PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requer

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se

Remetido ao DJE Relação: 1526/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3

Remetido ao DJE Relação: 1526/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobran

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cob

Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70953891-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 24/09/2025 12:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70953891-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 24/09/2025 12:53

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relaç

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relação àqueles que a autora, ora embargante, reputa como adequados. Em tais quadrantes, não autoriza o manejo de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise do deliberado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício de contradição contido no V. Acórdão - Rejeição - A contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil consubstancia vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Hipótese concreta em que a embargante pretende que prevaleça acórdão proferido em agravo de instrumento sobre a decisão prolatada no recurso de apelação - Paradigma da contradição extrínseco ao pronunciamento judicial vergastado - Rediscussão do mérito do julgado que não é admitida nesta estreita via recursal - Acórdão mantido - Embargos declaratórios REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000941-03.2020.8.26.0625; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Assim, não sendo possível atribuir aos embargos meramente declaratórios eficácia imediatamente infringente, o recurso em pauta acaba por extrapolar sua hipótese de cabimento e, portanto, não deve ser conhecido. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na senten

Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relação àqueles que a autora, ora embargante, reputa como adequados. Em tais quadrantes, não autoriza o manejo de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise do deliberado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício de contradição contido no V. Acórdão - Rejeição - A contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil consubstancia vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Hipótese concreta em que a embargante pretende que prevaleça acórdão proferido em agravo de instrumento sobre a decisão prolatada no recurso de apelação - Paradigma da contradição extrínseco ao pronunciamento judicial vergastado - Rediscussão do mérito do julgado que não é admitida nesta estreita via recursal - Acórdão mantido - Embargos declaratórios REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000941-03.2020.8.26.0625; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Assim, não sendo possível atribuir aos embargos meramente declaratórios eficácia imediatamente infringente, o recurso em pauta acaba por extrapolar sua hipótese de cabimento e, portanto, não deve ser conhecido. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017813-07.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017813-07.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processu

Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartad

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acolheram a revisão do julgado. V.U. Situação do provimento: Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Relator: Osv

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acolheram a revisão do julgado. V.U. Situação do provimento: Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Relator: Osvaldo de Oliveira

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastiã

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastião/SP, mantidos, no mais, os elementos agravantes que majoraram o valor da multa e o auto de infração. Além disso, considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que a pretensão foi acolhida somente em seu aspecto subsidiário e mínimo, remanescendo a multa, de per si, considerada íntegra, sendo a sentença restrita somente em relação à questão do montante. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de

Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastião/SP, mantidos, no mais, os elementos agravantes que majoraram o valor da multa e o auto de infração. Além disso, considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que a pretensão foi acolhida somente em seu aspecto subsidiário e mínimo, remanescendo a multa, de per si, considerada íntegra, sendo a sentença restrita somente em relação à questão do montante. P.R.I. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Conclusos para Sentença