1065804-15.2025.8.26.0100

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 363/365: Recebo os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, pois são tempestivos, com contraditório ao autor às fls. 375/378. A parte autora não impugnou de forma específica a omissão apontada pela seg

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 363/365: Recebo os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, pois são tempestivos, com contraditório ao autor às fls. 375/378. A parte autora não impugnou de forma específica a omissão apontada pela seguradora ré, de modo que em razão da improcedência dos pedidos iniciais, o valor depositado deve ser restituído ao depositante. Anota-se que eventual valor remanescente a título da indenização securitária em favor do autor deverá ser dirimida pela via extrajudicial caso superadas as exigências contratuais e as providências administrativas para a regularização do veículo, conforme constou na sentença (fls. 358). Isto posto, acolho os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, para suprir a omissão apontada, ficando deferido o levantamento em seu favor do valor depositado nos autos. Com o trânsito em julgado, apresente a corré o Formulário de MLE preenchido. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2445/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 363/365: Recebo os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, pois são tempestivos, com contraditório ao autor às fls. 375/378. A parte autora não impugnou de forma específica a omissão ap

Remetido ao DJE Relação: 2445/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 363/365: Recebo os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, pois são tempestivos, com contraditório ao autor às fls. 375/378. A parte autora não impugnou de forma específica a omissão apontada pela seguradora ré, de modo que em razão da improcedência dos pedidos iniciais, o valor depositado deve ser restituído ao depositante. Anota-se que eventual valor remanescente a título da indenização securitária em favor do autor deverá ser dirimida pela via extrajudicial caso superadas as exigências contratuais e as providências administrativas para a regularização do veículo, conforme constou na sentença (fls. 358). Isto posto, acolho os embargos de declaração da corré Píer Seguradora, para suprir a omissão apontada, ficando deferido o levantamento em seu favor do valor depositado nos autos. Com o trânsito em julgado, apresente a corré o Formulário de MLE preenchido. Intime-se. Advogados(s): Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 260678/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renan da Silva Arja (OAB 226422/MG)

Conclusos para Decisão

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixa

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art.1026, §2º, do CPC.

Conclusos para Decisão