositados judicialmente nesta Ação de Consignação em Pagamento. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO embargou alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, diante do proveito econômico obtido (R$ 9.428.516,64), seria aplicável o Tema 1076 do STJ, impondo-se a incidência dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor convertido em renda. A ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. também embargou, alegando omissão por não ter sido enfrentado seu pedido subsidiário de que os valores depositados fossem utilizados para quitar os débitos incluídos no PPI (Lei Municipal nº 18.095/2024) e o remanescente fosse devolvido à autora, evitando-se enriquecimento sem causa do Município. Intimadas as partes para manifestação recíproca, apresentaram contrarrazões. Os embargos de declaração apresentados pelo Município (fls. 4.212/4.217) são tempestivos, considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (CPC, art. 183) e a publicação em 25/11/2025. O Município sustenta que a decisão teria incorrido em omissão ao não fixar honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, em observância ao Tema 1076 do STJ e ao art. 85, §3º, do CPC. A alegação não procede. Com efeito, a presente ação foi extinta com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "c") em razão da renúncia ao direito manifestada pela autora, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2659483/SP), no contexto de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI instituído pela Lei Municipal nº 18.095/2024. Conforme se extrai dos autos, os honorários advocatícios já foram incluídos no montante consolidado do parcelamento. Esta circunstância impede nova fixação de verba honorária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa em favor da Fazenda Municipal, vedados pelo ordenamento jurídico. Assim, não há omissão a suprir. A decisão embargada não fixou honorários sucumbenciais precisamente porque tal verba já integra o débito consolidado no PPI, ao qual a autora aderiu voluntariamente. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela autora (fls. 4.240/4.244), estes são tempestivos e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. A embargante sustenta que a decisão teria incorrido em omissão ao não enfrentar seu pedido subsidiário de que os valores depositados fossem utilizados para abater os débitos incluídos no PPI e o remanescente lhe fosse devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. A alegação procede parcialmente, merecendo esclarecimentos. A decisão de fls. 4.205/4.206 determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados (R$ 9.428.516,64), sem considerar adequadamente a situação jurídica superveniente decorrente da adesão da autora ao PPI. Ocorre que, conforme expressamente previsto no art. 18, §3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024: "Os depósitos judiciais em garantia do juízo ou para suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade desta lei, permanecendo no programa eventual saldo remanescente." A norma é clara: os depósitos judiciais podem ser utilizados para pagamento do débito incluído no PPI, mas isso não significa apropriação automática e integral pelo Município, especialmente quando há excesso manifesto em relação ao valor efetivamente devido. Segundo os documentos apresentados pela autora, o valor atualmente devido ao Município de São Paulo, considerando os dois PPI's formalizados, é de aproximadamente R$ 5.086.701,82 (atualizado para dezembro/2025). Por outro lado, o valor depositado nestes autos alcança R$ 9.428.516,64, havendo, portanto, diferença significativa de aproximadamente R$ 4,3 milhões. A embargante menciona, com razão, que parte dos débitos incluídos no PPI também foram objeto de depósitos judiciais na Ação de Consignação em Pagamento nº 1007125-13.2018.8.26.0053, onde já houve decisão determinando a conversão em renda de R$ 545.081,82 em favor do Município, com expedição de mandado de levantamento eletrônico. Essa informação é relevante porque evidencia a necessidade de coordenação entre os processos para evitar duplicidade de pagamentos e assegurar que o Município receba exatamente aquilo que lhe é devido, nem mais, nem menos. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884) impede que o Município se aproprie de valores manifestamente superiores ao crédito que lhe é devido, ainda que tais valores estejam depositados judicialmente. A conversão em renda é instituto que pressupõe correspondência entre o valor convertido e a obrigação a ser satisfeita. Quando há excesso manifesto, a determinação de conversão integral configura locupletamento indevido do credor, ainda que se trate de ente público. Diante do exposto, verifica-se que a decisão embargada merece esclarecimentos e ajustes, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, nos termos da jurisprudência do STJ que admite tal possibilidade quando a correção do vício apontado conduz, necessariamente, à alteração do resultado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por inexistir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, os quais já integram o débito consolidado no PPI. Ato contínuo, acolho parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A., para: a) esclarecer que a conversão em renda determinada na decisão de fls. 4.205/4.206 destina-se à amortização e/ou liquidação dos débitos de ISSQN incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (Lei Municipal nº 18.095/2024), observados os períodos cobertos pelos depósitos judiciais realizados entre 2018 e maio de 2023; b) determinar que, antes da expedição do mandado de levantamento eletrônico, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: demonstrativo atualizado do saldo devedor consolidado nos PPI's formalizados pela autora, discriminando principal, multa, juros, honorários e demais encargos; informação precisa sobre valores já levantados nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1007125-13.2018.8.26.0053, com comprovação da efetiva imputação ao débito; cálculo do valor exato a ser convertido em renda para quitação integral dos débitos incluídos no PPI, deduzindo-se os valores já recebidos em outros processos; c) facultar à ENTREPAY manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Município; d) após o contraditório, determinar: a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, do valor estritamente necessário para quitação integral dos débitos de ISSQN incluídos no PPI, com expedição do competente mandado de levantamento eletrônico; o levantamento do eventual saldo remanescente em favor da ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A., caso comprovado que os depósitos superam o montante devido, após todos os abatimentos pertinentes. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesto caráter protelatório nos embargos opostos pela autora, que suscitaram questão juridicamente relevante. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0414/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de fls. 4.205/4.206, que determinou a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da totalidade dos valor

Remetido ao DJE Relação: 0414/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de fls. 4.205/4.206, que determinou a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da totalidade dos valores depositados judicialmente nesta Ação de Consignação em Pagamento. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO embargou alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que, diante do proveito econômico obtido (R$ 9.428.516,64), seria aplicável o Tema 1076 do STJ, impondo-se a incidência dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor convertido em renda. A ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. também embargou, alegando omissão por não ter sido enfrentado seu pedido subsidiário de que os valores depositados fossem utilizados para quitar os débitos incluídos no PPI (Lei Municipal nº 18.095/2024) e o remanescente fosse devolvido à autora, evitando-se enriquecimento sem causa do Município. Intimadas as partes para manifestação recíproca, apresentaram contrarrazões. Os embargos de declaração apresentados pelo Município (fls. 4.212/4.217) são tempestivos, considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (CPC, art. 183) e a publicação em 25/11/2025. O Município sustenta que a decisão teria incorrido em omissão ao não fixar honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, em observância ao Tema 1076 do STJ e ao art. 85, §3º, do CPC. A alegação não procede. Com efeito, a presente ação foi extinta com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "c") em razão da renúncia ao direito manifestada pela autora, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2659483/SP), no contexto de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI instituído pela Lei Municipal nº 18.095/2024. Conforme se extrai dos autos, os honorários advocatícios já foram incluídos no montante consolidado do parcelamento. Esta circunstância impede nova fixação de verba honorária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa em favor da Fazenda Municipal, vedados pelo ordenamento jurídico. Assim, não há omissão a suprir. A decisão embargada não fixou honorários sucumbenciais precisamente porque tal verba já integra o débito consolidado no PPI, ao qual a autora aderiu voluntariamente. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela autora (fls. 4.240/4.244), estes são tempestivos e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. A embargante sustenta que a decisão teria incorrido em omissão ao não enfrentar seu pedido subsidiário de que os valores depositados fossem utilizados para abater os débitos incluídos no PPI e o remanescente lhe fosse devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. A alegação procede parcialmente, merecendo esclarecimentos. A decisão de fls. 4.205/4.206 determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados (R$ 9.428.516,64), sem considerar adequadamente a situação jurídica superveniente decorrente da adesão da autora ao PPI. Ocorre que, conforme expressamente previsto no art. 18, §3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024: "Os depósitos judiciais em garantia do juízo ou para suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade desta lei, permanecendo no programa eventual saldo remanescente." A norma é clara: os depósitos judiciais podem ser utilizados para pagamento do débito incluído no PPI, mas isso não significa apropriação automática e integral pelo Município, especialmente quando há excesso manifesto em relação ao valor efetivamente devido. Segundo os documentos apresentados pela autora, o valor atualmente devido ao Município de São Paulo, considerando os dois PPI's formalizados, é de aproximadamente R$ 5.086.701,82 (atualizado para dezembro/2025). Por outro lado, o valor depositado nestes autos alcança R$ 9.428.516,64, havendo, portanto, diferença significativa de aproximadamente R$ 4,3 milhões. A embargante menciona, com razão, que parte dos débitos incluídos no PPI também foram objeto de depósitos judiciais na Ação de Consignação em Pagamento nº 1007125-13.2018.8.26.0053, onde já houve decisão determinando a conversão em renda de R$ 545.081,82 em favor do Município, com expedição de mandado de levantamento eletrônico. Essa informação é relevante porque evidencia a necessidade de coordenação entre os processos para evitar duplicidade de pagamentos e assegurar que o Município receba exatamente aquilo que lhe é devido, nem mais, nem menos. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884) impede que o Município se aproprie de valores manifestamente superiores ao crédito que lhe é devido, ainda que tais valores estejam depositados judicialmente. A conversão em renda é instituto que pressupõe correspondência entre o valor convertido e a obrigação a ser satisfeita. Quando há excesso manifesto, a determinação de conversão integral configura locupletamento indevido do credor, ainda que se trate de ente público. Diante do exposto, verifica-se que a decisão embargada merece esclarecimentos e ajustes, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, nos termos da jurisprudência do STJ que admite tal possibilidade quando a correção do vício apontado conduz, necessariamente, à alteração do resultado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por inexistir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, os quais já integram o débito consolidado no PPI. Ato contínuo, acolho parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A., para: a) esclarecer que a conversão em renda determinada na decisão de fls. 4.205/4.206 destina-se à amortização e/ou liquidação dos débitos de ISSQN incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (Lei Municipal nº 18.095/2024), observados os períodos cobertos pelos depósitos judiciais realizados entre 2018 e maio de 2023; b) determinar que, antes da expedição do mandado de levantamento eletrônico, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: demonstrativo atualizado do saldo devedor consolidado nos PPI's formalizados pela autora, discriminando principal, multa, juros, honorários e demais encargos; informação precisa sobre valores já levantados nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1007125-13.2018.8.26.0053, com comprovação da efetiva imputação ao débito; cálculo do valor exato a ser convertido em renda para quitação integral dos débitos incluídos no PPI, deduzindo-se os valores já recebidos em outros processos; c) facultar à ENTREPAY manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Município; d) após o contraditório, determinar: a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, do valor estritamente necessário para quitação integral dos débitos de ISSQN incluídos no PPI, com expedição do competente mandado de levantamento eletrônico; o levantamento do eventual saldo remanescente em favor da ENTREPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A., caso comprovado que os depósitos superam o montante devido, após todos os abatimentos pertinentes. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesto caráter protelatório nos embargos opostos pela autora, que suscitaram questão juridicamente relevante. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde o decurso do prazo pertinente ao comando da decisão de fl. 4280. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde o decurso do prazo pertinente ao comando da decisão de fl. 4280. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2258/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde o decurso do prazo pertinente ao comando da decisão de fl. 4280. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 51554

Remetido ao DJE Relação: 2258/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde o decurso do prazo pertinente ao comando da decisão de fl. 4280. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Conclusos para Decisão