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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial Cível
1006532-16.2021.8.26.0073
Tribunal de Justiça - SP · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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Preparando fontes8%
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1006532-16.2021.8.26.0073 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial Cível e o ajuizamento ocorreu em 20/10/2021. Nesta página estão organizados 174 andamentos, 3 partes e 27 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Plano de Classificação de Cargos.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial Cível
- Ajuizamento
- 20/10/2021
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 13.779,68
- Foro
- Foro de Avaré
- Magistrado(a) / relator(a)
- Fábio Renato Mazzo Reis
ÚLTIMO REGISTRO
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Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
174 eventos encontradosMais recente
Início
01
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional02
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública03
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional04
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Definitivo
CNJ — Base Processual Nacional06
Andamento
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual Nacional07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública09
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TJSP — Consulta Pública10
Andamento
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta Pública11
Decisão
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
CNJ — Base Processual Nacional12
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional13
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
TJSP — Consulta Pública14
Decisão
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000166-07.2023.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000166-07.2023.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional16
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional17
Andamento
Mero expediente
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
TJSP — Consulta Pública19
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública20
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP)
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional24
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70002526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 15:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70002526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 15:15
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional26
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional28
Documento
Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela requerida às fls. 377/381, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Advogados(s): Gianini Cristina Dem
Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela requerida às fls. 377/381, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP)
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
I
M
Reqte
MARIA JOSE DA CUNHA
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Gianini Cristina Demarquis
P
Parte localizada em consulta oficial
Prefeitura Municipal de Avaré
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000166-07.2023.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
# 0000166-07.2023.8.26.0073# 1006532-16.2021.8.26.0073
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000166-07.2023.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
DJE03
Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 28…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP)
DEC04
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
PEÇA05
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70002526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 15:15
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.23.70002526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 15:15
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
PEÇA07
Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela requerida às fls. 377/381, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.…
PEÇA08
Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela requerida às fls. 377/381, requ…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, acerca da petição juntada pela requerida às fls. 377/381, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
PEÇA09
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70096522-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 16:53
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70096522-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 16:53
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
DEC11
Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Vistos. Em que pese não iniciado o cumprimento de sentença, o pagamento espontâ…
# 1006532-16.2021.8.26.0073Prefeitura Municipal de Avaré
Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Vistos. Em que pese não iniciado o cumprimento de sentença, o pagamento espontâneo permite desde logo a extinção do processo com relação à prefeitura Municipal de Avaré, cu…
DEC12
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Em que pese não iniciado o cumprimento de sente…
# 1006532-16.2021.8.26.0073Prefeitura Municipal de Avaré
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Em que pese não iniciado o cumprimento de sentença, o pagamento espontâneo permite desde logo a extinção do processo com relação à prefeitur…
PEÇA13
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70079503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 11:38
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.22.70079503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 11:38
DJE14
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
DEC15
Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no …
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias úteis, em termos de prosseguimento, a fim de, querendo, dar início ao cum…
DEC16
Ato ordinatório Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias úteis, em te…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Ato ordinatório Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias úteis, em termos de prosseguimento, a fim de, querendo, dar início ao cumprimento forçado da obrigação de…
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
DJE18
Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no …
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégi…
DJE19
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
DEC20
Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c.…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355,…
DEC21
Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.1…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Proc…
PEÇA22
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70092927-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 14:59
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.21.70092927-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 14:59
DJE23
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
DEC24
Remetido ao DJE Relação: 0548/2021 Teor do ato: Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2014, deste r. Juízo, no prazo de 05 (cinc…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0548/2021 Teor do ato: Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2014, deste r. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias ÚTEIS, manifeste-se o (a) autor (a) sobre a contestação e documentos. Fica cientifica…
DEC25
Ato ordinatório Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2014, deste r. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias ÚTEIS, manifeste-se o (a…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Ato ordinatório Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2014, deste r. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias ÚTEIS, manifeste-se o (a) autor (a) sobre a contestação e documentos. Fica cientificado de que transcorrido o prazo a…
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
DJE27
Remetido ao DJE Relação: 0445/2021 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar, por ora, o requerimento de gratuidade processual por…
# 1006532-16.2021.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0445/2021 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar, por ora, o requerimento de gratuidade processual por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Se o caso, a parte autora deverá reitera-lo na p…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
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Consultar0000166-07.2023.8.26.0073
18/01/2023 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (0000166-07.2023.8.26.0073)