Rosa Alves da Rocha Lima

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração propostos às fls. 358/362, porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incs. I e II, do CPC, não havendo contradição, omiss

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração propostos às fls. 358/362, porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incs. I e II, do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, afinal não há prova mínima da existência de benfeitorias. Na realidade, o embargante pretende a reforma da sentença, devendo manifestar o seu o inconformismo pela via recursal apropriada. Nesse sentido: Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade, erro material e contradição. Inocorrência. Mera exposição de discordância (ou falta de compreensão) para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2030073-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso das rés. Alegação de existência de omissão no julgado. Inconformismo da parte apelante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Art. 202, VI, do CC. Incidência da Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Suspensão da prescrição. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010700-06.2023.8.26.0004; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Finalmente, vale registrar que as ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões sanáveis por meio de embargos de declaração são apenas as internas, constantes do próprio julgado, resultantes da presença de proposições ou fundamentos conflitantes e logicamente incompatíveis entre si, e não as supostamente existentes entre as razões da decisão recorrida e a lei, a jurisprudência, outros julgados ou ao entendimento da parte. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0947/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração propostos às fls. 358/362, porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incs. I e II, do CPC, não havendo contrad

Remetido ao DJE Relação: 0947/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração propostos às fls. 358/362, porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incs. I e II, do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, afinal não há prova mínima da existência de benfeitorias. Na realidade, o embargante pretende a reforma da sentença, devendo manifestar o seu o inconformismo pela via recursal apropriada. Nesse sentido: Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade, erro material e contradição. Inocorrência. Mera exposição de discordância (ou falta de compreensão) para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2030073-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso das rés. Alegação de existência de omissão no julgado. Inconformismo da parte apelante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Art. 202, VI, do CC. Incidência da Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Suspensão da prescrição. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010700-06.2023.8.26.0004; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Finalmente, vale registrar que as ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões sanáveis por meio de embargos de declaração são apenas as internas, constantes do próprio julgado, resultantes da presença de proposições ou fundamentos conflitantes e logicamente incompatíveis entre si, e não as supostamente existentes entre as razões da decisão recorrida e a lei, a jurisprudência, outros julgados ou ao entendimento da parte. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos. Intimem-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvania dos Santos Vieira (OAB 401450/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado entre a COMPANHIA DE DE

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e JOSE MAURICIO DE PAULA SILVA e ROSA ALVES DA ROCHA LIMA (Roselene Gonçalves de Paula Silva), tendo por objeto a unidade habitacional situada à Estrada Elias Alves da Costa, nº 765, Lote 01, Bloco C, Apartamento 23, Parque Boa Esperança, Município de Itapevi/SP, CEP 06675-200, desconstituindo-se o vínculo jurídico entre as partes, com compensação das parcelas pagas pelos requeridos pelo período de ocupação gratuita do imóvel desde o início da inadimplência; b) determinar a reintegração da autora na posse do referido imóvel, o qual deverá ser desocupado por todos os réus e demais ocupantes no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, livre de pessoas e coisas, facultando-se ao oficial de justiça o uso de força policial em caso de resistência. Condeno os requeridos José Maurício de Paula Silva e Roselene Gonçalves de Paula Silva, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, que ora mantenho, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação a Maria de Lourdes Paulo Silva, revel e coocupante do imóvel, condeno-a igualmente ao pagamento de custas e honorários, solidariamente com os demais, nos mesmos termos. Diante de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse, se ainda necessário, e baixem-se os autos da distribuição, arquivando-se. Expedientes necessários. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado e

Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e JOSE MAURICIO DE PAULA SILVA e ROSA ALVES DA ROCHA LIMA (Roselene Gonçalves de Paula Silva), tendo por objeto a unidade habitacional situada à Estrada Elias Alves da Costa, nº 765, Lote 01, Bloco C, Apartamento 23, Parque Boa Esperança, Município de Itapevi/SP, CEP 06675-200, desconstituindo-se o vínculo jurídico entre as partes, com compensação das parcelas pagas pelos requeridos pelo período de ocupação gratuita do imóvel desde o início da inadimplência; b) determinar a reintegração da autora na posse do referido imóvel, o qual deverá ser desocupado por todos os réus e demais ocupantes no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, livre de pessoas e coisas, facultando-se ao oficial de justiça o uso de força policial em caso de resistência. Condeno os requeridos José Maurício de Paula Silva e Roselene Gonçalves de Paula Silva, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, que ora mantenho, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação a Maria de Lourdes Paulo Silva, revel e coocupante do imóvel, condeno-a igualmente ao pagamento de custas e honorários, solidariamente com os demais, nos mesmos termos. Diante de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse, se ainda necessário, e baixem-se os autos da distribuição, arquivando-se. Expedientes necessários. P.R.I.C. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvania dos Santos Vieira (OAB 401450/SP)

Conclusos para Sentença