Municipio de São João da Boa Vista

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado.

Ato ordinatório Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado.

Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/B

Remetido ao DJE Relação: 2322/2026 Teor do ato: Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, tendo em vista que o processo é findo, com trânsito em julgado. Advogados(s): Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reintimação do Município de São Paulo, por ato ordinatório, a da r.Decisão de fls. 4746/4747, por não ter fluído pelo portal eletrônico: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (f

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reintimação do Município de São Paulo, por ato ordinatório, a da r.Decisão de fls. 4746/4747, por não ter fluído pelo portal eletrônico: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agr

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do

Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 4703/4713) contra a decisão de fls. 4688-4689, alegando omissões e contradições quanto à declaração de perda de objeto do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 e à necessidade de condicionar o levantamento do saldo remanescente à prévia conferência administrativa. A embargada Entrepay Serviços de Pagamento S.A. apresentou contrarrazões às fls. 4728/4734, defendendo que o recurso municipal deve ser desprovido diante do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sustentando a suficiência dos cálculos consensuais homologados. Também pende de análise o pedido da autora às fls. 4744/4745 para que sejam apresentados os extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas os rejeito no mérito por não existir contradição ou omissão a ser sanada na decisão de fls. 4688-4689. A alegação de utilidade do agravo de instrumento foi superada pelo julgamento do mérito do agravo nº 2038639-48.2026.8.26.0000 pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário (fls. 4736-4743). O julgamento confirmou que a verba honorária sucumbencial já está incluída no parcelamento tributário do programa de parcelamento incentivado (fls. 4738), de modo que nova condenação configuraria dupla cobrança, aplicando-se o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao condicionamento da liberação do saldo remanescente à prévia manifestação do ente público, a pretensão do embargante também é improcedente. O montante de R$ 4.867.679,14 convertido em renda foi apresentado pelo próprio município às fls. 4625/4631 e expressamente homologado em juízo (fls. 4688/4689). Diante da exatidão dos cálculos apresentados de forma consensual, postergar o levantamento do saldo incontroverso geraria prejuízo injustificado à empresa autora, inexistindo qualquer risco de prejuízo ao erário ou justificativa jurídica para a retenção dos valores que ultrapassam a quitação dos parcelamentos. Por fim, defiro o pedido da autora de fls. 4744/4745 para a apresentação dos extratos integrais e atualizados da conta judicial unificada nº 3300114744536. Determino que o cartório judicial realize diretamente a consulta e a juntada dos extratos atualizados aos autos pelos sistemas conveniados disponíveis, sem a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Após a juntada dos documentos pela serventia, intime-se a autora para que apresente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao valor da diferença incontroversa, em cumprimento ao que foi decidido às fls. 4688/4689. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de São Paulo compareceu voluntariamente às fls. 4625/4631 para apresentar o demonstrativo detalhado do saldo devedor consolidado dos acordos de parcelamento tributário (PPI nº 21.807.485-9 e nº 21.934.015-3), os quais totalizam R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) atualizados até 19 de fevereiro de 2026 (fl. 4557). Na oportunidade, a Fazenda Municipal concordou com a conversão em renda apenas do valor necessário para a quitação integral do parcelamento e com a devolução do saldo excedente à autora, Entrepay Serviços de Pagamento S.A. (fl. 4630). Como a manifestação do réu converge exatamente com o pleito subsidiário formulado pela autora às fls. 4240/4244, resta superada a controvérsia sobre a destinação dos depósitos judiciais unificados na conta nº 3300114744536 (fl. 4196). A concordância mútua das partes afasta o risco de enriquecimento sem causa do ente público e garante a satisfação do crédito tributário em conformidade com o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024. Desse modo, homologo os cálculos e a discriminação de valores apresentados às fls. 4625/4631 para que produzam os devidos efeitos jurídicos. Ante o exposto, determino: a) a conversão em renda em favor do Município de São Paulo da importância de R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a ser deduzida da conta judicial unificada nº 3300114744536, para amortização e quitação dos acordos de parcelamento fiscal ativos; e b) o levantamento do saldo remanescente existente na referida conta unificada, com todos os acréscimos e rendimentos financeiros subsequentes, em favor da autora Entrepay Serviços de Pagamento S.A. Considerando que a concordância das partes e a presente decisão solucionam de forma definitiva a destinação dos depósitos judiciais, comunique-se imediatamente o Relator do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), noticiando a perda superveniente do objeto do recurso. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1534/2026 Teor do ato: Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município

Remetido ao DJE Relação: 1534/2026 Teor do ato: Vistos. Apesar da suspensão dos efeitos da decisão de fls. 4534-4538 determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), o Município de São Paulo compareceu voluntariamente às fls. 4625/4631 para apresentar o demonstrativo detalhado do saldo devedor consolidado dos acordos de parcelamento tributário (PPI nº 21.807.485-9 e nº 21.934.015-3), os quais totalizam R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) atualizados até 19 de fevereiro de 2026 (fl. 4557). Na oportunidade, a Fazenda Municipal concordou com a conversão em renda apenas do valor necessário para a quitação integral do parcelamento e com a devolução do saldo excedente à autora, Entrepay Serviços de Pagamento S.A. (fl. 4630). Como a manifestação do réu converge exatamente com o pleito subsidiário formulado pela autora às fls. 4240/4244, resta superada a controvérsia sobre a destinação dos depósitos judiciais unificados na conta nº 3300114744536 (fl. 4196). A concordância mútua das partes afasta o risco de enriquecimento sem causa do ente público e garante a satisfação do crédito tributário em conformidade com o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 18.095/2024. Desse modo, homologo os cálculos e a discriminação de valores apresentados às fls. 4625/4631 para que produzam os devidos efeitos jurídicos. Ante o exposto, determino: a) a conversão em renda em favor do Município de São Paulo da importância de R$ 4.867.679,14 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a ser deduzida da conta judicial unificada nº 3300114744536, para amortização e quitação dos acordos de parcelamento fiscal ativos; e b) o levantamento do saldo remanescente existente na referida conta unificada, com todos os acréscimos e rendimentos financeiros subsequentes, em favor da autora Entrepay Serviços de Pagamento S.A. Considerando que a concordância das partes e a presente decisão solucionam de forma definitiva a destinação dos depósitos judiciais, comunique-se imediatamente o Relator do agravo de instrumento nº 2038639-48.2026.8.26.0000 (fl. 4576), noticiando a perda superveniente do objeto do recurso. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Gean Wagner Oliveira Braga (OAB 515541/SP), Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB 515540/SP), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 535164/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP)