1076158-39.2024.8.26.0002

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra asentença. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscurid

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra asentença. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. Resta claro que os presentes embargos declaratórios se tratam, na verdade, de mero inconformismo quanto ao entendimento esposado e, portanto, incabível tal recurso para esta finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1856/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra asentença. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissã

Remetido ao DJE Relação: 1856/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra asentença. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. Resta claro que os presentes embargos declaratórios se tratam, na verdade, de mero inconformismo quanto ao entendimento esposado e, portanto, incabível tal recurso para esta finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se. Advogados(s): Ana Celia Gama dos Santos (OAB 302967/SP), Felipe Domingos de Oliveira (OAB 354044/SP), Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB 359630/SP)

Julgada Procedente a Ação MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra JOSE PEDRO DA GAMA, indicando que o réu adquiriu um lote em empreendimento, obrigando-se ao pagamento de taxa de conservação e contribuições ao fundo de me

Julgada Procedente a Ação MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra JOSE PEDRO DA GAMA, indicando que o réu adquiriu um lote em empreendimento, obrigando-se ao pagamento de taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos, deixando de arcar com os respectivos valores a partir de agosto de 2013. Requer a condenação da ré ao pagamento do débito indicado. Em contestação, o réu afirma que tentou a realização de composição com a autora e que sua ex esposa é corresponsável pelos pagamentos, diante da partilha do bem em frações iguais no momento do divórcio do casal, postulando sua inclusão no polo passivo. Réplica às fls. 112/117. Realizou-se audiência de conciliação. O autor não especificou provas, enquanto o réu indicou aquelas que pretende produzir, reiterando a inclusão da meeira no polo passivo. Foi viabilizada a manifestação da ré quanto aos documentos que acompanharam a réplica. É o relatório. Decido. As provas postuladas pelo réu não se mostram necessárias e pertinentes ao julgamento do feito, o qual depende unicamente da análise da relação estabelecida. Indefiro, por tais razões, as provas postuladas pelo réu. No mérito, o pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto ao contrato firmado entre as partes, ao inadimplemento da taxa e contribuições em questão e à existência de serviços e melhoramentos que justificam sua incidência. Resume-se o autor, de fato, a afirmar que há necessidade de inclusão de sua ex esposa no polo passivo, por ser coproprietária. Razão não lhe assiste, contudo. É fato que a ex esposa é coproprietária do bem, pela meação existente no ato da compra e pela partilha realizada no momento do divórcio. O contrato, todavia, foi firmado unicamente pelo réu, conforme documento de fls. 26/28., dependendo-se, por consequência, que a dívida em questão foi contraída por aquele em proveito da comunhão, de modo que o vincula, pelo todo, perante a credora, cabendo-lhe exercer o direito de regresso contra a coproprietária pelo quinhão pertinente a esta (art. 1318 do CC). Não há falar, portanto, em necessidade de inclusão da coproprietária no polo passivo, tampouco em limitação da responsabilidade do réu pelo quinhão que detém sobre o bem, mostrando-se de rigor o acolhimento do pleito. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 8.785,22, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramento que se venceram no curso do processo, até a data desta sentença, com incidência de correção monetária e juros legais, na forma acima, desde as datas dos respectivos vencimentos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 1665/2025 Teor do ato: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra JOSE PEDRO DA GAMA, indicando que o réu adquiriu um lote em empreendimento, obrigando-se ao pagamento de taxa de conservação e contri

Remetido ao DJE Relação: 1665/2025 Teor do ato: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra JOSE PEDRO DA GAMA, indicando que o réu adquiriu um lote em empreendimento, obrigando-se ao pagamento de taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos, deixando de arcar com os respectivos valores a partir de agosto de 2013. Requer a condenação da ré ao pagamento do débito indicado. Em contestação, o réu afirma que tentou a realização de composição com a autora e que sua ex esposa é corresponsável pelos pagamentos, diante da partilha do bem em frações iguais no momento do divórcio do casal, postulando sua inclusão no polo passivo. Réplica às fls. 112/117. Realizou-se audiência de conciliação. O autor não especificou provas, enquanto o réu indicou aquelas que pretende produzir, reiterando a inclusão da meeira no polo passivo. Foi viabilizada a manifestação da ré quanto aos documentos que acompanharam a réplica. É o relatório. Decido. As provas postuladas pelo réu não se mostram necessárias e pertinentes ao julgamento do feito, o qual depende unicamente da análise da relação estabelecida. Indefiro, por tais razões, as provas postuladas pelo réu. No mérito, o pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto ao contrato firmado entre as partes, ao inadimplemento da taxa e contribuições em questão e à existência de serviços e melhoramentos que justificam sua incidência. Resume-se o autor, de fato, a afirmar que há necessidade de inclusão de sua ex esposa no polo passivo, por ser coproprietária. Razão não lhe assiste, contudo. É fato que a ex esposa é coproprietária do bem, pela meação existente no ato da compra e pela partilha realizada no momento do divórcio. O contrato, todavia, foi firmado unicamente pelo réu, conforme documento de fls. 26/28., dependendo-se, por consequência, que a dívida em questão foi contraída por aquele em proveito da comunhão, de modo que o vincula, pelo todo, perante a credora, cabendo-lhe exercer o direito de regresso contra a coproprietária pelo quinhão pertinente a esta (art. 1318 do CC). Não há falar, portanto, em necessidade de inclusão da coproprietária no polo passivo, tampouco em limitação da responsabilidade do réu pelo quinhão que detém sobre o bem, mostrando-se de rigor o acolhimento do pleito. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 8.785,22, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramento que se venceram no curso do processo, até a data desta sentença, com incidência de correção monetária e juros legais, na forma acima, desde as datas dos respectivos vencimentos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Celia Gama dos Santos (OAB 302967/SP), Felipe Domingos de Oliveira (OAB 354044/SP), Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB 359630/SP)